Mesmo com todo o contexto financeiro enfrentado pelo município, com queda de receita e cortes diversos em áreas fundamentais como educação e saúde, a Câmara de Vereadores deverá cumprir só em 2017 o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público (MP), que visa eliminar 144 cargos comissionados e economizar cerca de meio milhão de reais mensais.
O Projeto de Lei nº 043/2016, que corta os cargos por meio da alteração do plano de cargos, carreiras e de vencimentos dos servidores do legislativo (Lei Municipal nº 4.629/2015), foi aprovado em primeira votação na sessão desta terça-feira (29). Porém, não houve consenso entre os vereadores sobre a matéria. Josineto Feitosa (PHS), Eliene Soares (PMDB), Marcelo Parcerinho e Raimundo Nonato, ambos do PSC, votaram contra, por não concordarem com a quantidade de cargos cortados, nem com o prazo de tramitação do projeto.
No entendimento de Eliene, não há necessidade de aprovar um projeto reduzindo o número de cargos, tendo em vista que já é grande o número de desempregados no município. “Não concordo em fazer isso. Se por acaso não tiver recursos no ano que vem, se a arrecadação cair mesmo, vamos nos comprometer em não contratar essa quantidade, de não ultrapassar a folha, sem precisar estar na lei”. A vereadora relatou ainda que os assessores comissionados trabalham muito, são competentes e necessários para ajudar nas ações dos vereadores.
O relator da proposição, Euzébio Rodrigues (PT), ressaltou que “as mudanças previstas irão reduzir a grande diferença que existe entre o número de servidores efetivos e comissionados, além de adequar os gastos com pessoal ao orçamento previsto”.
Na visão do MP, os cortes devem ser feitos o quanto antes. “O município está com dificuldades na saúde e na educação, mesmo assim os vereadores insistem em ter 21 assessores, cada um. O parlamento não tem função executiva que justifique isso. É uma vergonha, um escárnio com a população”, destacou o promotor Hélio Rubens, acrescentando que, caso o projeto não seja aprovado, o MP entrará com uma ação para limitar o número de comissionados para apenas 20% do quadro, conforme preceitua o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Para adequar a estrutura organizacional e funcional da Câmara às mudanças previstas no Projeto de Lei nº 043/2016, mais dois projetos foram votados e aprovados em primeira votação. Ambos estabelecem que os seguintes cargos devam ser assumidos exclusivamente por servidores concursados: chefia dos departamentos de Cerimonial, Recursos Humanos, Licitações, Arquivos, Rádio e TV do Instituto Legislativo Parauapebense (ILP) e da Biblioteca Legislativa. Os projetos passarão ainda pela segunda votação, antes de serem sancionados.
Raio-X do quadro funcional da Câmara
De acordo com o Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Parauapebas, muito bem alimentado por sinal, no tópico Estrutura Remuneratória, atualmente o quadro funcional do legislativo é composto por 503 vagas, sendo 124 ocupadas por servidores efetivos e 379 por servidores comissionados.
A folha de pagamento, levando em consideração apenas os valores de salários base, fora gratificações e vale alimentação é de R$ 1.613.204,48, sendo que, deste valor, um total de 73,38% é destinado para o pagamento de servidores comissionados, o que equivale à R$ R$ 1.183.767,31.
Levando em consideração a receita da Câmara de Vereadores, o percentual gasto com folha de pagamento está dentro da margem permitida por lei. De janeiro a julho desse ano a Prefeitura repassou para a Câmara um total de R$ 24.087.735,58, portanto, uma média de R$ 4.014.622,60 entrou nos cofres do legislativo. Em cima desses valores a folha representa 40% das receitas, mas, a grande questão é: será que o município não tem outras demandas mais urgentes para destinação desses recursos?
