O deputado Eduardo Costa (PTB-PA) presidiu na quarta-feira (9) a instalação de Comissão Especial da Câmara Federal que analisará o Projeto de Lei 399/15, que regulamenta o uso da cannabis para fins medicinais.
Apresentado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), o projeto permite a comercialização no País de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa, popularmente chamada de maconha, ou substâncias canabinoides (derivadas da Cannabis) em sua formulação.
Para o Eduardo Costa, essa é uma demanda de toda a sociedade, sendo um tema que está sendo debatido pelo Congresso há alguns anos. “O que vamos discutir aqui na Comissão é equipar o País a uma legislação que já existe em nível mundial. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o canabidiol não deve ser tratado como droga e sim um suplemento alimentar, que pode ser vendido em farmácias, sem pedidos de receita”, afirmou o deputado paraense.
Ele também defendeu a democratização da comercialização do produto no País, inclusive por farmácias de manipulação de modo que os preços sejam acessíveis a todos que necessitarem do medicamento. “Cada paciente tem uma dosagem específica para seu tratamento, não é tudo igual, daí o perfil de comercialização por farmácias de manipulação ser o mais indicado para a substância”, concluiu o parlamentar.
Lei atual
O texto altera a Lei Antidrogas, que hoje proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Mas a lei atual também permite que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais e substratos, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.
A Comissão Especial tem caráter conclusivo e será presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tendo como vice-presidentes os deputados Bacelar (PODE-BA), Alex Manente (CIDADANIA-SP), Ângela Amin (PP-SC) e relatoria a cargo do deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília
