Brasília – A mais importante comissão da Câmara dos Deputados, a de Constituição e Justiça (CCJ), permanentemente conflagrada em embates intermináveis e nada produtivos, surpreendentemente, aprovou, o acordo para instalação de escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil, previsto no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 253/2021, que aguardava deliberação há um ano.

O aval ocorreu na sessão deliberativa desta quarta-feira (11). Os termos do acordo internacional foram assinadoa em Paris, capital francesa, em 2017 e, para começar a valer, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

O texto estabelece, entre outros pontos, que a OCDE terá personalidade jurídica e seu escritório gozará de privilégios e imunidades idênticos àqueles garantidos às agências especializadas das Nações Unidas, os quais serão aplicáveis à propriedade da OCDE, seus bens, agentes e especialistas em missão no Brasil.

Deverão ser concedidos privilégios fiscais ao escritório da OCDE no Brasil, como isenção de imposto sobre a compra de veículos importados para o escritório; de taxas de licença de rádio e televisão; e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cobrado sobre energia elétrica, telecomunicações e gás.

Na mensagem enviada pelo Poder Executivo à Câmara, o Itamaraty e o Ministério da Economia destacam que o acordo tem como objetivo “aprofundar e sistematizar o relacionamento com a OCDE”. O governo argumenta que o Brasil já participa regularmente de 23 órgãos da organização, aderindo a 34 de seus instrumentos legais.

PT sendo o PT

Mas, para o escrito não mudar, parlamentares de oposição liderados pelo PT, no entanto, votaram contra a matéria, com o argumento de que o Brasil ainda não faz parte da OCDE e não poderia, portanto, conceder benefícios para a instalação de um escritório, como explicou o deputado Rui Falcão (PT-SP), ex-presidente nacional da sigla.

“Nós temos um impedimento, que, embora seja grande o interesse do governo, interesse esse que está sendo barrado pela política destruidora do meio ambiente, não conseguimos ainda formalizar entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Nós não podemos conceder imunidade tributária e outros privilégios e imunidades, porque embora exista essa vontade potencial de ingressar na OCDE, não existe ainda o reconhecimento do Brasil como membro da OCDE”, justificou.

O relator do projeto que valida o acordo, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), explicou o que os parlamentares de oposição sequer sabem o que trata a matéria. Num vexame aos oposicionistas, ele argumentou que o caminho é inverso: para que o Brasil possa fazer parte da OCDE, é preciso que a organização tenha seu escritório no Brasil.

“É condição necessária para que o Brasil possa ser aceito nesse importante organismo. O Brasil ser membro da OCDE vai fazer com que os nossos parâmetros de educação, saúde, parâmetros econômicos sejam colocados à prova. E o Brasil passa também a ter uma série de benefícios fazendo parte desse órgão”.

O acordo internacional para a instalação de um escritório da OCDE no Brasil ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.