Brasília – Instituído pelo presidente da Câmara dos Deputados em 22 de junho de 2022, o Grupo de Trabalho destinado a debater e elaborar proposição legislativa com a finalidade de alterar o Decreto-Lei no 227, de 1967, o Código de Mineração, presidido e relatado pelo deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), entrou na reta final para apresentação e votação do relatório final com a realização de audiência pública na quarta-feira (23) para ouvir instituições ligadas à produção de ouro e à garimpagem.
Entre as contribuições ao debate, os participantes criticaram lentidão da Agência Nacional de Mineração na análise de processos que tramitam no órgão, enquanto que Cooperativas de garimpeiros e entidades do setor de rochas ornamentais apresentaram sugestões ao grupo de trabalho da Câmara dos Deputados encarregado de propor um novo Código de Mineração.
O representante da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Alex Macedo destacou a ideia já incluída no último relatório do colegiado de um leilão social, modalidade exclusiva para regime de permissão de lavra garimpeira (PLG).
“Ter esse dispositivo no código traria mais segurança jurídica para agência [Agência Nacional de Mineração (ANM)] e também para as nossas cooperativas. E isso reforça o preceito constitucional de incentivo à organização da atividade garimpeira em cooperativas”, disse.
De acordo com a Constituição, o Estado brasileiro deve favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. Assegura ainda prioridade às cooperativas em autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas.
Aprovação tácita
O representante da OCB também defendeu dispositivo que prevê a aprovação tácita de título para a permissão de lavra garimpeira ou licenciamento caso a agência não processe o pedido no prazo de um ano. A proposta é tida como polêmica por setores da mineração.
Durante o debate, o relator do colegiado, deputado Joaquim Passarinho, que propôs o debate, adiantou, no entanto, que deverá retirar a aprovação tácita do texto que pretende apresentar na próxima semana. Ele considera o dispositivo perigoso.
“Uma aprovação tácita faz com que a morosidade do poder público, por conta de uma greve, da paralisação de um setor, de um funcionário, inviabilize um parecer e acabe permitindo um empreendimento de mineração com alto índice de contaminação. É muito difícil para nós, na Amazônia, aceitarmos uma atividade mineral sem licenciamento ambiental”, disse o relator.
Guilherme Willi Aggens, da Cooperativa do Garimpeiro Legal (CGL), afirmou que a aprovação tácita é polêmica e defendeu que ela seja adotada apenas em algumas situações, como nos processos de cessão de direito de uso de um titular para outro.
Morosidade
A falta de agilidade em processos e autorizações da ANM foi também tema de discussão. O consultor jurídico da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Rogério Moreira afirmou que a aprovação tácita de permissões para lavra garimpeira significa reconhecer a falência da ANM.
“Temos de trabalhar no sentido de fortalecer a Agência Nacional de Mineração, de repente conseguindo resgatar o Projeto de Lei nº 4.054/2019, do próprio deputado Passarinho”, disse.
O texto em questão proíbe que os recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados à ANM sejam bloqueados pelo governo.
Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais (Abirochas), Paulo Orciolli também ressaltou a necessidade de a ANM ser mais ágil. “A ANM cabe fiscalizar rigidamente e outorgar esses títulos com rapidez. Hoje um relatório final de pesquisa leva anos para ser aprovado; um plano de lavra, então, décadas”, declarou, o que inviabiliza investimentos novos no setor.
Ex-diretora da ANM, Debora Puccini defendeu que a agência tenha um perfil mais regulador e não apenas fiscalizador e punitivo.
Debatedores
Foram convidados para o debate:
– o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Rochas Ornamentais (Abirochas), Paulo Orciolli;
– o consultor jurídico da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Rogério Moreira;
– o representante da Cooperativa dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil (Coogamibra) Hermes Galdino;
– o representante da Cooperativa do Garimpeiro Legal (CGL) Guilherme Willi Aggens;
– o representante da Organização das Cooperativas do Brasil – OCB Alex dos Santos Macedo;
– o representante da Representante da Cooperativa dos Garimpeiros de Moraes Almeida e Transgarimpeira – Coopertrans Pedro Antônio Rodrigues de Mello Junior;
– A ex-Diretora da Agência Nacional de Mineração – ANM Debora Toca Puccini e
– o vereador de Itaituba/PA, deputado estadual eleito Wescley Tomaz.
Relatório
Para o relator do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que solicitou a audiência, é essencial fomentar o debate com o maior número de instituições vinculadas ao setor mineral, com a finalidade de obter os subsídios necessários para a proposição de um novo marco regulatório.
“A Constituição Federal assegura prioridade às cooperativas para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis. Nesse sentido, os debates devem incluir esse importante segmento econômico”, disse o deputado.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
