Não houve necessidade de convocação de um esforço concentrado para limpar a pauta, para na semana que vem, analisar e votar os textos que vão ao Plenário após a aprovação nas várias comissões mistas que examinam as medidas provisórias enviadas pelo Executivo.
Nessa semana, a Câmara aprovou uma série de projetos que estavam se acumulando obstruindo a Ordem do Dia. Os deputados aprovaram sem maiores dificuldades para o governo, a primeira, de uma série Medidas Provisórias, cujos prazos de validades começam a ficar apertados.
Na sessão de quarta-feira (14) os deputados aprovaram a MPV nº 1.165/2023, que Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, com novas regras e incentivos de adesões.
Um acordo entre governo e oposição levou à aprovação em Plenário de um destaque do PL para retirar dispositivo que permitiria, aos candidatos aprovados em avaliações periódicas referentes ao período de 48 meses de atuação, contarem com dispensa da prova prática de habilidades clínicas. Assim, eles continuarão a ter de fazer esse exame prático.
O texto determina que todas as novas regras introduzidas na Lei 12.871/2013 serão aplicáveis também aos médicos selecionados em editais publicados em 2022 e com termos de adesão efetivado em 2023 ou àqueles que passaram a fazer parte do programa por força de decisão judicial em 2023.
Impacto orçamentário
Quanto ao orçamento estimado, o governo projetou gastos de R$ 712,5 milhões em 2023 e de cerca de R$ 3 bilhões para os próximos anos, segundo o texto original da MP. Os recursos deverão vir do orçamento do Ministério da Saúde.
Outros projetos
Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL nº 920/20)23, que reserva 5% da arrecadação da União com multas ambientais e acordos de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A proposta seguiu para o Senado.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), esse percentual incidirá inclusive sobre a parcela que cabe a estados e municípios em acordos judiciais ou extrajudiciais de reparação de danos. Nesses casos, os valores deverão ir para fundos estaduais e municipais constituídos para executar ações de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas, como no caso de Mariana (MG).
Na terça-feira (13) o Projeto de Lei nº 4.438/2021 foi aprovado pelos deputados. O texto muda os estatutos do Idoso e das Pessoas com Deficiência para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela.
Para ambos os casos, o projeto lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha relativas à violência contra a mulher. A proposta retornará ao Senado para nova análise porque sofreu modificação durante a votação.
Segundo o substitutivo da relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), além do Ministério Público e do ofendido, também a Defensoria Pública poderá pedir ao juiz a aplicação de medidas protetivas. A relatora aproveitou o texto da deputada licenciada Leandre, fazendo ajustes de técnica redacional.
Tanto os idosos quanto as pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la deverão ser atendidos com prioridade pelo delegado, que comunicará de imediato ao juiz para que ele decida, em 48 horas, se adotará ou não essas medidas.
Outra proposta aprovada pelos deputados na sessão foi o Projeto de Lei nº 2.249/2023, do Poder Executivo, que atualiza decretos sobre pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda ao previsto no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), que prevê uma instância recursal contra decisão administrativa. A proposta será enviada ao Senado. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Mineiro (PT-RN).
Outro projeto aprovado foi o PL nº 2.250/2023, do Poder Executivo, que amplia garantias de operações de crédito, permitindo aos participantes de planos de previdência complementar aberta, oferecerem como garantia, em operações de crédito, seu direito de resgate de suas cotas. A mesma faculdade será aplicada aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização. O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Carlos Veras (PT-PE).
Nesta quinta-feira (15), os deputados podem votar o PL nº 4.719/2020 – que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública; e limpar a pauta se votarem o PL nº 4.944/2020, que altera a Lei do Bem — Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.
Caso aprovadas, as matérias seguem para o Senado.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
