Foi aprovado, em discussão de turno único, na sessão da Câmara dos Deputados desta terça-feira (28), a criação no Brasil do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), que estabelece a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, previsto no texto do Projeto de Lei (PL n° 2.308/2023). A matéria é a primeira a ser aprovada da lista da ‘’pauta verde’’ que pauta a votação da Câmara dos Deputados nessa semana. Com a aprovação, o texto segue para exame e votação no Senado Federal.
Ao adotar o texto do relator, deputado federal Bacelar (PV-BA), os demais parlamentares concordaram em criar um “padrão brasileiro” para certificar o hidrogênio verde (H2V), notabilizado desde já como o ‘’combustível do futuro’’, tal suas vantagens de utilização, como o da redução de emissões de gases que provocam o efeito estufa na atmosfera e principal vilão do aquecimento global do Planeta.
O PL, além de regulamentar a produção de hidrogênio verde, institui uma certificação voluntária e incentivos federais tributários aos produtores. A proposta é de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP).
Da produção mundial de hidrogênio em 2020, pouco mais de 10% foi efetuada com baixa emissão de carbono em função de sua captura em plantas industriais de fabricação de fertilizantes, mas a produção total emitiu 900 milhões de toneladas de CO², quantidade equivalente às emissões anuais conjuntas do Reino Unido e da Indonésia.
O texto do projeto conceitua o hidrogênio renovável como aquele obtido com o uso de fontes renováveis, incluindo solar, eólica, hidráulica, biomassa, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica, das marés e oceânica. Ao longo do tempo, os incentivos tratados no projeto deverão ser gradativamente destinados ao hidrogênio renovável.
Certificação
Apesar de deixar claro que a adesão ao sistema de certificação será voluntária por parte dos produtores de hidrogênio ou de seus derivados, o texto cria o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2).
O certificado atestará a intensidade de emissões de gases do efeito estufa na produção do hidrogênio, devendo os agentes que aderirem cumprirem as regras e a governança detalhadas no projeto de lei.
O sistema contará com uma autoridade competente; uma autoridade reguladora; empresas certificadoras; instituição acreditadora; e gestora de registros.
Enquanto a autoridade competente fixará as diretrizes de políticas públicas relacionadas à certificação, autoridade reguladora fará a supervisão, estabelecendo padrões e requisitos para a certificação e as responsabilidades e obrigações das empresas certificadoras credenciadas. Essa autoridade também fiscalizará a movimentação do hidrogênio comercializado para verificar sua adequação à certificação.
Como a certificação será concedida por empresas especializadas, a permissão para atuarem (acreditação) será feita pela instituição acreditadora, à qual caberá ainda auditar os certificados de hidrogênio emitidos.
No caso da gestora de registros, ela deverá manter uma base de dados nacional dos certificados emitidos e garantir aos compradores a verificação de sua autenticidade. Segundo estudo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ainda não há um consenso sobre os critérios a serem aplicados nas certificações do hidrogênio verde, renovável ou de baixo carbono, tampouco na forma de medir as emissões no processo de fabricação e distribuição do hidrogênio.
Padrão brasileiro
O texto de Bacelar cria um “padrão brasileiro” para certificar o hidrogênio de baixa emissão de carbono, o que insere o Brasil na vanguarda do combate às emissões de CO². O regulamento deverá especificar quais tipos de emissões de gases do efeito estufa deverão ser considerados; quais etapas do processo produtivo deverão ser abrangidas pelo sistema de certificação (fronteira de certificação); os critérios para suspensão ou cancelamento dos certificados; informação sobre emissão negativa, se houver; e instrumentos de flexibilidade que poderão ser adotados em casos de perda temporária de especificação do hidrogênio.
Por outro lado, a autoridade reguladora deverá prever mecanismos de harmonização junto a padrões internacionais de certificação de hidrogênio, podendo prever regras para reconhecimento de certificado emitido no exterior.
Política nacional
O projeto determina que o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) incorpore a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, uma vez que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) já disciplinou competências e composição do comitê gestor do programa (Coges-PNH2), que conta atualmente com 13 integrantes. O projeto aumenta para até 15, incluindo um representante dos estados e do Distrito Federal; um da comunidade científica; e três do setor produtivo.
Autorização
Como se trata de um mercado bilionário e estudos preliminares apontam que o Brasil já tem o menor custo de produção do mundo, o país deve, rapidamente, se tornar o maior produtor mundial de hidrogénio verde do mundo e precisa de segurança jurídica e salvaguardas na regulamentação dessa incipiente indústria energética. Recentemente a China inaugurou a maior usina de produção de hidrogênio verde do mundo.
Quanto ao exercício da atividade de produção de hidrogênio de baixo carbono e de outras associadas, como processamento, tratamento, importação, exportação, armazenagem, estocagem, acondicionamento, transporte, transferência, revenda e comercialização, ela dependerá de autorização emitida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Essa autorização poderá ser dispensada por regulamento em razão de volume produzido ou uso do hidrogênio como insumo. As empresas que produzem o hidrogênio terão prioridade na tramitação de pedidos de autorização para as demais atividades — um incentivo para a imediata adoção desse combustível.
Incentivos tributários
O PL 2.308/2023 estende às empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono incentivos tributários previstos na Lei n° 11.488, de 2007, concedendo suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio verde. O benefício poderá ser usado ainda para os bens alugados.Esse benefício pode ser usado por cinco anos, contados da habilitação no Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), criado pelo projeto.O relator fixou como requisitos para habilitação um percentual mínimo de utilização de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo e investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Também deverá haver um percentual máximo de exportação do hidrogênio verde produzido.As empresas, inclusive as já atuantes na produção de hidrogênio de baixo carbono, terão cinco anos da publicação da futura lei para se habilitarem ao benefício.
Adicionalmente, poderão ser consideradas co-habilitadas as empresas que atuam nas seguintes áreas:- acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição ou comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono;- geração de energia elétrica renovável para a produção desse tipo de hidrogênio; ou- produção de biogás ou de biometano para a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Rehidro e aquelas que usufruírem dos incentivos deverão manter regularidade fiscal.
Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Outra fonte de recursos para incentivar o setor será por meio do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), instituído pelo texto.Sua finalidade será bancar a transição energética a partir do uso de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Entre os recursos previstos estão:- dotações orçamentárias;
– recursos de doações de entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
– empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
– percentual de lucros excedentes das agências financeiras oficiais de fomento do exercício anterior, a ser definido conforme regulamento
Subvenção ao PHBC
Com o dinheiro obtido, o PHBC poderá conceder subvenção econômica na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados.Para ter acesso a essa subvenção, as empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono interessadas devem participar de uma concorrência com regras propostas pelo comitê gestor do PHN2.Essa subvenção poderá ser concedida por dez anos.Segundo o texto de Bacelar, a política de investimentos do PHBC pretende garantir a rentabilidade, a segurança e a liquidez de suas aplicações e assegurar sua sustentabilidade econômica e financeira para o cumprimento dos objetivos da política de hidrogênio de baixo carbono.A depender da energia utilizada, da fonte de onde se extrai o hidrogênio, das técnicas empregadas e da existência ou não de captura do carbono, a produção do hidrogênio pode apresentar grande diferença de custo final.
Investimento que requer capital intenso
A produção de hidrogênio verde (H2V) é um insumo fundamental para substituir combustíveis fósseis, como gasolina e óleo diesel, mas a implantação de usinas custa muito dinheiro.
Vejamos o caso da Europa, que ficou muito dependente do gás russo ou do petróleo árabe. O Brasil pode se diferenciar, aproveitando suas fontes de energia, que são 85% limpas, e por ter água em abundância.
Na avaliação da SAE Brasil, resultado da união de executivos dos segmentos automotivo e aeroespacial ocorrida em 1991, que contribui para o desenvolvimento da mobilidade no país, e que produziu um estudo no qual demonstra que o hidrogênio verde é um dos combustíveis que oferecem a maior quantidade de energia por grama.
A obtenção do hidrogênio verde é um trabalho limpo, o que contribuiria para a descarbonização da cadeia automotiva. Ele é alcançado com base em uma molécula de água, composta por dois átomos de hidrogênio e um de oxigênio.
Por meio de um processo chamado eletrólise, é possível dividir essa molécula e separar o hidrogênio do oxigênio, sem emissão de gases. A eletricidade usada na eletrólise vem, justamente, de fontes renováveis, como solar e eólica e o Nordeste do Brasil é privilegiado pela natureza por possuir esses requisitos em abundância.
Na avaliação da SAE Brasil, o Brasil tem alto potencial para produzir hidrogênio verde, devido à abundância de fontes renováveis para realizar eletrólise. A entidade assinala que o Nordeste é a região com o campo mais propício para se transformar em um hub de desenvolvimento do H2V.
No Ceará, por exemplo, está pronto o projeto a ser instalado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, que identificou uma área de 200 hectares com potencial para a produção do ‘’combustível do futuro’’, com capacidade de eletrólise de 5 GW para a instalação de um hub de hidrogênio verde no Estado. Caso o polo seja fixado neste local, ele seria capaz de produzir aproximadamente 900 mil toneladas de H2V.
US$ 5,4 bilhões será o custo total da planta de Pecém (CE).
China vai inaugurar maior usina do Mundo
A China Petrochemical Corporation, do grupo Sinopec, anunciou o início das operações na sua fábrica de hidrogênio verde na cidade de Kuqa, no noroeste do país. Trata-se da maior usina do tipo em operação na China, sendo capaz de produzir 20 mil toneladas por ano.
O projeto, que começou em março de 2022, é o primeiro da China a produzir mais de 10 mil toneladas de hidrogênio verde usando energia fotovoltaica. Estima-se que isso reduzirá em até 485 mil toneladas as emissões de dióxido de carbono por ano.
Em fevereiro deste ano, começou a construção de uma usina na região autônoma da Mongólia Interior. Essa usina será capaz de produzir 30 mil toneladas de hidrogênio verde por ano. Com investimento de mais de US$ 800 milhões (cerca de R$ 3,8 bilhões), a fábrica deverá ser uma das maiores do tipo no mundo.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
