Na tarde desta quinta-feira (16), os vereadores de Parauapebas se reuniram em sessão extraordinária para receber a Emenda Modificativa nº 01/2025 e a Emenda Supressiva 02/2025, enviadas pelo Poder Executivo à Casa Legislativa. As emendas alteram o Projeto de Lei nº 01/2025, que dispõe sobre a majoração do quantitativo e alteração dos vencimentos de cargos públicos da administração municipal.

A Emenda Modificativa Nº 01/2025 altera a redação do artigo 3º do PL nº 01/2025, reduzindo o valor de vencimento dos secretários municipais adjuntos de R$ 18.409,32 para R$14.572,00, por meio da modificação do Anexo II, da Lei nº 4.230, de 26 de abril de 2002.

Já a Emenda Supressiva nº 01/2025 suprime o artigo 4º do PL nº 01/2025. Conforme explicou o Poder Executivo, a emenda foi sugerida ante a necessidade de manutenção do cargo comissionado de Assessoramento I, de Coordenador Municipal de Regularização Fundiária, na estrutura administrativa do Poder Executivo, ou seja, a função será mantida.

Na ocasião, a Primeira Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP), vereadora Érica Ribeiro (PSDB), leu as emendas recebidas, caracterizando a entrada das mesmas no processo de tramitação no Legislativo Municipal.

Em seguida, o presidente da CMP, vereador Anderson Moratório (PRD), convocou os parlamentares para a 4ª Sessão Extraordinária, que teve início instantes depois, para debater as emendas recebidas e o PL nº 01/2025.

Votação das matérias

Ao abrir os trabalhos legislativos, Moratório colocou em votação, primeiramente, as emendas. Analisadas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), ambas receberam parecer favorável à sua aprovação.

Na sequência, foi apreciado o PL nº 01/2025, que altera o Anexo II da Lei Ordinária nº 4.230/2002, e a Lei Ordinária nº 4.576/2014. A proposição altera o quantitativo de cargos comissionados de Assessor Jurídico de Procurador e de Assessor Especial, este último em oito níveis. A majoração está distribuída da seguinte forma:

• Assessor Jurídico de Procurador: de 40 para 55, totalizando 15 novas vagas;
• Assessor Especial I: de 56 para 76, totalizando 20 novos cargos;
• Assessor Especial II: de 40 para 106, totalizando 66 novos cargos;
• Assessor Especial III: de 43 para 119, totalizando 76 novos cargos;
• Assessor Especial IV: de 14 para 92, totalizando 68 novos cargos;
• Assessor Especial V: de 21 para 101 cargos, totalizando 80 novos cargos;
• Assessor Especial VI: de 56 para 136, totalizando 80 novos cargos;
• Assessor Especial VII: de 80 para 170, totalizando 90 novos cargos;
• Assessor Especial VIII: de 72 para 162, totalizando 90 novos cargos.

Outra alteração prevista no PL nº 01/2025 trata do quantitativo de cargos de adjunto, que cai de 23 para 21 vagas. São cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, com vencimento de R$ 14.572 que serão lotados nas secretarias e coordenadorias da administração direta municipal.

Na justificativa da proposição, o prefeito Aurélio Goiano argumenta que as alterações na estrutura organizacional do município visam desenvolver os órgãos públicos, tornando-os mais eficientes e qualificados, tendo em vista que os cargos alterados se destinam a atividades de gestão e assessoramento integrado em todas as secretarias municipais.

O PL nº 01/2025 também foi analisado de forma conjunta pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, cujo parecer também favorável à matéria.

Durante a discussão, alguns vereadores se pronunciaram e defenderam a aprovação do projeto. Fred Sanção (PL), em resposta às críticas que o texto recebeu, explicou que houve muita desinformação referente às mudanças propostas. “Não vai ferir o PSS [Processo Seletivo Simplificado]. São cargos comissionados, não vai tirar o emprego de ninguém,” enfatizou.

Alex Ohana (PDT) acrescentou que a medida vai resultar em melhorias para a gestão e injetar mais recursos na economia. “Nós temos o dever de fazer a correção de todos os problemas encontrados no município, em qualquer área, para melhoria do serviço público. Estamos pautados na melhoria dos serviços e continuaremos acompanhando. É muito recurso, mas essas pessoas estarão trabalhando no município, então esses valores vão para o comércio, para economia local,” destacou.

Já o Sargento Nogueira (Avante) se posicionou contra as emendas e o projeto: “Tem apenas 16 dias de governo. Nem o prefeito, nem a equipe dele sabem ainda da situação financeira do município,” relatou.

O PL nº 01/2025 e suas emendas foram aprovados, com 12 votos favoráveis e três contrários. Os votos contra foram de Zé do Bode (União), Érica Ribeiro e Sargento Nogueira . Com a aprovação, as proposições serão enviadas para sanção do prefeito.