Para que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) tenha a maior abrangência social possível e para que as ações e políticas públicas de que trata cheguem a contento a todos os cidadãos de Parauapebas, a Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo da Câmara de Vereadores recomendou, em parecer prévio, que os vereadores se organizem para realizar ao menos uma audiência pública com a finalidade de discutir o orçamento com a sociedade local e, assim, não incorrer em vício de legalidade. A informação foi levantada pelo Blog do Zé Dudu, que rastreou nesta sexta-feira (15) por onde anda o rascunho da LOA de Parauapebas, um calhamaço de 357 folhas.

O procurador legislativo Cícero Barros emitiu parecer há exatamente um mês, recomendando ao Parlamento que, “por meio de suas comissões permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convoque obrigatoriamente ao menos uma audiência pública” para discutir o projeto do orçamento encaminhado pelo prefeito Darci Lermen à Câmara no dia 30 de setembro.

De acordo com o procurador, que opinou “pela constitucionalidade e legalidade parcial do Projeto de Lei nº 79/2019”, para alcançar todos os requisitos de legalidade, é preciso cumprir o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) combinado com o quarto inciso do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal. Essa legislação a que o procurador da Câmara faz alusão refere-se à transparência fiscal, que deve ser assegurada mediante incentivo à participação popular e por intermédio de realização de audiência pública.

O projeto da LOA encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara, desde o dia 16 de outubro, quando foi encaminhado pela Diretoria Legislativa. O presidente da Comissão, o vereador Ivanaldo Braz, é quem certamente vai articular para cumprir a recomendação da Procuradoria.