A penúltima semana antes do recesso legislativo será totalmente dedicada à votação da pauta econômica no Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), antecipou para domingo (2), a reunião do Colégio de Líderes e assinou Ato da Mesa suspendendo os trabalhos nas Comissões Permanentes da Casa, assim como as reuniões da CPIs, com o objetivo de liberar os deputados para estudarem os projetos que vão ao Plenário.
A pauta está trancada desde a semana passada, porque os deputados não votaram o Projeto de Lei (PL nº 2.384/2023) enviado pelo governo em regime urgência. O PL que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta substitui a Medida Provisória nº 1.160/2023, editada no começo do ano, que teve igual propósito. A MP perdeu a validade em 1º de junho e não foi votada na Câmara e no Senado.
O Carf é um órgão administrativo que julga disputas entre contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) e o governo federal em relação ao pagamento de impostos. O conselho é paritário, formado por representantes do Estado e da sociedade.
Em 2020, uma alteração nas regras do Carf, promovida pelo Congresso (Lei 13.988/2020), retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos. De acordo com a mudança, quando os votos dos conselheiros resultarem em empate, a decisão é, por padrão, favorável às empresas. Após o julgamento, o governo não pode recorrer.
O governo alega que a medida provocou a reversão do entendimento do conselho em importantes temas tributários, retirando dos cofres públicos cerca de R$ 59 bilhões.
O PL deverá ser o primeiro item em votação, a não ser que o governo retire a urgência para liberar a análise de outras matérias, o que será definido nesta segunda-feira (3/7).
O relator da matéria, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ainda não apresentou o seu parecer sobre o projeto.
Outra proposta do Executivo, que trancou a pauta a partir do dia 2 de julho, é a criação do Programa Escola em Tempo Integral (PL nº 2.617/2023). O objetivo é ampliar em 1 milhão as vagas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil. De acordo com o governo, a meta é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas. O relator do projeto é o deputado Mendonça Filho (União-PE).
No esforço concentrado acertado após a reunião com o Colégio de Líderes, Arthur Lira anunciou que haverá sessão de votação todos os dias da semana.
Arcabouço fiscal
Aprovado no Senado com modificações há duas semanas, a articulação política do governo está preocupada com a votação do arcabouço fiscal que pode manter ou retirar as emendas aprovadas pelo senadores.
Na reunião do colégio de líderes no domingo, o roteiro estabelecido, após destrancar a pauta, será a análise em Plenário das 15 emendas do Senado Federal ao texto do novo regime fiscal, que substitui o atual teto de gastos. A principal novidade nas emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLP nº 93/2023) é a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundeb.
Os senadores propõem ainda deixar de fora do limite os gastos com ciência, tecnologia e inovação. Pelo texto anterior da Câmara, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), ficam de fora as despesas com essas áreas apenas se a receita for própria ou vier de doações ou de outros acordos no âmbito das universidades públicas, seus hospitais universitários e de outras instituições científicas, tecnológicas e de inovação.
Despesa condicionada
O Senado apresentou ainda emenda que permite a inclusão, no projeto de lei do Orçamento (PLOA) e na Lei Orçamentária, de programações cuja execução estaria condicionada à aprovação de crédito adicional calculado com base na estimativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, a correção dos limites individualizados de despesa no PLOA pelo IPCA levará em conta esse índice acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano em que o projeto tramitar.
Assim, por exemplo, o PLOA de 2024 será corrigido pelo IPCA de julho de 2022 a junho de 2023. O texto permite, no entanto, que, em 2024, após a apuração efetiva do IPCA de 2023, se houver diferença a maior em relação ao índice utilizado, o Congresso abra créditos adicionais equivalentes à aplicação dessa diferença sobre o Orçamento autorizado. Isso vale também para todos os anos seguintes.
Com a redação sugerida pelos senadores, ao fim do ano de 2023, neste exemplo, quando da aprovação do Orçamento de 2024, a estimativa da inflação de dezembro poderia ser somada à inflação apurada de janeiro de 2023 a novembro de 2023, comparando-a à apurada de julho de 2022 a junho de 2023. Caso houvesse diferença a maior, ela poderia corrigir o Orçamento em tramitação para o ano seguinte, ampliando o limite do Executivo.
Segundo o autor da emenda e líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), o cálculo do texto da Câmara levou em consideração o mês de agosto de 2022, no qual houve deflação em decorrência da redução de tributos sobre os combustíveis, o que resultará, para 2024, em um corte de até R$ 40 bilhões no Orçamento federal, o que desagrada o governo.
Reforma Tributária
Também está na pauta a votação da recriação do Programa de Aquisição de Alimentos o Projeto de Lei (PL nº 2.920/2023) que não deve ter maiores dificuldades de aprovação, ao contrário da mais importante matéria da pauta e talvez de toda a legislatura: a reforma tributária, na forma do Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 45-C/2019) cujo texto que vai à apreciação é um substitutivo ao projeto original, o PRLP nº 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), apresentado pelo relator deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
O que diz o substitutivo?
Apresentado na quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, como trabalho conclusivo do Grupo de Trabalho criado para discutir a matéria, o texto que pretende criar um novo sistema de tributação no Brasil, é discutido no Congresso Nacional há pelo menos 40 anos. Há os que consideram o texto uma aberração, que são contrapostos pelo grupo que defende a tese que “está passando da hora de aprovar a matéria, aprovar o que for possível, e simplificar o sistema tributário nacional”, como disse o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
Confira o resumo compilado da proposta pelo Blog do Zé Dudu
Eliminação de impostos – Substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Também será criado o Imposto Seletivo, que deve incidir sobre fumo e bebidas.
• CBS e IBS – Tributos a serem cobrados no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção.
• Imposto seletivo – Será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
Alíquotas – Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os percentuais serão discutidos em lei complementar.
• Alíquota reduzida – Para atender as seguintes áreas: transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos. Isso porque esses grupos não têm muitas etapas como a indústria e teriam menos créditos tributários.
• Alíquota zero – Medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.
Exceções – A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.
Correção de desequilíbrios
Cashback – A emenda constitucional deve prever a implantação de um cashback ou devolução de parte do imposto pago. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.
Fundo de Desenvolvimento Regional – para compensar o fim da guerra fiscal, será criado esse fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. O objetivo é ter R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 por este fundo, também com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.
Transição federativa – Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.
Impostos sobre patrimônio
IPVA – Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.
IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.
ITCMD – A ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação. Permite a cobrança de heranças no exterior.
Efeitos esperados da reforma
Fim da guerra fiscal – A redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.
Crescimento econômico – O IBS simplifica o sistema, eliminando custos para as empresas. A indústria é mais favorecida porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos.
Desoneração das exportações – Como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional.
Segurança jurídica – Cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada sobre determinado consumo.
Transparência – O consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço.
LDO 2024
Superado a pauta, os deputados e senadores terão pela frente a votação do Orçamento Geral da União de 2024. O governo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) em abril.
A LDO primou por um resultado equilibrado das contas públicas para 2024, ou seja, receitas iguais às despesas, exceto as despesas com a rolagem da dívida pública. Para 2023, é previsto um déficit de R$ 100 bilhões.
A LDO ficará condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal que somente agora à votação final. De acordo com a assessoria da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, cerca de R$ 172 bilhões em despesas dependem da aprovação do novo arcabouço. Se ele não for aprovado, essas despesas não obedecem à regra anterior do teto de gastos.
A LDO é apenas uma orientação para a elaboração do Orçamento de 2024, que será enviado para o Congresso em agosto. O projeto da LDO será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.
Confira aqui a pauta completa do Plenário.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
