Em atendimento a requerimentos dos deputados Joaquim Passarinho (PL-PA), autor do REQ n° 1.152/2024, e REQ 280 (2024), de autoria de Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Mario Frias (PL-SP), o Plenário da Câmara dos Deputados, realizou na manhã desta quarta-feira (5), uma das maiores sessões solenes do ano, com a presença de líderes de associações comerciais e empresariais de todo o Brasil, para comemorar os cinco anos da promulgação da Lei da Liberdade Econômica (LLE) — Lei n° 13.874/2019.

Passarinho presidiu a sessão e saudou de forma especial a presidente da Associação Comercial do Pará (ACP), Elizabete Grunvald, o vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (ACES), Alberto Oliveira, que lideravam a comitiva paraense na solenidade, e o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto. Estavam no Plenário representantes de associações comerciais e federações de todos os estados e do Distrito Federal.

O deputado paraense também preside a Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE), que atua aos moldes de um Tink Tank em matéria de liberdade econômica, saudou em seu discurso a garra do empresariado brasileiro que gera empregos e paga impostos.

Para Passarinho a Lei da Liberdade Econômica (LLE) representa um marco importante para o ambiente empresarial no Brasil, uma vez que busca remover obstáculos burocráticos para as empresas, respeitar direitos de propriedade e restringir o excesso de interferência governamental na economia.

“De modo geral, a Lei trouxe medidas de desburocratização e digitalização que concorreram para facilitar e incentivar as atividades empresariais. Dentre seus principais avanços, destacam-se:

1. Desburocratização e Simplificação: estabelecimento de normas claras para a redução da burocracia enfrentada por pessoas jurídicas. Isso contribuiu para facilitar a abertura de empresas, fomentar a economia brasileira e diminuir o Custo Brasil.

2. Proteção à Livre Iniciativa: a Lei reconhece a boa-fé́ e a vulnerabilidade dos particulares perante o Estado. Ela promove a proteção à livre iniciativa, incentivando a competitividade e a inovação.

3. Flexibilidade e Modernização: a legislação trouxe mudanças relevantes, como a equivalência de documentos digitais aos originais, a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco e a ampliação dos horários de funcionamento. Além disso, a lei se adapta ao desenvolvimento tecnológico internacional, garantindo atualização constante.

4. Desenvolvimento do Mercado: a liberdade econômica permite que o preço de produtos e serviços seja determinado pelas forças de oferta e demanda, sem restrições excessivas. Isso estimula a concorrência e, portanto, maior eficiência entre as trocas.

“Em suma, a Lei da Liberdade Econômica impulsionou a economia brasileira, simplificou processos e fortaleceu a livre iniciativa. Sua comemoração em um evento solene reconhece esses avanços e reforça o compromisso com um ambiente de negócios mais dinâmico e eficiente”, consignou o autor do requerimento da sessão solene.

CACB critica portaria que restringe o trabalho no comércio aos domingos e feriados

O presidente do CACB, Alfredo Cotait Neto, criticou a portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados, por justamente contrariar essa lei.

Cotait Neto, defendeu o arquivamento da portaria nº 3.665 de novembro de 2023, que trata sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. O presidente da CACB disse que a medida implementada pelo ministro Luiz Marinho (PT) representa um retrocesso.

“Nós não precisamos pedir para precisar trabalhar. Isto é retrógrado. Não queremos o patrulhamento sindical em cima dos nossos empreendedores”, disse Cotait, sendo aplaudido de pé.

A validade da portaria que muda as regras de trabalho aos domingos e feriados foi adiada para agosto. O texto foi publicado originalmente em novembro de 2023, quando estabeleceu que o funcionamento do setor em domingos e feriados precisaria de autorização negociada por meio de uma convenção coletiva entre a categoria e os empregadores – intermediada pelos sindicatos.

O sistema CACB representa 2.300 associações comerciais e empresariais de todos os setores da economia, como comércio, indústria, agropecuária e serviços, somando mais de 2 milhões de empresários em todo o território nacional.

Lei de Liberdade Econômica

Segundo dados do Instituto Liberdade para Trabalhar, só 25% dos municípios aprovaram uma lei ou um decreto de liberdade econômica, o equivalente a 1.380 cidades. Há apenas três capitais que não tem legislação sobre o tema: Campo Grande (MS), Goiânia (GO) e São Luís (MA).

O Espírito Santo concentra 71,8% dos municípios que aprovaram a Lei de Liberdade Econômica. Na sequência, aparecem Santa Catarina (67,1%), Minas Gerais (52,3%) e Rio Grande do Sul (42,5%).

De acordo com o presidente da CACB, falta vontade política, conhecimento sobre a legislação e atuação da sociedade civil para que a Lei de Liberdade Econômica seja implementada em todo Brasil.

“São as associações comerciais que têm que entrar em contato com os prefeitos, a câmara de vereadores do município para aprovar a regulamentação. Existe todo o script claro do que tem ser aprovado para dar mais liberdade, autonomia e condições de trabalho para os empreendedores, sobretudo para os micro e pequenos”, afirmou Cotait Neto.

A legislação flexibiliza regras trabalhistas, desburocratizando e simplificando processos para as empresas. A lei estabelece, entre outros tópicos, a dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados e separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica.

Discurso do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA)
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/72698?a=569929&t=1717597134510&trechosOrador=&crawl=no

Discurso do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/72698?a=569929&t=1717597816307&trechosOrador=

Discurso do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/72698?a=569929&t=1717598494393&trechosOrador=

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.