Brasília – Foram aprovados nas sessões da Câmara e do Senado na terça-feira (22) várias matérias. Na Câmara os deputados aprovaram a medida provisória (MP 1.072/2021) que muda a forma de cálculo da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também foi aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC 39/2011), que extingue os chamados terrenos de marinha nas áreas urbanas dos municípios. Ambas as matérias seguem para o Senado, que por sua vez, aprovou o projeto de lei da Câmara (PLC 56/2015) que cria o sistema de protocolo integrado que facilita acesso ao Judiciário. A matéria segue para a sanção presidencial.
A análise do Projeto de Lei (PL 442-B/1991), que autoriza a criação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil e legaliza os jogos, inclusive os cassinos, deve ocorrer nesta quarta-feira (23), embora membros da bancada evangélica, de vários partidos, tentam adiar a votação da matéria.
Medida Provisória nº 1.072/2021
Com a aprovação da (MP 1.072/2021) passa a valer o aumento do valor das taxas cobradas de grande empresas que operam no mercado com valores altos e reduz aquelas cobradas por assessores de investimentos. As taxas cobradas pela CVM, de acordo com a medida, vão variar de acordo com o volume e tamanho do operador. Podem chegar a R$ 600 mil reais para carteiras de títulos com volume superior a R$ 20 bilhões de reais operadas por investidores estrangeiros ou operadoras que comercializem mais de R$ 1,3 bilhão de reais.
Já os assessores de investimento ou plataformas eletrônicas que operem valores a partir de R$ 50 mil reais vão pagar taxas de aproximadamente R$ 550 reais por ano, quase cinco vezes menos que o valor pago hoje, que é de cerca de R$ 2.500 reais.
De acordo com o relator, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), as alterações vão permitir uma arrecadação superior a R$ 500 milhões de reais por ano pela CVM.
A maioria do Plenário considerou que a MP diminui a burocracia e estimula a entrada de jovens no mercado financeiro, como destacou o relator, Neucimar Fraga.
A medida provisória simplifica a cobrança da taxa, que hoje é trimestral e passará a ser anual, sujeita a uma alíquota fixa. Também tira do colegiado da CVM a atribuição de julgar recursos contra multas aplicadas às operadoras. Isso será feito por um órgão específico.
Emenda constitucional nº 39/2011
Os deputados aprovaram a proposta de emenda à Constituição (PEC 39/2011), que extingue os chamados terrenos de marinha nas áreas urbanas dos municípios. De acordo com a PEC, estes terrenos, que hoje pertencem à União, serão transferidos aos atuais ocupantes mediante pagamento. Na avaliação do preço, serão descontadas as taxas de foro e laudêmio pagas pelos ocupantes nos cinco anos anteriores.
Foro e laudêmio são taxas criadas ainda na época do Brasil colônia, pagas pelos ocupantes dos terrenos de marinha em troca do direito de utilizar os imóveis, sem que isso dê direito a ter a propriedade da terra.
Ainda de acordo com a proposta, os terrenos ocupados por serviços públicos estaduais e municipais serão transferidos para os estados e municípios gratuitamente. E os terrenos desocupados continuam como propriedade da União, assim como os que abrigam unidades de conservação e serviços públicos, como concessionárias e portos, por exemplo.
A proposta permite ainda que as áreas desocupadas possam ser transferidas para estados e municípios se as câmaras de vereadores e assembleias legislativas aprovarem a destinação dessas áreas para expansão urbana.
Neste caso, de acordo com o texto, a destinação terá que obedecer às normas de planejamento urbano, parcelamento e uso do solo previstas no Estatuto da Cidade.
Demora
A proposta tramitava há dez anos na Câmara e ainda assim provocou debate no Plenário. Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), a PEC beneficia a especulação imobiliária, vai permitir danos ao meio ambiente e fazer com que comunidades tradicionais acabem perdendo as áreas que ocupam.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu a proposta como maneira de tirar um encargo dos atuais ocupantes, obrigados a pagar várias taxas, e a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apontou o risco de “privatização das praias“.
O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), rebateu as críticas e disse que a PEC permite que os atuais ocupantes tenham o direito à propriedade dos terrenos e isenta comunidades carentes, como pescadores, do pagamento. Ele defendeu o direito de os municípios e os estados decidirem a destinação das áreas não ocupadas.
Projeto de Lei da Câmara nº 56/2015
Sem acordo para votação de outras matérias, os senadores aprovaram na terça-feira (22), em votação simbólica, o projeto da Câmara dos Deputados que estabelece um sistema de protocolo integrado, válido em todo o país, para a entrega de originais de documentos físicos juntados a processos judiciais. O objetivo do PLC 56/2015 é facilitar o cumprimento de prazos pela Justiça e agilizar o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário. O texto segue para sanção presidencial na forma do relatório da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).O projeto permite que, nos casos em que o ato processual dependa de petição escrita
ou da entrega de documentos por meio eletrônico, os originais ou documentos físicos poderão, além de ser entregues em juízo de acordo com a previsão legal existente, ser alternativamente encaminhados por meio de um sistema de protocolo integrado judicial nacional.
Emendas
No seu parecer, Eliziane rejeitou todas as emendas acatadas pelo relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), o então senador Cristovam Buarque (DF). A senadora argumenta que as emendas são baseadas em premissas equivocadas, como se o processo judicial eletrônico pela internet não estivesse muito bem consolidado, opinião obviamente contestada por vários senadores, especialmente do Norte, onde cidades inteiras na Amazônia têm grande dificuldade de acesso à rede mundial de computadores.
Mas, segundo Eliziane, o relatório Justiça em Números de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que 83% dos processos em tramitação na Justiça Estadual já eram eletrônicos em 2018; na Justiça do Trabalho, 98%; na Justiça Federal, 82%; na Justiça Eleitoral, 32,5%; na Justiça Militar Estadual, 41%; nas Auditorias Militares da União, 100%; nos Tribunais Superiores, 86,96%; o que significa dizer que, na média, 84% dos processos em curso em 2018 tramitavam em meio eletrônico, no qual não é mais necessário apresentar originais em meio físico, como regra geral.
Portanto, afirma Eliziane, as mudanças para prever expressamente a possibilidade de tramitação de processos via internet, como determinavam as emendas da CCT, são desnecessárias. O texto foi aprovado na CCJ com uma emenda de redação e a matéria vai à sanção presidencial.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
