Brasília – Aprovado em 30 de junho no Senado, o texto do projeto de lei (PL 2.630/2020) dever ser modificado na Câmara dos Deputados. Mal recebido por organizações que defendem a liberdade de expressão, criticado por empresas de tecnologia como: Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Telegram, a chamada “Lei da Mordaça”, está sendo debatido numa série de audiências públicas virtuais com a presença de especialistas e parlamentares.

O projeto quer regular a maneira como são tratadas as informações na internet, mas especialistas acreditam que não é possível adotar regras que tratem todos os usuários como suspeitos como foi aprovado no Senado.

Na primeira audiência sobre a proposta na Câmara, que busca combater as notícias falsas (fake news), foram elogiadas regras de transparência instituídas pelo projeto, mas criticada a possibilidade de rastreabilidade em serviços de mensagem.

A maioria dos especialistas convidados para esclarecer o assunto se mostrou contrária ao artigo que obriga o rastreamento e a guarda de mensagens encaminhadas por mais de 5 pessoas num prazo de 15 dias e que tenham atingido outras mil pessoas no processo.

A ideia é possibilitar a identificação da autoria da mensagem, mas, para Laura Mendes, professora de Direito Civil da Universidade de Brasília, a medida institui um sistema de vigilância que vai invadir a privacidade de pessoas comuns e provavelmente não terá eficácia contra quem pretende usar a rede para espalhar notícias falsas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o debate que se iniciou no Senado precisa ser ampliado, para se chegar a um texto que garanta a liberdade dos cidadãos, mas que possibilite a punição dos que usam as ferramentas de forma indevida. Ele espera que a Câmara possa construir um texto ainda melhor do que o aprovado no Senado.

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), secretária de Comunicação da Câmara, resumiu a difícil tarefa dos legisladores: “Para que nós possamos de fato ter regras neste ‘bang-bang’ que virou a internet. E o que nós vemos hoje na internet é que os crimes de injúria, calúnia e difamação, eles ganharam uma potencialidade muito maior. A gente não está falando simplesmente de ofensas, ofensas que podem ser corrigidas eventualmente com a legislação atual, vigente. Nós estamos falando de desinformação, de informações falsas. Em geral, para destruir reputações e que chegam a milhões de pessoas num clique. E Fake News no Brasil dá dinheiro”, ressaltou.

Renata Mielle, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, acredita que alguns pontos de consenso são o combate ao uso de robôs de maneira indevida e a exigência de transparência das plataformas nos processos internos de exclusão de contas e de conteúdos.

Ricardo Campos, diretor do Instituto LGPD, disse que leu os relatórios das plataformas que, recentemente, removeram páginas de usuários que estariam repassando informações falsas. Segundo ele, pareciam laudos da Polícia Federal: “Começa com uma argumentação jurídica que tem no centro contas inautênticas e uma dinâmica desproporcional. E no final tem fotos de pessoas possivelmente criminosas. Só que isso foi feito sem o devido direito de resposta. É quase como se fosse uma polícia federal privada. Quase que um processo inquisitório paralelo ao Estado”, advertiu.

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) questionou os especialistas sobre direito de resposta na internet e eles se dividiram entre os que acham que a resposta deveria alcançar todas as pessoas que supostamente tenham visto a informação falsa; até os que acreditam que, pelas próprias características das redes sociais, a resposta será reproduzida pelos usuários e terá uma circulação ampla.

Desconhecimento

A complexidade do assunto, aguçou ainda mais a curiosidade dos parlamentares, muitos sem qualquer conhecimento sobre o funcionamento de uma Rede Social, uma vez que quem administra o perfil e páginas nessas redes sociais, na grande maioria dos casos, são assessores contratados pelos parlamentares para essa tarefa. Poucos conhecem os meandros e ferramentas de um Twitter ou Instagram, por exemplo.

O advogado Caio Machado levantou o problema da própria seleção de conteúdos: “O que define as informações que nós vemos? Quais são essas decisões? Afeta muitas vezes como a gente percebe a realidade. Procurar dinossauro no Google, dependendo das palavras que você usar, você recebe uma teoria criacionista ou evolucionista. Isso define a nossa percepção da realidade”, exemplificou.

Muitos debatedores afirmaram que seria melhor deixar a lei mais enxuta, com mais princípios que artigos específicos para determinadas plataformas, porque muitas redes e modos de comunicação existentes hoje na internet podem sofrer mudanças logo à frente. Para Ricardo Campos, do Instituto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é melhor que a lei seja mais detalhada e preveja a sua revisão a cada três anos acompanhando a evolução tecnológica de cada plataforma. Algumas delas que sequer existem, porque ainda estão em gestação nos Bancos das Universidades ou nos Laboratórios de gigantes como Google, Amazon, Apple e Facebook.

Outros nove debates sobre o projeto de combate às Fake News estão previstos para os próximos dias na Câmara. Nesta semana, ainda serão realizados dois: um ocorre nesta quarta e outro na sexta-feira (17), ambos às nove da manhã.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.