Não houve dificuldade para a aprovação, na sessão desta terça-feira (5/9), na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei do Executivo que trata das regras do programa Desenrola Brasil, sobre a renegociação de dívidas (PL n° 2.685/2022). A proposta também limita e propõe a redução dos juros do rotativo do cartão de crédito. O texto segue para análise do Senado.

Na sessão de segunda-feira (4/9), os deputados já haviam aprovado a urgência da proposta por amplo placar de 360 votos a 18. Depois de um acordo entre o Congresso e o Planalto, o Desenrola, inicialmente publicado como MP (medida provisória), foi incorporado no projeto de lei que trata sobre os juros e é de autoria do deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA). A votação nesta terça-feira foi simbólica.

No texto do PL, o relator da matéria, deputado Alencar Santana (PT-SP) propôs que os bancos apresentassem, em até 90 dias depois da promulgação da lei, uma proposta para a redução dos juros do rotativo do cartão de crédito.

‘’De maneira responsável, de maneira adequada, de maneira correta, de maneira justa, [os bancos] apontem uma solução a esse problema que está levando muitas pessoas a uma dívida altíssima”, afirmou.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Netos, disse na semana passada que órgão vai apresentar uma proposta para extinguir o crédito rotativo, maio de financiamento com os maiores juros praticados no mercado financeiro.

Segundo o texto do relator, se o setor não apresentar uma proposta nesse prazo, os juros seriam estabelecidos em no máximo 100% do valor do principal da dívida.

“[Atualmente] quem deve R$ 1.000, se ficar no rotativo ao final de um ano, vai ficar devendo mais de 5.000 reais. Com a proposta, se uma pessoa deve R$ 1.000, no final de um ano, ao máximo, ou mesmo que passe um ano, ela vai dever de juros no máximo R$ 1.000″, declarou Alencar durante a discussão do projeto no plenário.

De acordo com o congressista, sua proposta se inspirou em algo já em prática na Inglaterra. O projeto estabelece que a regulamentação seja feita pelo Conselho Monetário Nacional, dentro da estrutura do Banco Central.

O texto aprovado propõe o teto dos juros do rotativo, que só passa a valer caso o setor não apresente uma solução em até 90 dias depois da promulgação da lei.

Campos Neto, do Banco Central, apresentou os dados mais recentes divulgado pelo BC (Banco Central), revelando que os juros do cartão de crédito rotativo chegaram a 445,7% ao ano em julho. Em junho, a taxa havia atingido 437%.

Desenrola

O projeto que institui o programa de renegociação de dívidas de famílias “Desenrola“, foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e estabelece limites para a taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo dos cartões, na intenção de melhorar o ambiente de crédito no país.

Originalmente, o projeto tratava apenas dos juros dos cartões de crédito, mas passou a incorporar o texto de uma medida provisória que estabelecia o Desenrola Brasil — Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes.

O texto aprovado pelos deputados nesta terça-feira tem a intenção de incentivar a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes. A ideia é que o programa possa reduzir o endividamento das famílias e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito.

Na Faixa 1 do programa tem como alvo pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes que tenham renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos ou estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Agentes financeiros que estiverem habilitados no programa poderão solicitar garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) para as dívidas da Faixa 1.

Na Faixa 2 é destinada ao financiamento de dívidas de devedores com renda mensal igual ou inferior a 20 mil reais, mas não serão contempladas dívidas relativas a crédito rural, às que tenham garantia da União ou de entidade pública, ou que possuam risco de crédito integralmente assumido por agentes financeiros.

Também não poderão aderir ao programa devedores com dívidas que tenham qualquer tipo de previsão de aporte de recursos públicos ou qualquer equalização de taxa de juros por parte da União.

Agentes financeiros habilitados para essa faixa poderão apurar crédito presumido.

Minirreforma eleitoral e Reforma Administrativa

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou há pouco, que a minirreforma eleitoral que está sendo debatida pelos deputados deve ser votada na próxima semana, para que o Senado tenha tempo para analisar o texto. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), deve apresentar o texto na quarta-feira (6/9), a partir das discussões do Grupo de Trabalho criado para tratar de temas como propaganda eleitoral, prestação de contas e violência política contra a mulher. Para que as mudanças possam valer para as eleições municipais de 2024, a minirreforma precisa ser aprovada pelo Congresso e publicada até o dia 5 de outubro deste ano.

Em relação à reforma administrativa, Lira afirmou que vê com “satisfação” o interesse do governo no tema. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra da Gestão e Inovação, Ester Dweck, se encontraram para debater o assunto. Entre as propostas discutidas estão o apoio do Planalto ao texto que regulamenta os chamados supersalários.  O texto já foi aprovado pela Câmara e está em análise do Senado.

Governo se manifesta sobre PEC da Reforma Administrativa

A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, disse no início da noite desta terça (5/9), que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não apoia a proposta de reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32, de 2020) já aprovada em comissão na Câmara dos Deputados.
Segundo ela, há concordância sobre a necessidade de mudanças no serviço público, mas não nos moldes da PEC apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O governo não apoia. A PEC foi enviada pelo governo Bolsonaro, com aprovação na Câmara, numa comissão, e ela está parada nesse momento. O tema que o presidente [da Câmara, Arthur] Lira traz é que a discussão sobre uma reforma administrativa precisa ser feita e a gente concorda que precisa discutir uma forma de modernizar o Estado”, afirmou a jornalistas no Palácio do Planalto.

Mais cedo, na tarde destra terça-feira, Esther Dweck participou de uma reunião com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) para “revisar projetos que tratam da modernização do Estado”.

A ministra da Gestão declarou que o encontro serviu para que a secretaria extraordinária encarregada da reforma apresentasse em que pé está a discussão. Disse que, a partir de agora, diversas áreas do governo vão caminhar juntos para pensar numa proposta de como enviar a reforma para o Congresso.

Haddad também comentou sobre a reunião mais cedo. Disse que houve debate sobre “supersalários” no setor público e que passaram em revista todos os projetos que estão em tramitação e que tratam do tema.

Sem saber das declarações da ministra da Gestão e Inovação, Arthur Lira declarou: “Recebo com muita satisfação que o governo se interesse em discutir esse assunto, estamos abertos sem disposição de prejudicar qualquer setor e qualquer carreia. O texto aprovado na comissão da Pec 32/2020 não tira qualquer direito adquirido do servidor público atual. E os supersalários a Câmara já votou, não temos problema”.

O projeto dos supersalários (PL n° 6.726/2016) lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. A proposta foi originalmente votada pelos senadores em 2016, mas como foi alterada em 2021 pelos deputados retornou ao Senado para nova votação.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.