O governo federal está finalizando um estudo para elevar, por decreto, o preço mínimo do cigarro, atualmente cotado em R$ 5 o maço de 20 unidades, para compensar parte da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios, mantida em 2024.

Os cálculos estão sendo ultimados pela equipe econômica do governo. A proposta pode ser incluída na medida provisória (MP) que vai conter todas as alternativas para compensação da política salarial. A iniciativa pode gerar de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões aos cofres, mas os números ainda podem passar por revisão.

Um estudo do Instituto Nacional de Câncer (Inca), publicado no ano passado, aponta que, desde 2017, o Brasil não aumenta o preço mínimo do cigarro, resultando numa redução sustentada da média real do valor de um maço de 20 cigarros fabricado por empresas legalmente registradas no país. Em 2016, foi publicado o último decreto sobre o tema, quando o preço mínimo passou a ser de R$ 5. Porém, no Distrito Federal, há um mês, um decreto do governo distrital aumentou o preço mínimo para R$ 5,50.

Já a Lei n° 12.546, de 2011, criou uma política de preços mínimos para o cigarro, com vigência desde de maio de 2012, quando esse piso passou a ser de R$ 3, aumentando R$ 0,50 anualmente até atingir R$ 4,50 em 2015. O preço mínimo é válido em todo o território nacional e qualquer cigarro vendido abaixo deste valor será ilegal, diz o site do Inca.

A Receita Federal calcula que serão necessários R$ 25,8 bilhões para restituir a perda arrecadatória com a prorrogação da desoneração. Destes, R$ 15,8 bilhões se referem à renúncia fiscal, com o benefício concedido aos 17 setores da economia, e os outros R$ 10 bilhões à mudança na tributação das prefeituras. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que será editada uma MP contendo mais de uma medida de compensação.

A desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida por milhares de empresas que empregam mais de 9 milhões de pessoas.

O ministro e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para manter a desoneração neste ano e aplicar a reoneração gradualmente a partir de 2025.

Imposto seletivo

O projeto de lei complementar (PLP n° 68/2024) apresentado pela Fazenda determina seis categorias selecionadas para ter a incidência do Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. A tributação incidirá sobre veículos, embarcações e aviões, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, como refrigerantes, e bens minerais extraídos.

Frentes parlamentares do Congresso, entretanto, querem que o Executivo envie uma lei complementar para cada produto alvo de taxação. O texto deve conter qual a política pública que quer subsidiar, a meta e um período de revisão para ver se a meta está sendo atingida.

As hipóteses de compensação da manutenção da desoneração neste ano já circulam no Congresso. Outra alternativa avaliada por parlamentares é o aumento do Cofins-Importação, que já consta do projeto que prorroga a desoneração, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), relatado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Pelo texto, até 31 de dezembro de 2024, as alíquotas da Cofins-Importação ficam acrescidas de um ponto porcentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Em 2025, essa alíquota teria um aumento de 0,8%; em 2026, de 0,6%; e em 2027, de 0,4%.

Advogados tributaristas explicam que, para entrar em vigor, essa medida deverá cumprir o prazo de 90 dias até que a elevação da alíquota de um tributo tenha validade. Na prática, com essa proposta, o governo só poderia prever a compensação a partir de setembro.

Saúde e fiscal

Além de arrecadatória, a iniciativa de aumento do preço mínimo do cigarro também tem apelo pela agenda de saúde pública. O Inca aponta, por exemplo, que o aumento dos impostos e preços deste produto é a medida mais efetiva, especialmente entre jovens e populações de camadas mais pobres, para reduzir o consumo.

“Estudos indicam que um aumento de preços na ordem de 10% é capaz de reduzir o consumo de produtos derivados do tabaco em cerca de 8% em países de baixa e média renda, como o Brasil,” diz o site do Inca, reconhecendo que o aumento dos impostos também amplia a arrecadação dos governos, “que arcam com os ônus econômicos e sociais decorrentes do tabagismo”.

Grupos de Trabalho

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na semana passada a criação de dois grupos de trabalho responsáveis por analisar os projetos de lei complementar que irão regulamentar a Reforma Tributária (Emenda Constitucional n° 132/2023). O líder da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), integrante do grupo de trabalho, levará o relatório final para que o colegiado analise as sugestões.

Ocorre na manhã desta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, a primeira audiência pública do chamado G7 da Tributária, com foco na análise do PLP n° 68/2024. Em 60 dias, o colegiado apresentará um relatório, provavelmente na forma de um substitutivo, que vai à votação em Plenário. A promessa de Lira é DE que a votação da matéria ocorra antes do recesso parlamentar, em 17 junho. O G7 da Tributária se comprometeu a finalizar os trabalhos do PLP n° 68/2024 até dia 21 do mesmo mês, se for necessário.

O PLP n° 68/2024 regulamenta os três novos tributos criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Pela manhã, a reunião contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto. Veja a pauta. Na parte da tarde, às 14h30, haverá outra reunião, desta vez com representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes. Veja a pauta.

Eis abaixo a lista de frentes que integram a iniciativa que vai à discussão na audiência pública nesta manhã de terça-feira:

• Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM);
• Frente Parlamentar Mista de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras (iTec Raras);
• Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMIN);
• Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE);
• Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC);
• FPMEmp (Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora);
• Frente Parlamentar Gestão de Resíduos e Economia Circular (FPRS);
• Frente Parlamentar Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (FPDUS);
• Frente Parlamentar do Saneamento Básico (FPSB):
• Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA);
• Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS);
• Frente Parlamentar de Petróleo, Gás e Energia (Freppegen);
• FPMI (Frente Parlamentar Mista da Indústria);
• FPSaúde (Frente Parlamentar Mista da Saúde);
• Frente Parlamentar do Etanol;
• FMC (Frente Parlamentar dos Materiais de Construção);
• FPEduQ (Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular);
• FPMAQ (Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos);
• Frente Parlamentar de Defesa e Valorização da Produção Nacional de Uvas, Vinhos, Espumantes, Sucos e Derivados;
• Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista;
• Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira;
• Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura);
• FPCeurb (Frente Parlamentar pelos Centros Urbanos); e
• FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária).

Por Val-André Mutran – de Brasília