Em sessão extraordinária presidida pelo vereador petista Lindomar Marinho, nesta quarta-feira, a Câmara Municipal de Jacundá aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 01/2018 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2019. O projeto da LDO foi aprovado por unanimidade.

A proposta compreende as ações da Administração Pública Municipal, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município, as disposições relativas à dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. Inclui anexos de metas e riscos fiscais e a relação de obras em andamento.

Lindomar explicou durante o processo de votação que a LDO de 2019 abrange a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá competência ao gestor municipal para gerir os recursos públicos de forma eficiente. “Encerramos a segunda votação com apoio total dos membros desta Casa de Leis. Agora o projeto segue para o prefeito sancioná-lo”.

Na defesa da peça, o vereador Daniel Siqueira Neves, o Daniel dos Estudantes, esclareceu que “o projeto visa contemplar todas as áreas da administração pública com recursos direcionados ao desenvolvimento do município”.

Um dos artigos do projeto, o de número 11, especifica que “a elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas”.