Na última sessão de 2019, realizada em 21 de dezembro, os vereadores votaram favoráveis à aprovação de cinco proposições, de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a instituição de gratificações para servidores das áreas de meio ambiente, administrativa e produção rural; aumento de adicional de risco de morte para agentes de trânsito; atualização dos valores para funções gratificadas; implantação de gratificação de risco de morte para autoridade sanitária e criação do cargo de engenheiro mecânico.
Gratificações
Por meio do Projeto de Lei nº 117/2019, foi proposta a criação de grupos ocupacionais de especialista em meio ambiente e de gestão governamental, instituição de gratificações de 100%, com acréscimo de atribuição e alteração nas leis municipais nº 4.230/2002 e 4.289/2005, que dispõem sobre o quadro de pessoal da prefeitura.
Dentro do grupo de especialista em meio ambiente estão os profissionais que atuam no cargo de analista ambiental, que pode ser ocupado por profissionais de diversas formações, tais como biologia; engenharia agronômica, ambiental, florestal, geotécnica, química e/ou sanitária; geografia, geologia, tecnologia em controle ambiental, tecnologia em gestão ambiental e zootecnia; além do registro de classe e da anotação de responsabilidade técnica em seu respectivo conselho de classe.
Já o Grupo Ocupacional de Gestão Governamental é composto pelos cargos de administrador, analista de sistemas, contador, economista e tecnólogo de saúde pública, que possui, além das atribuições definidas em cada cargo, a função de integrar equipes multiprofissionais e de emitir notas técnicas, pareceres e relatórios sobre temas específicos da área, dentre outras.
O Projeto de Lei nº 117/2019 também modificou e aumentou atribuições do cargo de tecnólogo de saúde pública. Mudanças ocorreram ainda nas funções de médico veterinário, zootecnista, técnico agrícola e técnico em agroindústria, que passaram a ter como atribuição efetuar registro de responsabilidade técnica em nome do município.
Para todos as funções que receberam alterações foram criadas gratificações de 100% sobre o vencimento básico dos respectivos cargos. Chega a 129 o número de servidores beneficiados com este projeto.
Adicional de risco de morte
O Projeto de Lei nº 122/2019 aumentou de 50% para 80% o valor do adicional de risco de morte que é concedido aos agentes de trânsito e transporte de Parauapebas, calculado sobre o vencimento base.
O aumento do benefício foi concedido em atendimento a um pedido da vereadora Joelma Leite (PSD), feito ainda no ano de 2018, por meio de uma indicação (nº 155/2018), aprovada por todos os parlamentares.
Na justificativa do pedido, a parlamentar argumentou que os agentes do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) ficam expostos a grandes riscos no cumprimento de suas atribuições, tanto de acidentes e até mesmo de agressões.
Além disso, Joelma ressaltou que as atribuições dos agentes do DMTT aumentaram após convênio realizado entre o município e o Detran/PA, no qual o estado transfere para os agentes de Parauapebas obrigações que antes eram do órgão estadual.
Considerando justa a solicitação da vereadora, que foi proposta atendendo à reivindicação dos próprios agentes de trânsito, e que o orçamento público municipal comporta a concessão do aumento do referido benefício, o projeto já foi sancionado pelo prefeito Darci Lermen. Atualmente, Parauapebas possui 74 agentes de trânsito.
Atualização de gratificações
Já o Projeto de Lei nº 123/2019 alterou a Lei Municipal nº 4.507/2012 e estabeleceu novos valores para as funções gratificadas, que são 181 no total, distribuídas em secretarias e setores que compõem o Poder Executivo municipal.
As gratificações estão divididas em três níveis e são destinadas a servidores efetivos que possuam atribuições de chefia ou comando de equipe. Elas passaram a ter os seguintes valores: R$ 619,16, R$ 954,94 e R$ 2.857,68.
Na justificativa da proposição, o prefeito relata que trata-se de uma recomposição das gratificações, tendo em vista que elas foram criadas em 2012, mas só foram aplicadas em 2017. Entretanto, desde a lei inicial não houve atualização dos valores.
A partir deste projeto, os valores serão reajustados anualmente, na mesma data e índice aplicados aos servidores públicos do município.
Criação de gratificação de risco
Na sequência, o Projeto de Lei nº 124/2019 instituiu a Gratificação de Risco (GR) para os servidores legalmente investidos na função de autoridade sanitária para o exercício de atividades de Vigilância Sanitária.
A GR é uma vantagem pecuniária devida somente ao servidor em efetivo exercício externo das atividades de vigilância sanitária e visa compensar a exposição a risco de vida, integridade física ou moral.
O valor da referida gratificação será de 100% sobre o salário-base do servidor e não poderá ser acumulada com adicional de periculosidade e insalubridade.
Engenheiro mecânico
Por fim, o Projeto de Lei nº 125/2019 criou o cargo público de engenheiro mecânico no quadro de servidores da administração direta municipal.
A função será de provimento efetivo, com jornada de 200 horas mensais, cujo requisito será a graduação em curso superior de Engenharia Mecânica.
O referido cargo será para atuação na Secretaria Municipal de Obras (Semob) na elaboração de projetos de estruturas metálicas e de climatização, bem como no monitoramento e acompanhamento de obras em estrutura metálica.
Foram criadas três vagas de engenheiro mecânico, no total. São profissionais que deverão atuar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o melhor desenvolvimento, com redução de custos das obras de Parauapebas.
Impacto
Todos os projetos continham estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa, o prefeito Darci, de que há recursos para realizar os referidos gastos, atendendo à Lei Orçamentária Anual (Loa) e em compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As gratificações criadas ou reajustadas e o aumento do adicional de risco de morte já foram sancionados e os servidores já começaram a receber.
