Brasília – A semana começa com um cenário conturbado no Congresso Nacional. Os principais destaques ficam por conta das votações pendentes dos vetos não apreciados na semana passada, especialmente os três projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que mudam a divisão da execução do Orçamento da União.
A comissão mista da reforma tributária vai começar suas atividades, tendo duas audiências públicas. A primeira, será com a professora Rita de La Ferria, professora de Direito Fiscal da Universidade de Leeds, no Reino Unido, e especialista em Impostos sobre Valor Agregado (IVA) e Sistema Tributário Europeu, na terça-feira (10). Para a segunda audiência pública, há a expectativa da presença do Ministro da Economia, Paulo Guedes.
A presença do Paulo Guedes é importante para os parlamentares do colegiado saberem quais são as reais pretensões do governo em relação à matéria e se ele realmente almeja a aprovação de uma reforma constitucional. Vale ressaltar que, começa a ganhar força a ideia de uma reforma infraconstitucional, com a unificação de impostos federais, como PIS/ CONFINS.
Durante a última reunião da comissão, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) cobrou a posição do governo em relação à PEC, chegando a exaltar os ânimos com o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em relação a falta de posicionamento do Poder Executivo.
Na tentativa de colocar panos quentes no clima conturbado que começou a se construir, o presidente do colegiado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), disse que ficou combinado que o governo não ia apresentar formalmente uma proposta, porque se assim fizesse enfraqueceria o Senado, na medida em que ela inicia na Câmara. “O governo pode não ter uma proposta formal, e nem deve ter, mas o governo já tem apresentado alguns conteúdos”, observou Rocha.
Plano de trabalho
Ainda na esfera conturbada, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) cobrou uma decisão do colegiado e uma posição do governo sobre qual é o melhor sistema: se um imposto único nacional (proposto pela PEC 45/2019) ou um dual, separando a arrecadação federal da estadual (proposto pela PEC 110/2019). Segundo ele, todo o debate fica redundante e sem foco, sem essa decisão.
Além disso, de acordo com o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na semana seguinte, nos dias 17 e 18, serão realizadas audiências com o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Rafael Fonteles, e com representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Em 24 e 25 de março, os parlamentares ouvirão o setor privado e especialistas em economia digital.
O objetivo de Aguinaldo é apresentar seu parecer no dia 28 de abril, para que ele possa ser votado no dia 5 de maio e encaminhado à Câmara em seguida. Segundo ele, é tempo suficiente para o debate. “Nós passamos o ano passado todo discutindo a reforma tributária. No Parlamento, estamos discutindo o tema há 32 anos, não é pouco tempo. A matéria está madura”, disse.
Por fim, o plano de trabalho prevê votação do relatório no dia 05 de maio. Prazo um tanto otimista, mas difícil de ser cumprido e, principalmente, efetivo para uma proposta que traga o consenso do Congresso, do Poder Executivo, dos Estados, dos Municípios e de todo o setor privado.
Sessão conjunta
Depois da manutenção do veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivos do orçamento impositivo, deputados e senadores voltam a se reunir em sessão conjunta na terça-feira (10), às 14h, para votar outros vetos e os PLNs, que regulamentam o orçamento impositivo na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, que fazem parte do acordo que viabilizou a manutenção do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento na quarta-feira (4).
A expectativa é que os três projetos sejam analisados na terça-feira pela manhã na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhados na sequência ao Plenário do Congresso.
Com a manutenção da parte do Veto 52/2019, o governo prossegue sem a obrigação de executar com prioridade os itens do Orçamento incluídos por meio de emendas do relator-geral e das comissões permanentes — que representam, somadas, cerca de R$ 30,7 bilhões.
Um dos textos encaminhados pelo governo (PLN 3/2020) transforma R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral em gastos discricionários do Executivo, ou seja, não obrigatórios.
Outra proposta enviada pelo Poder Executivo insere na atual legislação orçamentária critérios que podem barrar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada estadual, o PLN 2/2020.
Já o PLN 4/2020 determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforçar a dotação original proposta pelo Executivo, e apenas em relação ao montante que foi acrescido.
Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões, e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano — um deficit primário de R$ 124,1 bilhões.
BPC
Entre os vetos que podem ser mantidos ou derrubados, está o veto integral (VET 55/2019) do presidente Jair Bolsonaro ao PLS 55/1996. Esse projeto de lei eleva o limite de renda per capita familiar de quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A elevação seria de um quarto, limite atual, para meio salário mínimo.
Na justificativa do veto presidencial, argumenta-se que a medida criaria novas despesas obrigatórias para o governo, sem indicar uma fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por esse motivo, segundo o presidente, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
