Brasília – Com cinco medidas provisórias que vencem até o fim do ano, os deputados retomam, a partir desta segunda-feira (7), a votação de inúmeros projetos que aguardam a deliberação do Plenário. Estão na Ordem do Dia, prontas para votação, a Medida Provisória nº 1129/2022, que ampliou o período de vigência do Plano Nacional de Cultura; e a MP nº 1.130/2022, que liberou R$ 27 bilhões do orçamento para o pagamento de auxílios e compensação aos estados pela redução do ICMS da gasolina.

Também está na pauta a MP nº 1128/2022, que muda as regras para as instituições financeiras deduzirem as perdas com o não recebimento de créditos (os créditos não liquidados pelos clientes). As novas normas valerão a partir de 1º de janeiro de 2025.

O texto prevê que desta data em diante os bancos poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as perdas com créditos não pagos se o atraso for superior a 90 dias e também com créditos devidos por pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

Os deputados podem votar também projeto (PLP nº 44/2022) que prorroga para 2023 a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social. A proposta é uma alternativa provisória para o financiamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem.

Há algumas semanas, os deputados aprovaram que esses recursos fossem utilizados pelas Santas Casas no pagamento da enfermagem para cumprir o que o Supremo Tribunal Federal determinou ao Congresso Nacional, sendo uma forma de possibilitar que Municípios e Estados e entidades filantrópicas possam fazer os pagamentos, enquanto que no Senado, foi aprovado a proposta que autoriza os municípios utilizar esses recursos.

Foi incluída na pauta de votação o projeto (PDL nº 365/2022) que susta duas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), editadas em junho e setembro deste ano, que tratam da definição da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão. Segundo o autor da proposta, deputado Danilo Forte (UB-CE), essas medidas da Aneel resultaram na desestabilização das tarifas de uso de transmissão, com aplicação imediata e sem prazo de transição para os geradores de energia.

Podem ser votados ainda o projeto (PL nº 13/2022) que obriga empresa de transporte a fornecer rastreamento de animais de estimação; o projeto (PLP nº 17/2022) que institui código para garantir direitos de contribuintes; e o projeto (PL nº 4391/2021) que regulamenta o lobby, atividade de representação privada de interesses junto a agentes públicos.

Fundos de Saúde para pagamento do Piso da Enfermagem
Deputados e senadores continuam analisando uma fórmula que permita o pagamento do Piso Nacional de Enfermagem, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal em razão da ausência da fonte de recursos para custear a despesa.

Há expectativa que o Plenário avance ao longo da semana nesse item e há a possibilidade de votação de outro projeto voltado para viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem. Trata-se da proposta (PLP nº 44/2022), do Senado, que permite que estados e municípios usem até o final do ano que vem recursos dos fundos de saúde, que atualmente estão parados, para complementar os salários na rede pública.

Atualmente, estes recursos podem ser usados apenas para ações de combate à pandemia de Covid-19. O Plenário aprovou regime de urgência para o projeto, que dessa maneira pode entrar na pauta do Plenário a qualquer momento.

A autorização para que o dinheiro seja usado para pagar o piso faz parte de um esforço da Câmara e do Senado para encontrar fontes de financiamento para o gasto extra, não apenas na rede pública, mas também na rede privada.

Isso porque, em setembro, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o piso salarial da enfermagem, a pedido da federação que representa os hospitais privados, até que o impacto financeiro da proposta seja melhor esclarecido.

No início de outubro, a Câmara já aprovou projeto parecido (PLP nº 7/2022) com este que ganhou regime de urgência. A proposta também permite o uso dos recursos parados dos fundos de saúde, mas para o pagamento dos hospitais filantrópicos, como as Santas Casas.

Por isso, na votação da urgência para o projeto do Senado, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) manifestou preocupação em relação ao uso dos recursos destinados às santas casas também pelas prefeituras.

A lei suspensa pelo Supremo define que o mínimo que um enfermeiro pode ganhar nos hospitais públicos ou privados é R$ 4.750 reais. Já o piso dos técnicos de enfermagem é R$ 3.325 reais e, o dos auxiliares e parteiras, R$ 2.375 reais.

Desde a aprovação da lei, em maio, a Câmara e o Senado buscam fontes de recursos para a medida. Uma dessas propostas, também pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara, é o projeto (PL nº 1.272/2022) que desonera a folha de pagamento dos hospitais privados. A proposta reduz a alíquota das empresas para o INSS de 20% para 1%.

Outras propostas que podem viabilizar os pagamentos são a repatriação de bens de brasileiros no exterior, a legalização dos jogos, com a destinação de 4% para a saúde; e a destinação para o mesmo fim de parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, uma taxa cobrada das mineradoras.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.