Após a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados instituir uma Comissão Externa sobre Situação dos Municípios que Perderam Recursos do FPM e eleger seus membros, uma audiência pública foi realizada na quarta-feira (27), a fim de discutir o corte nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O deputado federal Júnior Ferrari (PSD-PA) foi eleito para representar o Pará no colegiado.

Durante audiência na comissão externa que trata do assunto, foi constatado que esse corte afetou 757 cidades, somando R$ 1,5 bilhão no primeiro semestre deste ano. O impacto vai ser maior nas regiões Norte, com 23 % das cidades afetadas, e Nordeste, com 17%. A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na audiência, Thalyta Alves, lembrou que o FPM é a principal receita de 64 % dos municípios brasileiros.

Em 2023, 800 Municípios poderiam apresentar redução de coeficiente no FPM. É o que revela o levantamento feito pela CNM, que aponta as perdas e ganhos no repasse municipal, após a divulgação das mudanças nos coeficientes do Fundo para 2023. A CNM ressalta que essas perdas seriam imediatas, caso não existisse a Lei Complementar n° 165/2019, que determinou o congelamento dos coeficientes do FPM, para perdas, desde 2018 até a finalização do Censo Demográfico.

O estudo levou em consideração a divulgação da prévia da população nos Municípios pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com base nos dados coletados até 25 de dezembro pelo Censo Demográfico 2022.

Pelo levantamento da CNM, entre os que manteriam o coeficiente do FPM estão 4.388 municípios. O valor é menor comparado ao início de 2022, quando 5.450 Municípios não mudariam de coeficiente do FPM pela estimativa populacional. Já no comparativo da quantidade de municípios que perderiam coeficiente do FPM, em 2022 eram 17 e, em 2023, esse total subiu para 800. São Paulo é o Estado onde mais municípios sofreriam redução, totalizando 95; seguido por Minas Gerais, com 85; e Bahia, com 66 municípios.

Com a estimativa do IBGE, que prevê que o Brasil tenha 207,7 milhões de habitantes, o levantamento da CNM estima que, comparado ao mesmo período do ano anterior, mais de 65% dos municípios, ou seja, 3.361, tiveram redução de população. Sendo assim, a entidade reforça que, futuramente, parte desses municípios podem ter diminuição no coeficiente do FPM. Porém, a CNM ressalta que a LC165/2019, uma conquista da Confederação, garante aos municípios com redução de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE que não tenham alteração até a finalização do Censo 2022.

Para 2023, a estimativa da CNM é de que 382 municípios ganhem coeficiente do FPM. Entre as localidades que lideram os ganhos, estão 51 municípios da Bahia, 49 do Paraná e 31 de Santa Catarina. Num outro estudo, mais recente, a CNM publicou uma nota técnica com os valores do FPM no segundo decêndio de setembro de 2023.

Em 20 de setembro, foi creditado na nas contas das prefeituras brasileiras, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 2° decêndio do mês, no valor de R$ 938.382.363,86, já́ descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 1.172.977.954,83.

No segundo decêndio, a base de cálculo é dos dias 1º  a 10 do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro.

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o segundo decêndio de setembro de 2023, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 4,87% em termos nominais (valores considerando os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, apresenta queda de 24,44%.

Quando o valor do repasse é deflacionado, isto é, retirando-se a inflação do período, observa-se uma piora no cenário, com uma queda de 9,06% comparado ao mesmo período do ano anterior.

A soma do primeiro e segundo decêndios indica que o fundo está com queda real de 27,76% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2022, retirando-se a inflação do período.

Do total repassado para todos os municípios, os de coeficientes 0,6 que representam a maioria (2.397 ou 43,05%) ficarão com o valor de R$ 223.842.499,32, ou seja, 19,08% do que será́ transferido. Os municípios de coeficiente 0,6 se diferem para cada estado, uma vez que cada um tem um valor da participação do Fundo, ou seja, os municípios 0,6 no Estado de Roraima se diferem dos municípios 0,6 do Rio Grande do Sul.

A título de exemplo de como funciona os coeficientes e seus valores, um Município 0,6 do estado do Goiás receberá o valor bruto de R$ 89.058,17, enquanto um município do Piauí receberá o valor bruto de R$ 82.501,94 sem os descontos. Já́ os municípios de coeficientes 4,0 (178 ou 3,20%) ficarão com o valor de R$ 160.340.457,36, ou seja, 13,67% do que será́ transferido. Percebe-se uma acentuação da queda do FPM em 2023 nesse segundo semestre.

Críticas ao censo

Thalyta reclamou da falta de financiamento do Censo de 2022. “Nós trabalhamos em prol do orçamento para que o censo fosse realizado com recursos suficientes e que ele fosse, de fato, refletir a realidade dos nossos municípios”, disse.

“O censo é importante não só para os municípios, mas para todas as estruturas de governo, porque todos os programas federais dependem ou consideram o porte populacional para a distribuição dos recursos”, concluiu.

Contradição

O deputado Sidney Leite (PSD-AM), coordenador da comissão, também reclamou, disse que os dados do Censo de 2022 “não correspondem à realidade” dos municípios. Como exemplo, ele citou casos em que foi detectado aumento no número de alunos e de eleitores e, ao mesmo tempo, diminuição da população em algumas cidades.

“A gente vê, claramente, que essa supervisão não funcionou e principalmente no Brasil mais profundo, regiões como a nossa em que o deslocamento são horas de embarcação”, criticou. “Em Manaus, o número de empregados e de empresas, os dados econômicos caminham numa direção e os dados do IBGE, do censo populacional, em outra”, comparou.

O diretor de Pesquisas do IBGE, Cimar Pereira, defendeu o censo e disse que as diretrizes para a realização do levantamento foram traçadas pela Organização das Nações Unidas. Pereira afirmou ainda que o Brasil é referência para outros países na execução desse protocolo.

Críticas ao FPM

O representante da Frente Nacional de Prefeitos, Kayo Amado, por sua vez, afirmou que o FPM “não cumpre o seu dever”. Segundo ele, os municípios pobres estão cada vez mais pobres e endividados e não conseguem o auxílio de programas estaduais ou federais. Ele defendeu a revisão da forma como o fundo é calculado, discutindo sua redistribuição.

Os membros da Comissão Externa destinada a verificar a situação dos municípios que perderam recursos financeiros do FPM enfatizaram que os relatos dos gestores, prefeitos e governadores, fazem sentido, principalmente quando comparados os dados do censo demográfico com as informações populacionais em áreas, como, por exemplo, a Educação. Nesse sentido, os deputados confrontaram os números de habitantes em seus respectivos Estados.

“O município de Placas, no Pará, que fica na Transamazônica, tinha 23.930 habitantes em 2010. A estimativa do IBGE indicou perda de 5.266 habitantes. Precisamos de explicação porque em 2012 no cadastro de alunos do Simec o municípios tinha 5.575 e hoje 7.400 alunos. Isso representou um prejuízo anual de R$ 2,4 milhões, somente no FPM. Esses dados não estão batendo”, disse o deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).

O entendimento foi seguido pelo deputado Benes Leocádio (União-RN), ao citar dados mais recentes. “O IBGE apurou no censo parcial que foi publicado em 2022 que a cidade de Tibau do Sul teria 17.210 habitantes. Em vez de manter ou aumentar essa população, a informação foi de que a população reduziu para 16.729 no fechamento do censo. Ainda foram apurados 471 domicílios não visitados ou sem a possibilidade de receber as informações. Isso é muito preocupante porque o prejuízo que trazemos para essa população reflete nas políticas públicas”, argumentou o parlamentar.

Outros três congressistas demonstraram preocupação com os dados divulgados. “No meu Estado tivemos perda de coeficiente em 12 municípios. A gente precisa entender as estratégias utilizadas pelo IBGE. O censo também é importante para a geração de renda porque as empresas levam em consideração os habitantes”, considerou a deputada Yandra Mourão (União-SE).

“A gente também escuta relatos de outros parlamentares sobre o aumento do número de alunos na escola e a diminuição de habitantes.  Precisamos saber que tipo de planejamento foi utilizado e entender onde está o problema para resolvê-lo”, reforçou a deputada delegada Katarina (PSD – SE).

Por sua vez, o deputado Gabriel Nunes (PSD-BA) complementou a fala dos parlamentares antecessores e questionou pontos do censo demográfico que tratam do percentual da população imputada no levantamento. Já o deputado Coronel Chrisóstomos (PL-RO) complementou. “Não estamos contra ninguém, mas os dados não batem e os municípios estão sendo prejudicados”.

O colegiado pretende promover mais debates para subsidiar a elaboração de projeto de lei para encaminhar uma solução para o problema, disseram em coro os membros presentes na primeira audiência pública.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.