Num acordo costurado no mês passado, a sessão deliberativa da Câmara dos Deputados da quarta-feira (6) foi considerada histórica, pela Bancada Feminina. A pauta foi dedicada à campanha mundial dos ‘’21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher’’ e, numa única sessão, de forma inédita, deputadas e deputados aprovaram uma série de projetos, e urgência na tramitação de propostas que tratam do combate à agressão, da garantia de tratamento de saúde e proteção legal nos crimes cometidos contra as mulheres.

As quatro deputadas da bancada paraense comemoraram o espírito da sessão e a disponibilidade dos deputados em apoiar o pleito. Entre as propostas que seguem para o Senado estão a assistência para mulheres dependentes do álcool e prisão preventiva de ofício, pelo juiz, em caso de agressão.

A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), publicou em sua rede social: ‘’Nenhuma data que remeta ao combate à violência contra a mulher deve ser desprezada! A de hoje [6/12] remete ao caso de um homem que assassinou 14 mulheres numa sala de aula após pedir que todos os homens presentes saíssem do local. A tragédia aconteceu em 1989, no Canadá, e o assassino, de 25 anos, suicidou-se e deixou uma carta dizendo que não aceitar que mulheres frequentassem o curso de Engenharia, que era para homens’’, concluindo: ‘’Nós, mulheres, merecemos, temos direito, e vamos estar onde nós quisermos!’’.

A bancada feminina selecionou sete projetos de iniciativa masculina com conteúdo de defesa das mulheres. E também escolheu sete propostas de deputadas com esse mesmo teor.

Epidemia

Várias deputadas se revezaram nos encaminhamentos das matérias examinadas, salientando que é obrigação da Casa do Povo apresentar à sociedade um encaminhamento ao combate de uma verdadeira epidemia que se alastra e cresce no Brasil: a violência contra as mulheres.

Duas iniciativas globais voltadas para combater a violência contra as mulheres levaram o Plenário da Câmara a aprovar oito projetos, com medidas como um protocolo para a segurança de mulheres em casas noturnas, aumento de pena para violência doméstica, o fim do atenuante para idosos e jovens condenados por agressões e o julgamento pela justiça comum de militares acusados de agressão.

As iniciativas são as campanhas “Eles por Elas” e 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. A primeira foi lançada pela ONU em 2021 com o nome em inglês “He for She”. A ideia é envolver os homens na luta contra a violência. No Plenário, a campanha foi marcada pela aprovação de projetos pelos direitos das mulheres apresentados por homens, como explicou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que presidiu parte da sessão.

“Essa sessão é destinada a um momento muito importante. É um momento em que nós vamos atuar conjuntamente. Nós vamos fazer uma sessão em que matérias propostas por homens, que dizem respeito à defesa dos direitos das mulheres, serão votadas. E matérias propostas por mulheres serão votadas também. Porque hoje, 6 de dezembro, é o dia mundial He for She [Eles por Elas], homens pelo fim da violência contra a mulher, como nós chamamos no Brasil.”

A deputada Maria do Rosário é uma das autoras de um dos projetos aprovados, o (PL n° 3/2023) que cria o protocolo “Não é não” de proteção a mulheres e prevenção a casos de importunação, assédio e violência sexual em casas noturnas.

A proposta define os direitos das mulheres e os deveres dos estabelecimentos. Entre os direitos estão o de ser prontamente protegida depois de relatar constrangimento ou violência, o de ser imediatamente afastada do agressor e o de ser acompanhada por pessoa de sua escolha.

O projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em agosto, depois foi alterado pelo Senado, mas as alterações foram rejeitadas pela relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP).

Outro projeto aprovado (PL n° 419/2023) retira do Código Penal o atenuante, ou seja, a possibilidade de abrandamento da pena, para jovens com menos de 21 anos e idosos com mais de 70 condenados por crimes de violência sexual contra a mulher.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, disse que o fim do atenuante é um avanço. “Na verdade, nós acabamos com a prescrição dos crimes contra a dignidade sexual que tratam especificamente da prescrição dos maiores de 70 e menores de 21. Nós avançamos na proteção da mulher brasileira contra a violência.”

Também foi aprovado projeto (PL n° 5.781/2023) que autoriza o juiz decretar a prisão preventiva de acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha sem a necessidade de pedido do Ministério Público ou do delegado.

O projeto teve como relatora a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que defendeu a importância de uma decisão rápida da justiça a favor da segurança da mulher. “O Brasil ainda é o quinto país no mundo que mais machuca suas mulheres, e essas mulheres não podem ficar esperando passar por outro juizado ou qualquer requerimento que impeça. A decisão tem que ser automática. E esse Congresso já tem dado sinais disso quando nós, por exemplo, permitimos a retirada do agressor de casa pelos delegados. Não é uma questão de competência. É uma questão de justiça.”

Foi aprovado ainda projeto (PL n° 9.905/2018) que aumenta em até um terço a pena por violência doméstica praticada na frente de crianças. Para a deputada Delegada Ione (Avante-MG), essa é uma situação comum nesse tipo de ocorrência. “A maioria das agressões à mulher são realizadas na presença dos filhos. No momento em que essas crianças estão ali crescendo, elas já estão vivenciando e acostumando com a agressão dentro de casa. E, portanto, muitas vezes aquele menino, aquela menina, já se tornam um menino agressivo, uma menina agressiva. E ele aprende, desde cedo, a agredir mulheres.”

Outro projeto aprovado (PL n° 5.427/2023) prevê o uso de tornozeleira eletrônica para agressores, no caso de medida protetiva.

Também foi aprovado projeto (PL n° 2.117/2021) que considera crime comum violência doméstica praticada por militares. Hoje, esse tipo de crime é julgado pela Justiça militar.

Outro projeto (PL n° 4.186/2021), também aprovado, aumenta para 20 anos o prazo para uma vítima de crime sexual buscar reparação civil do agressor. Isso vai valer para crianças e adolescentes. Hoje, esse prazo é de apenas três anos.

Foi aprovado ainda projeto (PL n° 3.964/2023) que aumenta de seis para doze anos a pena para estupro quando o crime for praticado por motorista de transporte pago de passageiro.

Todos os projetos seguiram para análise do Senado, com exceção do protocolo ‘’Não é não’’ de combate a violência e assédio em casas noturnas, que seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.

Uma das propostas aprovadas trata da criação de um serviço médico específico para cuidar e acolher a mulher alcoolista. Outro, acaba com a prescrição para quem cometer crimes sexuais contra as mulheres. Não há limite para o caso ser arquivado sem ter sido julgado. Esses dois projetos seguem para votação no Senado.

Um dos textos aprovados permite ao juiz decretar de ofício prisão preventiva de homens que agridem mulheres, nos crimes previstos na Lei Maria da Penha. Essa proposta é de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A relatora do projeto, Soraya Santos (PL-RJ), afirmou que ‘’a demora na prisão do agressor ou na aplicação de outra medida cautelar, decorrente da necessidade de provocação do juiz, pode expor a vítima a novos episódios de violência e provocar sua revitimização’’.

Na proposta que prevê assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool, a relatora, Chris Tonietto (PL-RJ) afirmou que ‘’as mulheres são mais vulneráveis aos efeitos do álcool devido a diferenças em sua composição biológica, o que provoca efeitos mais rapidamente no organismo feminino e mais duradouros que no organismo masculino’’. O projeto também segue para o Senado.

A bancada feminina conseguiu aprovar também a retirada do Código Penal da atenuante para condenados por crimes de violência sexual contra a mulher se o criminoso for menor que 21 anos ou tiver idade acima de 70 anos. Nesse tipo de crime, o atenuante de idade não poderá ser invocado para redução da pena aplicada.

Para acelerar a votação das propostas, etapas regulares da tramitação de um projeto foram suprimidas, como discursos a favor, ou contra, e também a orientação dos partidos em cada um deles. Por acordo, todas as orientações foram ‘’sim’’, favoráveis aos temas votados.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.