A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da Medida Provisória da Liberdade Econômica, reduzindo a burocracia da maioria dos negócios. Os destaques, sugestões de mudanças que podem modificar o texto final serão votadas nesta quarta-feira (14). Passava das 23h quando a proposta foi aprovada por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção.

Foram muitas negociações ao longo do dia, quando o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) chegou a dizer que os destaques também seriam votados na terça, mas, a oposição usou de manobras regimentais para tentar derrubar a votação. Como o quórum da sessão esteve alto ao longo do dia, o governo conseguiu aprovar o texto-base sem maiores dificuldades.

Dos 17 deputados da bancada paraense, apenas os deputados de oposição ao governo votaram contra a proposta. Não concordaram com a PEC da Liberdade Econômica os deputados Airton Faleiro e Beto Faro – ambos do PT-PA, Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Cássio Andrade (PSB-PA). Eles alegaram que o governo tem apresentado propostas que retiram direitos dos trabalhadores.

Caso a PEC não seja votada na Câmara e no Senado até o dia 27 de agosto, portanto em duas semanas, caducará e os efeitos da MP perderão a validade. Depois de encontrar resistência entre parlamentares, principalmente por causa de alterações nas regras trabalhistas, o governo e o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, enxugaram o texto para levá-lo a votação.

Veja o que foi aprovado no texto-base

O texto aprovado manteve a permissão de trabalho aos domingos e feriados, mas estabeleceu que os empregadores terão que permitir o descanso dos trabalhadores aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas.

Esse prazo havia sido reduzido na última sexta-feira (9) pelo relator e modificou uma versão anterior da MP, que havia previsto o descanso nesse dia obrigatoriamente apenas a cada sete semanas. Houve protestos generalizados da oposição e de alguns partidos da base do governo que negociaram a volta da redação original enviada pelo Executivo.

“Embora não tenha mexido em direito nenhum, houve um erro de comunicação do governo que incluiu esse ponto e não explicou direito. Não tem como isso prosseguir e ser aceito pela sociedade”, disse Goergen, que mudou o texto.

A MP saiu com 53 artigos da Comissão Especial e o texto aprovado ficou com 20 artigos. Entre os pontos que foram retirados está a anistia de multas da tabela do frete e a criação de um documento único de transporte de cargas. Segundo o relator Jerônim Goergen, as duas alterações serão reenviadas em um projeto de lei pelo governo na semana que vem. “Retiramos os pontos que tinham risco de ser declarados inconstitucionais ou que criavam debates paralelos”.

A versão final também deixou de fora previsão de que os contratos de quem ganha mais de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) seriam regidos pelo direito civil e não estariam protegidos pelas normas da CLT. Também saiu a determinação de que fiscais só poderiam aplicar multas a partir da segunda visita a um estabelecimento.

Foram mantidas, no entanto, alterações feitas pelo relator como a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual. Permaneceram ainda a previsão de que o e-Social será substituído por outro programa em até 120 dias; e a criação da carteira de trabalho eletrônica.

O texto levado a votação preservou os pontos originais enviados pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás para negócios de baixo risco (a definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema) e a proibição do “abuso regulatório”, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.

Foram revogados ainda artigos da CLT que vedavam trabalho de categorias como professores e telemarketing aos domingos e que estipulavam regras para anotações na carteira de trabalho.

O relator prevê que a proposta ajude a criar 4 milhões de empregos em uma década, com a melhora no ambiente de negócios que a MP pretende promover. 

Enxugamento

Além das alterações trabalhistas, foram retirados outros pontos, como a autorização para que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reduza exigências para facilitar o acesso de companhias de pequeno e médio porte no mercado de capitais e de emissão de receitas digitais para compra periódica de um mesmo medicamento. 

Também saíram do texto o fim do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo e a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público, que haviam sido aprovadas na Comissão Especial sobre o tema.

Entre os pontos que saíram do texto estão ainda mudanças na área ambiental, como previsão de que valor de taxas ambientais e definição de riscos poderiam ser atualizados por comitê que seria instituído pelo ministro do Meio Ambiente, com representantes das pastas da Agricultura, Economia e do setor produtivo.

Também foram retiradas alterações na inspeção do trabalho, como a previsão de que poderia ser firmado termo de compromisso por fiscais trabalhistas para orientação e prevenção de infrações.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília