Brasília – É intensa a negociação política para a aprovação nesta quarta-feira (27), do substitutivo ao texto original do projeto de Emenda Constitucional dos Precatórios (PEC 23/2021). A aprovação da PEC é vital para que o governo consiga a autorização do Congresso Nacional para abrir um espaço fiscal imposto pelo teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil.

A PEC já foi aprovada, na semana passada, na comissão especial criada para tratar do assunto. O substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), limita o pagamento de precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Muda, ainda, o cálculo do teto de gastos públicos. Com isso, a ideia é criar folga orçamentária até 2022 para auxílio de R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade, num novo programa que substituirá o Bolsa Família.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversou a pouco com os jornalista e confirmou que pode haver mudanças no texto PEC. Ele prevê que a matéria deve ser votada nesta quarta.

Lira adiantou que o relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), está se reunindo com deputados da base do governo e da oposição para esclarecer o texto aprovado na semana passada pela comissão especial.

“O relator está conversando com todas as bancadas. Temos questões legais de adequação de texto. Muito provavelmente alguma emenda aglutinativa poderia ser sugerida, mas tem que ver se tem base de texto de emenda que produza efeito numa PEC num Plenário. Se não houver, a gente vai enfrentar o tema como ele está. Se houver, nada impede que emendas supressivas ou de texto possam ser apresentadas e que a gente possa modificar este texto, sempre para melhor”, explicou.

O presidente da Câmara analisa que a PEC dos Precatórios deve apenas fornecer condições para o pagamento temporário do programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. Mas, para que o auxílio se torne permanente, Lira espera que o Senado aprove a reforma do Imposto de Renda. A Câmara já aprovou a matéria que está emperrada na Casa revisora.

“Um programa permanente necessitava de uma fonte para ser criado neste ano. E a fonte do programa permanente reside no Imposto de Renda, que foi aprovado pela Câmara num processo de construção amplo, com muitas pressões”, disse.

Sessões presenciais

Arthur Lira esclareceu que a volta das sessões presenciais do Plenário não obriga os deputados a se vacinar contra Covid-19, nem exige comprovante de vacinação para entrar no Plenário. Quem não quiser se vacinar poderá fazer um teste.

A partir desta semana, os deputados têm que marcar presença no prédio da Câmara.

“Os deputados que não vierem pagarão com suas faltas e cortes nos salários. Se não fosse nesta semana, seria na próxima. Todas as escolas estão voltando no Brasil. Os campos de futebol estão cheios, bares estão lotados, os restaurantes não param de se movimentar. Turismo, em todo canto. Então não seria o Congresso Nacional, porque é mais fácil votar virtual do que presencial, que nós furtaríamos a isso. Todo mundo vai estar observando quem vai estar presente e quem não vai estar presente”, advertiu.

Nos próximos 45 dias, as votações do Plenário ainda poderão ser feitas pelo sistema remoto.

Obras paralisadas

O Plenário na Câmara aprovou na terça-feira (26), o projeto de lei (PL nº 2.633/2021) que vai permitir a retomada de obras paradas financiadas pelo FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

O projeto vai permitir a retomada de cerca de 2.500 obras, em sua maioria escolas, creches e outros equipamentos de educação paralisadas desde 2009, um ano antes da pandemia do novo coronavírus.

O texto prevê que uma perícia vai determinar o valor da obra e, a partir daí, poderá ser feita nova licitação, o que hoje é vedado pela lei de licitações no caso de contratos que não foram concluídos e perderam o objeto.

A proposta permite ainda que os recursos necessários poderão ter como origem emendas parlamentares, de bancadas e do relator do Orçamento, o que provocou críticas em Plenário. Para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), um simples ato administrativo poderia autorizar a retomada dessas obras.

“Um ato administrativo seria suficiente para esta repactuação. E o que nos espanta neste PL? O que ele inova é que ele abre brecha para que se use as emendas de relator. Para quem não se recorda, as emendas R9, bilhões em recursos públicos sem transparência, bilhões em recursos públicos usados para sustentar este orçamento secreto”, criticou.

O autor do projeto, deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara dos Deputados, a proposta contorna um impedimento legal para a retomada dessas obras e foi construída com apoio do Ministério da Educação, Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União.

“Essa lei apenas excepcionaliza a Lei de Licitações, a 8.666, e permite que seja possível o FNDE periciar uma obra inacabada – são 2.500 obras inacabadas no Brasil – e, através dessa perícia, estabelecer um valor para concluir a obra e poder repactuar com o município, já que essas obras estão paradas há doze anos, há dez anos, cinco anos, um valor e um objeto. Isso permitirá uma nova licitação, com recursos aportados por emendas que faremos”.

O projeto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado General Peternelli (PSL-SP). O texto estabelece que o FNDE terá que aprovar a retomada de obras que tiverem menos de 20% do projeto executado. E dá um prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para que a nova licitação e o contrato sejam concluídos.

O projeto que permite a retomada de obras paralisadas iniciadas com recursos do FNDE segue para análise do Senado.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.