Brasília – Na metade do terceiro mês dos trabalhos legislativos e devido ao Ato da Mesa Diretora que restringiu o acesso às dependências da Câmara dos Deputados, os parlamentares cobram do presidente Arthur Lira (PP-AL) a volta ao trabalho presencial na Casa, sem o qual a Câmara não pode eleger presidentes das comissões temáticas permanentes.
O Ato baixado por Lira, e publicado neste sábado (5) em edição extraordinária do “Diário da Câmara dos Deputados”, determinou a suspensão por tempo indeterminado – em razão da pandemia de Covid-19 – das sessões do plenário em caráter presencial, cuja retomada estava prevista para a primeira semana de março.
A decisão também impede que a Câmara dos Deputados eleja a composição e a direção de 25 comissões temáticas e permanentes que mudam a cada ano. Essa espécie de subdivisão do plenário foi criada no regimento interno para tornar mais eficiente e produtivo o trabalho parlamentar nas suas funções legislativa e fiscalizadora. Como o próprio nome diz, esses colegiados menores analisam projetos e tratam de assuntos ou temas que dizem respeito às suas respectivas áreas de atuação.
Assim, uma proposta sobre produção de alimentos vai ser analisada pela Comissão de Agricultura e Pecuária, e quando se tratar de locomoção de pessoas ou cargas, a Comissão de Viação e Transporte será responsável pela análise. No caso de profissões, emprego e desemprego, o projeto tem de passar pela Comissão de Trabalho. A Comissão de Esportes trata de proposições, por exemplo, sobre futebol e Olimpíadas. A de Seguridade Social, sobre assistência, medicamentos e hospitais. E a de Cultura sobre direitos autorais, literatura, teatro e cinema.
O mais comum é que um projeto de lei, por envolver várias áreas, passe por mais de uma comissão. Uma proposta com regras para colocação de antenas de telefonia celular pode ser analisada pela comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática e a de Desenvolvimento Urbano. Se o tema for violência nas escolas, a proposição pode ser tratada nas Comissões de Educação, de Direitos Humanos e a de Segurança Pública. No caso de preços da taxa de luz, por exemplo, o assunto deve ser visto nas comissões de Defesa do Consumidor, de Indústria e Comércio e a de Minas e Energia.
Além disso, todos os projetos devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça para que se verifique a constitucionalidade, ou seja, se a norma não atenta contra a lei maior do país. Outra comissão pela qual a maioria das propostas tem de passar é a de Finanças e Tributação, que analisa a questão da adequação orçamentária da proposição legislativa.
As comissões temáticas podem votar propostas de forma definitiva – é o que se chama de análise conclusiva, mandando a proposição direto para a sanção da Presidência da República ou para o Senado. As comissões também emitem parecer sobre as propostas antes que sejam votadas pelo Plenário.
A composição das comissões muda a cada ano, quando também são eleitos novos presidentes e vice-presidentes dos colegiados. A divisão do comando das comissões é feita pelo critério da proporcionalidade partidária, em acordo definido pelos líderes das legendas. O coordenador de comissões permanentes da Câmara, Marcelo Brandão, acredita que esse sistema permite que os deputados exerçam de forma direta o caráter representativo do Congresso: “O líder vai distribuir os deputados conforme o interesse e também a expertise daquele deputado específico. Daí ele vai lá assim: eu sou enfermeiro e estou representando os enfermeiros, então eu vou lá para a Comissão de Seguridade Social, porque é lá que a gente vai tratar dos assuntos que interessam à enfermagem”.
Para ele, é nas audiências e consultas públicas promovidas pelas comissões permanentes que a sociedade consegue participar de forma mais efetiva do processo legislativo e da formulação das leis do país. “As comissões são o espaço que a gente tem de maior debate. Aqui é onde tem abertura de espaço para que a sociedade venha por meio de audiências, por meio de sugestões. É esse debate todo que ajuda a formar a opinião dos nossos representantes,” explica.
O cidadão pode participar das audiências públicas das comissões da Câmara, com perguntas e sugestões, pelo canal E-Democracia na internet.
Duas comissões permanentes da Câmara têm atuação diferente das demais. A de Fiscalização Financeira e Controle não vota propostas. A CFFC, como é chamada, exerce primordialmente o papel fiscalizador do Congresso. As propostas de fiscalização financeira e controle têm por objetivo verificar qualquer suspeita de mau uso do dinheiro público. Já a Comissão de Legislação Participativa é o órgão da Câmara que analista projetos de lei sugeridos ou propostos pela sociedade civil organizada.
As outras comissões permanentes da Câmara dos Deputados são as de Direitos da Mulher; da Pessoa Idosa; das Pessoas com Deficiência; do Meio Ambiente; de Integração Nacional e Amazônia e; de Relações Exteriores.
Por Val-André Mutran – de Brasília
