Um acordo de líderes partidários e Mesa Diretora, estabeleceu um calendário específico para as sessões de votações em Plenário no segundo semestre legislativo deste ano. Tecnicamente, o recesso parlamentar encerrou no dia 1º de agosto, entretanto, em razão das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13 e 14 e 26,27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11).

Os deputados federais retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP nº 108/2024), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS em Estados e Municípios.

O relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), se disse otimista em relação à aprovação da matéria. “O nosso texto está tão redondo que eu até desconfio que a votação será mais fácil que a do primeiro projeto da reforma”, antecipou.

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP nº 68/2024), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.

Esta segunda etapa, segundo Benevides Filho, trata da organização e distribuição desses tributos. “A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração”, explicou.

Outros temas trazidos no texto elaborado pelo grupo de trabalho, segundo o relator são os impostos sobre patrimônio. “A gente também fez uma reorganização de como será tratado o Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte e Doação e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis”.

Medidas provisórias

O enfrentamento dos reflexos da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul também segue em prioridade na Câmara por meio de 25 medidas provisórias, a maioria (11) com abertura de crédito extraordinário para o estado. Outras oito medidas dão apoio financeiro às vítimas.

O Plenário ainda analisa, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro aos gaúchos, segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no estado.

Há também a previsão que medidas provisórias de combate aos incêndios florestais no Pantanal e de estímulo à energia elétrica limpa e renovável entrarão, em breve, na pauta de votação dos deputados. O Executivo estaria trabalhando na finalização dos textos das propostas.

Transporte por aplicativo, Aborto e outros

Também há polêmicas remanescentes do semestre passado, como a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP nº 12/2024), a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC nº 45/2023) e a equiparação à homicídio dos casos de aborto de gestação acima de 22 semanas (PL nº 1904/2024).

O PL nº 1904/2024 – apelidado de PL do Aborto – foi alvo de muitas controvérsias. Defensores da proposta dizem tratar-se de reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o procedimento de assistolia fetal, ou seja, o uso de medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto.

Os contrários usaram o slogan “criança não é mãe; e estuprador não é pai” para argumentar que a medida criminaliza meninas crianças e adolescentes vítimas de estupro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, explicou como pretende superar tais polêmicas. “Se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia. Não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”, adiantou.

LDO e Vetos

Sessões conjuntas da Câmara e do Senado ainda terão pela frente a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN nº 3/2024), com as bases do Orçamento da União para o próximo ano.

O texto em análise projeta salário mínimo de R$ 1.502 e taxa básica de juros de 6,77%.

O Congresso também vai votar 15 vetos do presidente Lula a propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre eles, está o veto parcial ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A pauta de votação do Congresso só será destrancada após a análise dos vetos presidenciais.

Cabe ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocar a sessão conjunta, o que ainda não foi feito.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.