Brasília – A bancada do Pará realizou a primeira reunião de bancada e elegeu como coordenadores o deputado federal José Priante (MDB-PA) e o senador Beto Faro (PT-PA). Eles atuarão na Câmara e no Senado, respectivamente. Nesse primeiro encontro, os congressistas paraenses recebem informações das prioridades dos governos estadual e federal, assim como, os pleitos dos prefeitos e dos vereadores para a construção das emendas de bancada e das individuais.

“Finalizamos a reunião para definir as prioridades dos investimentos das emendas coletivas da Bancada do Pará. O evento marcou o início do trabalho de coordenação do deputado José Priante e do senador Beto Faro”, informou o deputado Henderson Pinto (MDB-PA).

“Teve também a participação do prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará (Famep), Nélio Aguiar, que pautou os assuntos de interesse dos municípios que serão analisados pelo Congresso Nacional. Aqui na bancada nosso foco será sempre o diálogo e o consenso para juntos defendermos os interesses do nosso Pará”, antecipou Henderson Pinto.

Existe uma dúvida sobre o destino político partidário do deputado José Priante, se fica ou sai do MDB, depois de perder a disputa para membro da própria família na indicação de seu nome para assumir o recriado Ministério das Cidades pelo governo Lula, que acabou ficando com o seu primo, presidente do MDB no Pará, Jader Barbalho Filho. Entretanto, pesou a experiência do deputado, que foi eleito pelos colegas para um mandato de dois anos como coordenador da bancada paraense na Câmara dos Deputados.

Já no Senado, Beto Fato, que assumiu o mandato vindo de legislaturas anteriores como deputado federal, também não teve maiores dificuldades para ser eleito  a fim  de coordenar a tarefa no Senado Federal, onde divide a bancada com o Zequinha Marinho e o veterano Jader Barbalho. Como a trinca tem larga quilometragem, assuntos de disputa política não devem atrapalhar o andamento dos trabalhos; Zequinha foi o coordenador no Senado, na última sessão da legislatura passada.

COP 30

Na reunião, pelo menos abertamente, não foi citado o problema que agora tem prazo e validade determinados, pelo menos tecnicamente: como a bancada conseguirá os recursos — que não serão poucos —, para bancar, caso seja confirmado Belém como sede da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), a ser realizada em 2025.

“Menina dos olhos” do governador Helder Barbalho (MDB), que propôs a realização do evento em Belém, e do presidente Luiz Lula que abraçou a ideia, assim como o prefeito da capital Edmilson Rodrigues (PSOL), todos calculam que, caso Belém sedio o evento, a Amazônia finalmente será valorizada como merece pelas nações mais avançadas, o que facilita — teoricamente — a entrada de mais recursos para a preservação da floresta pelo países poluidores.

Portanto, não há tempo a perder, e não é novidade para ninguém que a cidade, como hoje se encontra, não tem condições razoáveis de receber um evento dessa magnitude. Desde a rede hoteleira inadequada e insuficiente para o fluxo que será gerado, sem citar coisas deploráveis como esgoto a céu aberto na porta dos melhores hotéis do Portal da Amazônia, para ficar apenas no receptivo da cidade.

Estabelecida as prioridades, falta o dinheiro. Não se discute como será a disposição dos 17 deputados e três senadores, todos obviamente a favor da realização da COP 30 em Belém, e caso ocorra, salvo engano, o país não anda com disponibilidade de recursos, ainda mais quando começam a pipocar, de todos os lados, alertas de respeitados economistas que estão prevendo, para os próximos três meses, a entrada do Brasil numa recessão clássica: perda da atividade econômica somada ao aumento do desemprego. Não é o melhor dos mundos, tudo aliado ao aumento exponencial de despesas, o que o governo Lula nega, mas logo todos saberemos.

Ao fato, não se exime a obrigação da bancada de fazer o “arroz com feijão”, ou seja, recursos para todas as demais e sempre urgentes necessidades básicas de um estado tão grande como o Pará, sempre em déficit crescente e não o contrário, com saúde, educação e infraestrutura ao seu povo e usuários, para ficar no básico.

Emendas individuais

Paralelamente aos recursos que serão destinados coletivamente ao estado pelo conjunto da bancada do Pará, os deputados, desde que assumiram, especialmente os novatos, estão recebendo as demandas de suas bases, enquanto que o veteranos, cuidam de, além de receber novas demandas, devem cuidar de administrar a liberação de recursos das emendas já destinadas e Até agora não pagas. Como houve mudança da mão que tem a chave do cofre, o que até 2022 era situação, agora, pelo menos até agora, é oposição.

“Marabá, por exemplo, receberá através do pedido do meu grande amigo e vereador do município, Raimundinho do Comércio (PL), um trator para fomentar a agricultura familiar e proporcionar, assim, diversos benefícios a todos os produtores rurais”, disse o deputado federal Antonio Doido (MDB-PA), ao lado do vereador, em emenda que destinará a Raimundinho, através de uma triangulação com recursos das emendas do senador Jader Barbalho destinará, uma vez que Antonio Doido é deputado estreante e não tem, nesse primeiro ano, emendas de sua autoria no Orçamento feito no ano apssado.

“Ainda em Brasília, reuni com o nosso deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) reafirmando sempre a parceira e o apoio ao nosso município para contribuir com o custeio da saúde pública, independente de posição política”, disse o vereador Jacó (PSD), de Xinguara, que visitou os congressistas parceiros em busca de recursos para o seu município.

“Conversei com o Jacó sobre as emendas que ficaram do ano passado para serem pagas ainda neste ano e ele veio pedir também uma coisa que ele sempre pede, que são recursos para a saúde de Xinguara”, explicou o deputado Joaquim Passarinho.

Lidar com o orçamento não é tarefa fácil para marinheiros de primeira viagem, que vão descobrir que várias rubricas são carimbadas.

Emendas RP9

No plano nacional, em relação às emendas de relator, de R$ 19,4 bilhões, metade fica destinada para cinco ministérios: R$ 4,3 bilhões para o Desenvolvimento Regional; R$ 3 bilhões para a Saúde; R$ 1,8 bilhão para a Cidadania; R$ 416 milhões para a Agricultura; e R$ 169 milhões para a Educação. A outra metade será usada no reforço das emendas individuais dos parlamentares.

As emendas de relator (sob a rubrica RP9) ficaram mais conhecidas como “orçamento secreto” e foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão no apagar das luzes do ano passado, em julgamento do Pleno no dia 19 de dezembro. O direcionamento dos valores foi feito pelo Executivo segundo a destinação prevista anteriormente.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), explicou que a prioridade é garantir recursos para o combate à fome e à miséria e para saúde, educação, infraestrutura e segurança. Ele declarou que “as emendas de relator RP9 não existem mais”, e que Legislativo e Executivo conseguiram chegar a um resultado que busca garantir também a qualidade do gasto público.

“Nós não podemos permitir que no Brasil nós tenhamos 33 milhões de pessoas passando fome. O que não pode faltar é recurso para aquilo que importa ao Brasil: nós precisamos ter recursos para saúde, educação, infraestrutura, segurança — disse ele em entrevista após a votação da peça orçamentária, ainda no ano passado.

Saúde, educação e salário mínimo

As ações de educação terão no total R$ 130,6 bilhões. Desses valores, R$ 40 bilhões são destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Já as políticas de saúde, terão R$ 173,1 bilhões. Do total de gastos com saúde, R$ 19,6 bilhões virão das emendas do relator-geral, das bancadas estaduais e individuais dos parlamentares.

Bolsa Família

O texto original da proposta orçamentária, enviada pelo governo Bolsonaro, não contemplava o reajuste no Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023) para se manter o valor pago até dezembro de 2022 (de R$ 600 por família). O Orçamento foi alterado e garantiu o Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano de 2023, mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até seis anos.

O texto aprovado pelo Congresso foi à sanção e inclui a margem fiscal de R$ 169,1 bilhões relativa ao teto de gastos, aberta pela Emenda Constitucional 126 para pagamento de benefícios sociais. No total, R$ 145 bilhões são referentes ao aumento no próprio teto de gastos; R$ 23 bilhões referentes à retirada de investimentos do teto; e R$ 1,1 bilhão referente à retirada de outras despesas custeadas com recursos provenientes de receitas próprias, especialmente por parte de universidades e institutos federais (IFs).

Segundo o texto aprovado, manter o benefício de R$ 600 implicou um gasto extra de R$ 52 bilhões, com mais R$ 18 bilhões para o adicional por criança de até seis anos. Ou seja, só o aumento do Auxílio Brasil/Bolsa Família custará R$ 70 bilhões em 2023.

Emendas parlamentares impositivas

O Orçamento de 2023 também contempla a destinação de metade das emendas RP9 para emendas individuais dos parlamentares, que passam de R$ 11,7 bilhões para R$ 21,5 bilhões.

O valor global também cresceu: de 1,2% da receita corrente líquida para 2%. Mas a divisão não será mais igualitária entre senadores e deputados federais. A Câmara ficará com 77,5% do valor global das emendas individuais; o Senado, com 22,5%. Como os deputados são 513, o valor individual será de cerca de R$ 32 milhões em 2023. Para os senadores, será de cerca de R$ 59 milhões.

As emendas aumentaram em R$ 1,5 bilhão os recursos para emendas parlamentares de execução não obrigatória no Orçamento para 2023.

Metade dos recursos das emendas individuais obrigatórias deve ir para o Ministério da Saúde, para completar o orçamento mínimo desse setor estabelecido pela Constituição.

Segundo o texto aprovado, foram apresentadas 6.576 emendas individuais e coletivas, sendo 5.104 de deputados, 870 de senadores, 422 de bancada estadual e 180 de comissão. O montante para custear essas emendas é de R$ 28,7 bilhões.

Dívida pública

O valor total das receitas previsto para 2023 é de aproximadamente R$ 5,345 trilhões, dos quais cerca R$ 2,010 trilhões são destinados ao pagamento dos juros e encargos da dívida pública federal e em torno de R$ 213,9 bilhões vão para investimentos. Dos cerca de R$ 3,191 trilhões restantes, 94% devem ser usados para pagar despesas obrigatórias. Como os valores são estimativas, os números podem subir ou cair e caso se confirme a recessão prevista por cada vez mais economistas, o orçamento pode ficar obsoleto antes mesmo do final do 3º trimestre a como vier o tamanho da recessão.

O relatório da receita, aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), incluiu a arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, no valor de R$ 1,2 bilhão, que havia sido excluída pelo projeto do governo federal. Mas esse valor, por causa do teto de gastos, só pode ser usado para abater a dívida pública.

Meta fiscal

O Orçamento aprovado prevê um déficit de R$ 231,5 bilhões nas contas da União, em contraste com o déficit de R$ 63,7 bilhões previsto na proposta original do Executivo. Essa meta é calculada somando todas as receitas e tirando todas as despesas, exceto os juros e encargos da dívida. O ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou no mês passado as primeiras medidas e que agora os economistas dizem que serão inócuas, ou seja, o tamanho do abacaxi não para de crescer.

O chamado orçamento fiscal terá uma receita de R$ 2,04 trilhões, vinda da arrecadação de todos os tributos, exceto os do sistema de seguridade social (saúde, assistência social e previdência), e despesas de R$ 1,639 trilhão. A diferença, de cerca de R$ 400 bilhões, será usada para cobrir o déficit da seguridade social.

Regra de Ouro

O PLN nº 32/2022 (Orçamento 2023) ainda prevê operações de crédito no valor de R$ 89,2 bilhões para pagar benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como isso seria inconstitucional, o texto busca contornar a proibição determinando que essas operações só poderão ser feitas se autorizadas pelo Congresso por maioria absoluta, algo que o governo não tem.

Impostos

A estimativa para a arrecadação bruta com impostos é de R$ 2,257 trilhões (ou 21,2% do PIB). Por outro lado, deixarão de entrar no caixa R$ 456,1 bilhões em benefícios tributários (isenções e renúncias fiscais), ou 4,29% do PIB.

Já os benefícios financeiros e creditícios de 2023 estão estimados em R$ 130 bilhões. Entre eles estão os recursos repassados aos bancos públicos para concessão de financiamentos.

Nota técnica das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados ressalta que as renúncias e os benefícios previstos estão altamente concentrados nas regiões Sudeste e Sul (mais de 60%), o que não atende à determinação constitucional de redução das desigualdades regionais. Portanto, o Pará terá problemas, mesmo com o prestígio inquestionável do governador Helder Barbalho junto ao presidente Lula, mas dinheiro não nas em árvores, nem nas da Amazônia.

No geral, diz o estudo, as projeções apontam para uma redução da inflação e da taxa básica de juros (Selic) e para uma estabilidade do câmbio a médio prazo.

Como para o pecado triunfar basta a oportunidade, diz frase de sábios antigos. Todo o governo tem a propensão de aumentar impostos para fechar as contas, e o 3º governo do presidente Lula surfa nessa máxima com uma velocidade que não era esperada nem pelos adversários. O litro da gasolina já bateu R$ 8,50 em São Paulo e o viés de alta persiste, graças a reoneração dos combustíveis autorizado por Lula e executado pelo Ministério da Fazenda.

Social

O texto aprovado para o Social no Orçamento fixa o valor médio de R$ 600 para o Bolsa Família, num total de R$ 175,7 bilhões.

Já para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo a pessoas pobres idosas ou com deficiência, os recursos foram majorados em R$ 1,14 bilhão em relação ao previsto inicialmente pelo Executivo. O programa terá agora R$ 85,3 bilhões. Segundo a nota técnica das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara, fatores demográficos (como o aumento da expectativa de vida) e o aumento do valor do benefício têm causado o aumento dessa despesa.

Em 2016 foram 4,5 milhões de pessoas assistidas pelos dois programas. Em 2023 deverão ser 5 milhões.

Para o Programa Criança Feliz, o relator também aumentou o montante a ser gasto em 2023: agora serão R$ 276 milhões, frente aos R$ 225,5 milhões previstos na proposta do governo Bolsonaro.

Previdência

O Orçamento de 2023 projeta um déficit de R$ 50,7 bilhões para o regime de previdência dos funcionários públicos e outro de R$ 17 bilhões para o sistema de pensões militares, mesmo assim Lula insiste em enterrar a Reforma Administrativa. Esses déficits, previstos em 0,64% do PIB de 2023, vêm caindo desde 2020 em razão da reforma previdenciária de 2019 (Emenda Constitucional 103 e Lei 13.954, de 2019). Os analistas ressaltam que neles não estão incluídas as despesas com militares inativos, que devem alcançar 0,54% do PIB em 2023, percentual inferior ao que se projeta para 2022 (0,57% do PIB).

As despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estão estimadas em aproximadamente R$ 862,3 bilhões. As receitas estão estimadas em cerca de R$ 595,1 bilhões. O resultado é um déficit de mais R$ 260 bilhões.

Essas projeções estão baseadas num crescimento do número de aposentados de 1,96% e numa estimativa do INPC para 2022 de 7,41% (as aposentadorias são reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Pessoal e encargos sociais

O texto aprovado prevê R$ 369,4 bilhões para gastos com pessoal e encargos sociais, um aumento de 8,3% em relação ao autorizado para 2022, portanto acima da inflação, se considerado um Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 7,2% para este ano. As despesas com pessoal em 2023 alcançarão 3,5% do PIB, mesmo percentual estimado para 2022 e o mais baixo desde 2001. Estão previstos R$ 13,3 bilhões para reajustes de salário, concessões de vantagens e planos de carreira.

Investimentos

O valor dos investimentos, exceto o das estatais, passou para R$ 70,4 bilhões. A proposta do Executivo previa R$ 22,4 bilhões. As estatais federais deverão investir R$ 143,5 bilhões, um aumento de 48,7% em relação aos valores propostos para 2022, exceto a Petrobras que já está sofrendo intervenção e seus números logo sairão do inicialmente previsto.

Royalties do petróleo

O Orçamento de 2023 prevê a arrecadação de aproximadamente R$ 89,8 bilhões com a exploração de petróleo. Os recursos serão transferidos para estados e municípios (cerca de R$ 54,1 bilhões), para o Fundo Social (cerca de R$ 12,1 bilhões) e para os ministérios da Educação (cerca de R$ 15,1 bilhões), de Minas e Energia (cerca de R$ 3,0 bilhões), da Defesa (cerca de R$ 2,3 bilhões), da Ciência e Tecnologia (cerca de R$ 1,6 bilhão), do Meio Ambiente (cerca de R$ 638,2 milhões) e da Saúde (cerca de R$ 945,2 milhões).

Precatórios

Cerca de R$ 65,6 bilhões do Orçamento de 2023 deverão ir para o pagamento de sentenças judiciais — a maior parte deve ir para os chamados precatórios (R$ 17,6 bilhões) e as requisições de pequeno valor (RPVs – R$ 26,2 bilhões).

Financiamentos

A União deverá gastar R$ 49,7 bilhões em financiamentos em 2023, valor próximo ao executado em 2019 atualizado pelo IPCA. A proposta para 2023 prevê 26 ações, sendo que nove delas correspondem a 87% do total.

Os maiores recursos serão distribuídos aos fundos constitucionais de financiamento do Nordeste (FNE), do Centro-Oeste (FCO) e do Norte (FNO); ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); ao financiamento do agronegócio do café; e às infraestruturas aquaviária, portuária e naval.

Obras irregulares

O texto aprovado pelos congressistas contempla dois empreendimentos com indícios de irregularidades graves: o trecho da BR-040 para a subida da Serra de Petrópolis (RJ) e a concessão do trecho da BR-290 entre Osório (RS) e Porto Alegre.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.