Brasília – Em meio ao clima de divisão, a Emenda Constitucional da Gastança (PEC 32/2022) é o destaque da pauta e pode entrar em votação nesta terça-feira (20). Mas há outras matérias obre a Mesa, com destaque para o bloco de indicações de projetos da Bancada das Mulheres. O governo eleito, segundo o último levantamento feito ontem, não tem votos para aprovar a proposta e o clima azedou com duas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Na segunda-feira (19) o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator (RP-9), as famigeradas emendas do orçamento secreto. Em outra ponta, no domingo (18), passava das 23h, quando, em decisão monocrática do decano do tribunal, ministro Gilmar Mendes, deu provimento ao pedido do partido Rede Sustentabilidade e garantiu o pagamento do Auxílio Brasil, extrateto, sem necessidade de aval do Congresso Nacional.

A decisão revoltou senadores e deputados que viram a medida como “uma brutalidade” cometida para desequilibrar a harmonia entre os Poderes. “É mais uma interferência innaceitável do STF em matéria exclusiva do Poder Legislativo”, protestou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

Entre “tiros e bombas”, a bancada paraense, com 17 deputados federais na Câmara, não repetirá o “passeio” que foi a aprovação da PEC da Gastança no Senado, quando, há duas semanas, os senadores Jader Barbalho (MDB), Paulo Rocha (PT) e Zequinha Marinho (PL), este último — tecnicamente de oposição —, votaram em bloco pela aprovação da matéria.

Não é seguro afirmar, mas, a se repetir o padrão de votação da bancada do Pará nos quatro últimos anos dessa legislatura, que se encerra na próxima quinta-feira (22), o novo governo não tem com o que se preocupar, a matéria será aprovada. Mas, haverá resistência, mesmo que minoritária.

Devem votar contra a aprovação da PEC da Gastança, os deputados federais Joaquim Passarinho (PL), Celso Sabino (UB) e o Delegado Éder Mauro (PL),

Não quiseram se manifestar, os deputados: Cristiano Vale (PP), Paulo Bengtson (PTB), Júnior Ferrari e Eduardo Costa, ambos do PSD, Hélio Leite (UB), Nilson Pinto (PSDB) e Vavá Martins (Republicanos).

Votam com o novo governo os deputados: Airton Faleiro e Beto Faro, ambos do PT, Cássio Andrade (PSB), Vivi Reis (PSol), José Priante (MDB), Elcione Barbalho (MDB) e Olival Marques (MDB).

Como a bancada do Pará é pequena, a votação será decidida pela tendência de votos de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia, as maiores bancadas e com padrões ideológicos antagonistas, com pequena vantagem para o atual governo.

Encruzilhada

As deputadas e deputados estão diante de dois caminhos na encruzilhada que acabou se transformando a aprovação da PEC da Gastança. No caminho do martírio, a principal pedra será a rejeição da matéria. Mas, isso não acontecerá.

No outro caminho, o mais próximo do que ocorrerá em Plenário, também não é uma boa notícia para o próximo governo. Está no radar, duas modificações no texto aprovado no Senado. Se isso se confirmar, a matéria volta para o voto final dos senadores e o novo governo torcendo para que haja tempo de ser votada.

Todavia, há também um terceiro caminho, que é a aprovação sem modificação do texto aprovado no Senado, solução que melhor contempla o novo governo.

Por que o novo governo quer aprovar a PEC?

De autoria do Senado, a PEC da Gastança permite ao novo governo deixar de fora do teto de gastos R$ 145 bilhões nos orçamentos de 2023 e 2024 para bancar despesas como Bolsa Família, Auxílio Gás e Farmácia Popular, entre outros.

O texto da PEC também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada “regra de ouro”. Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, informou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil, no valor de R$ 600 por mês mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade em todos os grupos familiares atendidos pelo programa. O extrateto complementa o montante já constante do Orçamento que daria para pagar um benefício de R$ 405 no próximo ano.

Os outros R$ 75 bilhões, segundo o relator, poderiam ir para despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões).

Em decisão do ministro do STF, Gilmar Mendes, o Auxílio Brasil pode ser bancado com recursos de precatórios que deixarão de ser pagos devidos às novas regras (Emenda Constitucional nº 114, de 2021) e com créditos extraordinários. “Os créditos extraordinários, elevarão as taxas de juros em todo o país para bancar esse cheque em branco para o Lula”, criticaram deputados da base de apoio do atual governo ontem, em reunião fechada.

Outros destaques

Também poderá ser votado nesta terça, projetos apresentados pela bancada feminina, como o PL 3792/2019 que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher” para premiar empresas que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Outra proposta da bancada feminina pautada é o Projeto de Lei 201/2022, da deputada Norma Ayub (PP-ES), que proíbe a meação de bens para o condenado por homicídio doloso ou sua tentativa contra o cônjuge.

Atualmente, regra semelhante já é aplicada pelo Código Civil, mas apenas no caso de partilha da herança, o que não abrange o regime de comunhão universal de bens, quando todos os bens do casal, adquiridos antes e depois do matrimônio, pertencem a ambos.

Nesse regime, o cônjuge sobrevivente é somente meeiro dos bens, não possuindo a qualidade de herdeiro, e fica com metade de todos os bens.

Segundo o substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), os bens particulares trazidos para o casamento ou para a união estável pela vítima, independentemente do regime de bens, serão excluídos da meação quando o cônjuge ou companheiro sobrevivente tiver sido autor, coautor ou partícipe de tentativa ou de homicídio doloso contra ele.

Já o Projeto de Lei 565/2022, da deputada Celina Leão (PP-DF), define condições sob as quais a Justiça brasileira será desobrigada de ordenar o retorno de crianças e adolescentes ao país estrangeiro de residência habitual caso haja indícios de existência de violência doméstica naquela localidade.

O texto aponta como indícios dessa situação denúncia no país estrangeiro de prática de violência doméstica, apresentada em órgãos administrativos ou judiciais; medidas protetivas solicitadas ou determinadas no país estrangeiro; e laudos médicos ou psicológicos produzidos no país estrangeiro.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.