Brasília – A Câmara dos Deputados pode retomar na sessão deliberativa do Plenário desta terça-feira (22), a continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei (PL 442-B/1991), que autoriza a e cria Marco Regulatório dos Jogos no Brasil. O parecer foi aprovado no ano passado em Comissão Especial criada para tratar do assunto. A matéria traita e caráter de urgência e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) quer finalizar a cotação da matéria que sofrerá forte oposição das bancadas religiosas na Casa: a evangélica e a católica.

A urgência da matéria foi aprovada na última sessão do ano passado, e a Bancada Evangélica, negociou em troca projetos de seu interesse. A matéria tramita há 31 anos e, de lá para cá, recebeu acréscimos.

O PL foi relatado por Felipe Carreras (PSB-PE), que apresentou em plenário, no fim de 2021, um novo relatório, com algumas alterações, como a inclusão do jogo do bicho após discussão com parlamentares da bancada da segurança pública.

Evangélicos comemoram promulgação de PEC

A Bancada Evangélica e Católica, comemorou o fato de que a partir desta terça, os templos religiosos que funcionem em espaços alugados não terão mais que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.

Essa determinação está na Emenda Constitucional (116/22) que altera o artigo 156 da Constituição Federal e que foi promulgada pelo Congresso Nacional.

O relator da proposta na Câmara, deputado João Campos (Republicanos-GO), afirmou que a emenda vai garantir o que já está previsto na Constituição, que é a liberdade de culto religioso em todo o território nacional.

João Campos lembrou que muitas vezes, pequenas agremiações religiosas funcionam em espaços alugados e são obrigadas a fechar suas portas por falta de recursos para o pagamento do IPTU.

A PEC foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que destacou que essa emenda adequa a realidade atual ao texto constitucional, que já prevê isenção tributária para templos religiosos.

Segundo Rodrigo Pacheco a emenda vai diminuir o número de ações que atualmente estão na Justiça para a solução de problemas relacionados ao IPTU.

Comissão Especial aprovou o texto que vai ao Plenário

São vários os efeitos se o projeto que legaliza os jogos de azar for aprovado. O texto do substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), aprovado pela comissão especial, estabelece que os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, cujo tamanho variará segundo a população do estado em que se localizar.

O PL que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho, também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei.

No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.

Para a legalização do jogo do bicho, o substitutivo exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Gestão de Controle (SGC).

Pauta

Também na pauta dessa semana estão dois projetos prevendo mais dinheiro para o setor cultural. O Projeto de Lei Complementar 73/2021, apelidado de Lei Paulo Gustavo, direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.A proposta, de autoria do Senado, estabelece que a maior parte da verba (R$ 2,797 bilhões), vinda da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), deverá ser aplicada no setor de audiovisual.

O restante (R$ 1,065 bilhão) deverá ser usado para o desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; para apoiar cursos, produções ou manifestações culturais; ou desenvolver espaços artísticos e culturais.

Já o PL 1518/2021, conhecido como Lei Aldir Blanc 2, institui uma política nacional de fomento à cultura com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor.

O texto, assinado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros cinco deputados, lista 17 grupos de atividades culturais que poderão ser contempladas por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos.

Entre eles, incluem-se estudos e pesquisas; realização de inventários de manifestações culturais sob risco de extinção; concessão de bolsas de estudo no Brasil ou no exterior; aquisição de imóveis tombados; manutenção de grupos, companhias e orquestras; e serviço educativo em museus, centros culturais e bibliotecas.

Fiscalização do mercado

Primeiro item da pauta desta terça, os deputados iniciam a sessão de votação examinando a Medida Provisória 1072/2021, que muda a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reajustando valores segundo o patrimônio líquido dos contribuintes.

A taxa custeia as atividades de supervisão e fiscalização legalmente atribuídas à CVM e é devida por pessoas físicas e jurídicas que fazem parte do mercado de valores mobiliários, tais como as companhias abertas (S.A.) nacionais e estrangeiras, corretoras, bancos, fundos de investimentos, distribuidoras, securitizadoras e até assessores de investimentos e auditores independentes, entre outros.

Pelo substitutivo preliminar do relator, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), a multa de mora (pelo atraso no pagamento) seguirá a legislação aplicável aos tributos federais em vez de 20% ou 10% se o pagamento ocorresse até o mês seguinte ao do vencimento, como consta da MP original.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.