Brasília – Enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, aprovado pela Câmara em maio e nesta quarta-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de lei complementar (PLP nº 93/2023) do novo arcabouço fiscal vai ao Plenário ainda hoje, mas, o relatório sobre o texto, do relator senador Omar Aziz (PSD-AM) pode ter dificuldades de ser aprovado quando voltar à Câmara, justamente após as modificações incluídas pelo político amazonense.

Dentre idas e vindas, Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e áreas de ciência, tecnologia e inovação. Custo para o Tesouro: dezenas de bilhões de reais.

Apresentado como as novas regras para a substituição do atual teto de gastos, cuja essência é a de evitar o descontrole das contas públicas, o texto de Omar Aziz vai em sentido contrário.

O texto-base foi aprovado por 19 votos a favor e 6 contra. A comissão rejeitou as emendas (pedidos de mudança) e finalizou a votação. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se aprovada com alterações, volta para a Câmara onde deve ser rejeitada, disse um deputado a par da matéria.

Os senadores rejeitaram as duas emendas destacadas ao texto. Uma excluiria os gastos com piso da enfermagem do rol de despesas que estão submetidas ao limite de gastos. A segunda estabelecia gatilhos de contenção de despesas que serão disparados quando a relação dívida/PIB ultrapassar 70%, o que teria efeitos já em 2024.

Com isso, Omar Aziz (PSD-AM) complementou seu voto nesta quarta para incluir uma emenda que torna mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal. A medida, porém, não traz nenhuma obrigação, apenas abre a possibilidade.

Aziz já havia acatado outras emendas para retirar do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União (TCU) e representantes da Câmara e Senado.

Aziz desistiu de mudar o período de apuração da inflação. O texto enviado pela Fazenda considerava o período de janeiro a dezembro, usando o valor oficial da inflação de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.

Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho a junho, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao Executivo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudar para dezembro a novembro, porque permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei orçamentária, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que a Casa rejeitaria essa mudança, mas pode, na verdade, rejeitando todo o texto de Omar Aziz.

Pelo projeto original, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.