Os deputados podem votar nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei (PL n° 1.026/2024), para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de autoria do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE).

Antes da sessão conjunta marcada para quarta-feira (24), se houver tempo, pode entrar na pauta o projeto que estabelece punição a invasões de propriedade e o que propõe a manutenção do Bolsa Família para trabalhadores rurais contratados por safra.

Com o chamado Abril Vermelho inflamando o debate na Casa, por conta do aumento no número de ocupações que geralmente ocorre neste período do ano, é possível que os deputados analisem o projeto de lei que prevê sanções administrativas a invasores de terras em todo o país (PL n° 895/2023). Entre elas, a proibição ao invasor de receber qualquer benefício ou auxílio de programas sociais federais, bem como de ser nomeado para cargo público ou de comissão, e de contratar com o poder público.

O deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou a atuação do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (CPI do MST), cobrou a responsabilização de quem invade terras.

“Eu acho que toda invasão é uma violência, pelo menos ao direito de propriedade. De todo modo, quem invade tem que sofrer as consequências. Você não pode ser do lado d alguém que ataca a ordem estabelecida. Enquanto esses crimes existirem na ordem jurídica brasileira, continuam sendo crimes, invasão à propriedade, esbulho, roubo, furto, sequestro, etc. Então você não pode ter pessoas praticando crimes e sendo ao mesmo tempo beneficiadas por programas governamentais. É uma esquizofrenia, uma coisa completamente absurda, você ter justamente o Estado prestigiando, apoiando, premiando aquele que cometeu crimes. Isso está errado”, declarou.

As restrições previstas no texto do projeto de lei — que teve a urgência aprovada e por isso já pode ir a Plenário — se aplicam também a invasores e ocupantes de imóveis urbanos e faixas de rodovias estaduais e federais. O deputado João Daniel (PT-SE) defendeu a legalidade dos movimentos de ocupação de terras como o MST.

“Existe uma população que não tem terra, nem na cidade, nem no campo. Essa população tem o direito constitucional de lutar para ter a sua terra para produzir no campo e na cidade. O que nós precisamos diferenciar? Os movimentos, o MST, o MTST, todos os movimentos que lutam, onde eu conheço, vivi e atuei, participei de todas as lutas, eu tenho origem no MST, eu sou do MST. O MST ocupa áreas que são improdutivas, áreas que não cumprem a função social, áreas que estão abandonadas, áreas que são grandes devedores de bancos públicos, então nós precisamos diferenciar. É uma ocupação coletiva, sem criar porque ele ocupa reivindicando o direito sagrado e constitucional. Direito de ter uma terra pra produzir e ter o direito de ter uma casa. É um movimento pacífico”, defendeu.

Em sentido contrário, o projeto que assegura ao trabalhador rural safrista o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Bolsa Família, também pode ser analisado em breve pela Câmara (PL n° 715/2023). O relator da matéria, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), argumenta que hoje em dia a perspectiva de perder o benefício afasta o camponês do trabalho temporário por safra.

“Nosso principal objetivo são dois: primeiro é poder aumentar a renda desses trabalhadores que estão nos programas sociais. E o segundo é disponibilizar mão de obra para as atividades de colheita aqui no Brasil. Essa colheita, muitas vezes, é manual. E nós precisamos de mão de obra. E hoje a legislação, ela diz que o trabalhador, para assinar a carteira para atividade de colheita, ele tem que sair do programa social, ir para atividade da colheita, e se não tiver uma renda média ele pode voltar para o programa social. E naturalmente isso é um desestímulo para que o trabalhador ele assine a carteira”, explicou.

Financiamento para a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social

O projeto que prevê a instalação de sistema de energia fotovoltaica em casa de famílias que recebam o benefício de prestação continuada chegou a ser colocado em pauta na semana passada, mas logo em seguida foi retirado para que os parlamentares tivessem mais tempo pra analisar o texto (PL n° 624/2023). A expectativa é que a votação ocorra nesta semana, como previu o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

“À medida que esse recurso, que é da tarifa social, vai sendo utilizado nesse programa, que vai criar fontes de energia solar para os carentes, esses carentes devagarzinho vão saindo da tarifa social, e nós vamos reduzindo a CDE ao longo do tempo. Essa que é a lógica do projeto, mas atendendo ao pedido do PL, do Novo, e de outras bancadas que desejam estudar melhor o texto, nós não nos opusemos em que seja retirado de pauta para ser apreciado na próxima semana”, disse.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.