Brasília – Avança, com a aprovação há pouco pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (26), do texto principal do projeto de lei nº 2.510/2019. A proposta concede aos municípios o poder de definir a faixa mínima de preservação na beira de rios e cursos d’água como maneira de regularizar ocupações já existentes nas áreas urbanas. O assunto é de grande preocupação de administrações que têm como atrativo suas orlas aproveitadas como ponto turístico ou entrepostos comerciais, especialmente nos estados da Amazônia Legal.

A legislação atual define a faixa de Área de Proteção Permanente às margens de rios, de acordo com o que determina o Código Florestal, uma lei nacional, e varia de acordo com a largura do curso de água, sendo de no mínimo 30 e no máximo de 500 metros.

De acordo com a legislação, esse perímetro não poderia ser ocupado, nem regularizado, conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), apresentou a proposta com o objetivo de permitir a regularização de ocupações em áreas de preservação permanentes já consolidadas, o que foi mantido no texto apresentado pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Mas deputados da bancada ambientalista criticam a medida. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), o projeto estimula a ocupação em áreas ainda preservadas, que segundo ele vão perder os limites de proteção estabelecidos no Código Florestal, lei nacional que será substituída por regras definidas pelos vereadores nos municípios.

“O relatório apresentado aqui deixa em aberto uma situação que pode estimular a ocupação das áreas de APP urbanas que não estão ocupadas e que tem um papel fundamental para a proteção ambiental, para a produção da água, para evitar as catástrofes ambientais na cidade, desmoronamentos que tem aumentado com frequência, e a tendência é aumentar ainda mais com a crise climática”, alertou Tatto.

Defensores da proposta argumentaram, porém, que o projeto apenas permite a regularização de ocupações já existentes. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) deu o exemplo de Manaus, que fica à margem do rio Negro e, de acordo com o Código Florestal, teria que preservar uma faixa de 500 metros hoje totalmente ocupada.

“Não há nenhum objetivo no conteúdo do relatório do deputado Darci de Matos que estimule invasão de Área de Proteção Permanente. Nós estamos falando de Área de Preservação Permanente em áreas urbanas consolidadas. Os mecanismos de compensação e mitigação estão previstos de forma transversal em toda a legislação ambiental e o que se faz é criar mecanismos de mitigação, de compensação nas áreas que já estão consolidadas”, destacou o vice-presidente da Câmara dos Deputados.

O projeto sofreu muitas críticas em Plenário. De acordo com o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), a proposta teria que manter a faixa de proteção nas áreas não ocupadas de margens de rios, como determina o Código Florestal. Para ele, essas áreas de proteção são fundamentais para o meio ambiente e não poderiam ser ocupadas, sob risco de prejudicar nascentes e permitir a ocorrência de desastres naturais.

“Todas as cidades nasceram na margem de um rio, de uma nascente, de uma lagoa, de um córrego porque as pessoas precisam de água. Isso é fato. Nós precisamos discutir isso, como se dará a regularização dessas situações. Agora, tem situações de áreas de mananciais, tem situações de áreas de risco, que não deveriam ser passíveis de regularização. Deveríamos encontrar soluções. Nós precisamos de política habitacional que possa remover estas pessoas, nós precisamos garantir a permeabilidade do solo, nós precisamos garantir que as áreas produtoras de água sejam respeitadas”, advertiu o parlamentar.

Já o relator da proposta, deputado Darci de Matos, defendeu que os próprios municípios decidam sobre as regras de proteção das ocupações urbanas já consolidadas. O deputado ponderou que há realidades distintas em cada cidade.

“Nós entendemos que, com este diagnóstico socioambiental feito pelo município, a Câmara de Vereadores, o poder executivo, as entidades municipais, consultando os conselhos, poderá legislar e poderá fazer uma legislação que seja racional, adequada, que preserve o meio ambiente, mas que promova o desenvolvimento sustentável no nosso país”.

Os deputados ainda vão votar cinco destaques que podem alterar a proposta. Entre as mudanças propostas está a previsão de regras diferentes para áreas já ocupadas e áreas ainda preservadas. A matéria segue em análise no Plenário.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.