Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em dois turnos de votação, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia de 65 para 70 anos a idade máxima para indicação de juízes e ministros para tribunais superiores. Apelidada de PEC da Bengala 2.0, a proposta abrange os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais (TRFs), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e ao Tribunal de Contas de União (TCU).

O texto foi aprovado em dois turnos pelos deputados. Nas duas ocasiões, recebeu mais de 415 votos. Agora, a PEC segue para apreciação do Senado. Apenas a bancada do PSOL votou contra a aprovação da matéria.

A PEC aprovada é de autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), a proposta, segundo seus defensores, é um ajuste ao texto da PEC da Bengala, aprovada em 2015, e que alterou o limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores de 70 para 75 anos.

“Foi um equívoco ter aprovado a elevação da idade máxima para 75 anos sem ter ampliado também a idade de corte para entrada nos tribunais. Estamos fazendo apenas um ajuste ao texto da PEC de 2015 que deixou de alterar a idade máxima de 65 anos para acesso de magistrados aos tribunais superiores”, argumentou Leão.

Nos bastidores do Congresso, comenta-se que a PEC tem o objetivo de prestigiar magistrados e ministros aliados de determinados grupos, que já não tem mais idade, com indicações a cortes superiores. Um desses nomes seria o do ministro João Otávio de Noronha, do STJ, que chegou a ser cotado para o STF. Noronha tem 65 anos e seria do agrado da família Bolsonaro e também de aliados do Centrão.

Mas, além do Centrão, a PEC também contou com o apoio de integrantes da oposição — que também vislumbram indicações futuras de aliados para cortes superiores que já teria ultrapassado a idade máxima. “A PEC não existe para ajudar e nem prejudicar alguém”, disse a deputada Joênia Wapichana (Rede-RR). Os deputados Orlando Silva (PC do B-SP) e Henrique Fontana (PT-RS) também falaram em defesa da iniciativa. Já o deputado federal Beto Faro (PT-PA), disse que a matéria só foi aprovada graças aos votos da bancada do seu partido.

Substitutivo
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Acácio Favacho (Pros-AP) que fez mudanças no texto original e estendeu a regra também para os indicados para o Superior Tribunal Militar (STM). De acordo com Favacho, a intenção é desestimular a aposentadoria precoce de desembargadores que atingem os 65 anos sem ter oportunidade de acesso às cortes superiores.

“Há necessidade de elevar a idade máxima de acesso aos tribunais, como forma de se aproveitar o estoque de operadores do direito com longa experiência, o que só agrega mais saber e prudência a tais instituições”, justificou o deputado.

Tramitação a jato
Chama a atenção o fato da PEC ser aprovada tão rápido. A proposta teve tramitação a jato na Câmara dos Deputados. Protocolada no fim de setembro do ano passado, o texto teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 23 de novembro. E, no último dia 9, recebeu novo aval em uma comissão especial dedicada a debatê-la. A comissão havia sido instalada em 25 de novembro, somente dois dias após a aprovação na CCJ, e teve apenas três reuniões antes da sessão de aprovação em dois turnos no Plenário na sessão da terça (15).

“É um tema simples, prático e não há polêmicas. Estão encerrados os trabalhos da comissão e vamos agora ao Plenário”, justificou deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), presidente do colegiado.

Líder do MDB na Câmara, o deputado Isnaldo Bulhões (AL), reforça o consenso político em torno do tema. “É uma matéria maturada e com texto muito prático e objetivo. Então, não há necessidade de procrastinar ou protelar a apreciação da PEC”, afirmou.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), porém, declarou ser favorável à ideia, mas contestou a rápida tramitação do projeto. Segundo ele, projetos que envolvem a composição de tribunais superiores não podem ser alvo de “casuísmo”.

Redução da idade para aposentadoria na Justiça também tramita na Câmara
Além da proposta votada nesta terça, tramita na Câmara uma outra PEC que vai em sentido contrário à aprovada na terça.

De autoria da deputada Bia Kicis (União Brasil – DF), o texto propõe a redução de 75 para 70 anos a idade de aposentadoria obrigatória dos ministros de cortes superiores. A proposta, que revoga a PEC da Bengala, e continua aguardando a criação de uma comissão especial para iniciar a sua tramitação efetiva.

Diferentemente da “PEC da Bengala 2.0”, a proposta de Bia Kicis encontra mais resistência dentro da Casa. A oposição vê na iniciativa um modo de privilegiar o presidente Jair Bolsonaro nas escolhas da cúpula do Judiciário. Se fosse aprovada ainda neste ano, Bolsonaro poderia indicar dois novos ministros ao STF. Isso porque tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade e seriam enquadrados na expulsadeira, sendo obrigados a se aposentar.

Observadores acham improvável a matéria avançar em ano eleitoral, porque a oposição estaria coesa em travar sua tramitação.

Regularização de terras na Amazônia Legal
O deputado Zé Vitor (PL-MG) apresentou o Projeto de Lei (PL 3.915/2021) que estabelece o dia 5 de maio de 2014 como a data limite para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta como um dos requisitos para regularização fundiária em áreas da União na Amazônia Legal.

O texto já está em análise na Câmara dos Deputados e altera trechos da Lei 11.952/2009, que atualmente exige comprovação do exercício de ocupação e exploração direta (“mansa e pacífica, por si ou por antecessores”) anterior a 22 de julho de 2008.

O deputado Zé Vitor (PL-MG) disse que: “A alteração [na data limite da ocupação] busca definir um marco temporal que garanta a segurança jurídica, evite o acirramento de tensões no meio rural e permita a inclusão de um número maior de famílias no processo de regularização fundiária”, defendeu.

Ele lembrou que, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), existem hoje 9.469 assentamentos em uma área de quase 88 milhões de hectares da Amazônia Legal. Do total de assentamentos desde 1970, somente 5% foram consolidados e apenas 6% das famílias receberam título definitivo da terra.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.