Na próxima semana, o relator do Orçamento 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentará um Projeto de Lei Complementar (PLP) para definir as regras sobre a destinação e prestação de contas de emendas dos congressistas. Ele foi contatado na última quarta-feira (16), durante encontro entre os presidentes da Câmara e do Senado, e uma reunião entre os três ficou marcada para a próxima segunda (21).

O PLP busca atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige mais clareza sobre  a aplicação dos recursos destinados às emendas parlamentares. A intenção do senador é protocolá-lo no sistema do Senado após o encontro. O texto estabelece regras sobre as emendas individuais (incluindo as emendas Pix), de comissão e de bancada.

Confira abaixo alguns pontos:

• Identificação de autores: todas as emendas passariam a ter a identificação de quem foi ou foram os congressistas que fizeram a proposta para incluir a verba no Orçamento;
• Transparência: todos os dados sobre a alocação e a execução das emendas deverão estar no Portal da Transparência;
• Prioridade para obras inacabadas: as emendas Pix deverão priorizar a conclusão de obras;
• Atendimento a calamidades: prioridade para recursos destinados a estados em situação de calamidade ou emergência;
• Saúde pública: pelo menos 50% dos recursos das emendas de comissão devem ser para serviços públicos de saúde;
• Limites de emendas: cada bancada estadual poderá apresentar até 10 emendas, além de igual número de emendas discricionárias;
• Prestação de contas obrigatória: os estados e municípios devem prestar contas detalhadas sobre o uso dos recursos, incluindo relatórios de execução e avaliação de resultados;
• Desenvolvimento regional: as emendas de bancada estadual e de comissão visam a projetos estruturantes que contribuam para o desenvolvimento regional e a sustentabilidade.

Decisão do STF está pendente de cumprimento

O Congresso e o Executivo estão há quase 60 dias sem cumprir o “trato” de apresentar novas regras para a destinação de emendas de congressistas.

O acordo para abrir negociação foi selado em uma reunião com integrantes dos Três Poderes que aconteceu no dia 20 de agosto. A ocasião contou com nomes como os presidentes do STF, ministro Roberto Barroso; do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), além de ministros do governo federal.

No mesmo dia, a Corte divulgou uma nota afirmando que os presentes firmaram um “consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. O STF deu dez dias para que o Executivo e o Congresso apresentassem as novas normas.

O prazo inicial de 30 de agosto foi adiado pelo ministro do STF Flávio Dino depois da imobilidade do Congresso, que apresentou resistência a mudar as regras que os beneficiam. O segundo prazo, de 9 de setembro, também foi descumprido. Em 26 de setembro, Dino deu mais 15 dias ao Congresso e ao Executivo.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}