Brasília – A semana legislativa tem na Ordem do Dia, matérias remanescentes da semana passada e, se não houver atropelos, tem tudo para a ser a mais produtiva desde o início da legislatura. A prioridade é para a votação, na terça-feira (25), de duas medidas provisórias e seis projetos de lei. Uma das MPs em pauta é a Medida Provisória nº 1.147/2022, que zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas obtidas pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.

Editada ainda no governo Bolsonaro, a isenção pretende “evitar uma crise no setor que poderia comprometer a prestação desse serviço”.

Segundo a estimativa feita pelo governo anterior, a renúncia fiscal será de R$ 505,82 milhões em 2023, já incorporada no Orçamento, de R$ 534,84 milhões em 2024 e de R$ 564,63 milhões para 2025.

Entretanto, como as empresas não pagarão esses tributos também não poderão usufruir de créditos relacionados a eles.

Outra mudança feita pela MP é na lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a fim de limitar a isenção proposta pelo programa às atividades consideradas efetivamente vinculadas ao setor de eventos.

A segunda MP em pauta é a Medida Provisória nº 1.153/2022, que suspende até julho de 2025 a aplicação de multa para motorista profissional (categorias C, D ou E) que não realizaram o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A MP também altera sistemática de contratação de seguro para cargas, remetendo ao transportador essa opção.

Projetos de Lei

Entre os seis projetos de lei em pauta destaca-se o PL nº 507/2023, da deputada Yandra Moura (União-SE), para dispor sobre prazo de validade indeterminado o laudo médico pericial atestando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros laudos atestando deficiência de caráter permanente e não transitória.

Os deputados podem votar também o PL nº 6366/2019, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. O PL foi relatado com parecer favorável pela ex-deputada federal Vivi Reis (Psol-PA) e não deve ter dificuldade para ser aprovado.

Conta na pauta o PL nº 2.922/2022, que altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”). A proposição tem requerimento sobre a Mesa para a aprovação do Regime de Urgência, quando 257 deputados — maioria simples — concordam em votar a matéria de imediato.

Pode ser votado também o PL nº 6446/2019, que dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes. Como na matéria anterior, está sobre a Mesa requerimento de urgência de cotação para o PL.

Está na pauta e aguarda votação o PL nº 747/2023, que altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais Médicos, para Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei). O requerimento de urgência (REQ 848/2023), foi apresentado pelo deputado Odair Cunha (PT-MG) e aprovado na última sessão e está pronto para deliberação final.

Finalmente, aguarda votação o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL nº 65/2023), que susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022, do deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

Segundo ele, os trechos estabelecem “cobranças adicionais” não previstas no marco legal da geração distribuída aos consumidores que geram a sua própria energia.

O projeto prevê a suspensão de quatro pontos da resolução normativa. Um deles estabelece que os consumidores em baixa tensão (grupo B, como os residenciais) que possuem usinas de geração distribuída devem pagar a tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd).

Em manifestação no Plenário, Pereira explicou que: “Tal pagamento às distribuidoras desvirtua a proposta do legislador ao criar o marco legal, que buscou reduzir barreiras para o acesso de consumidores de menor porte à geração própria”.

Condições específicas

Esse projeto é de grande interessa para a imensa lista de consumidores que investiram na compra de painéis solares para baratear o custo da energia de suas casas e pequenas empresas. Outro ponto contestado pelo deputado prevê condições específicas para que consumidores do grupo A com usinas de geração distribuída possam optar pelo faturamento no grupo B, que apresenta custos menores. O grupo A reúne os consumidores atendidos em alta tensão, como empresas e shoppings.

Entre as condições está a obrigação de se enquadrar na modalidade de autoconsumo local. Ou seja, não pode enviar ou receber sobras de energia de outros consumidores. Beto Pereira afirma que essa condição não foi prevista no marco legal aprovado pelo Congresso. “Portanto, não possui sustentação prática nem técnica, representando limitação injustificada à geração própria renovável”, disse.

“Permitir que os consumidores sejam tão severamente prejudicados por uma norma infralegal em desacordo com as expectativas do legislador é inconcebível em um país que respeita e honra seus contratos”, concluiu Pereira.

O projeto tramita em regime de urgência, o que permite sua análise diretamente no Plenário da Câmara.

Presidência

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou no Plenário que o projeto sobre o combate às fake news (PL nº 2630/20) será incluído na pauta de votações da última semana de abril. Ele disse ainda deverá discutir, na próxima semana, um acordo sobre os projetos que querem anular os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para revisar o marco regulatório do saneamento.

O relator do PL das fake news, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), está negociando o texto com as lideranças e o governo. Os deputados deverão analisar o requerimento de urgência — que permite a inclusão do texto na ordem do dia e depende do aval de 257 deputados — para então votar o texto. No ano passado, a urgência foi rejeitada por 7 votos.

Lira defendeu a realização de um debate “amplo e claro” sobre o tema. “Não é justo para esta Casa que não tenha o seu direito de imunidade parlamentar estendido para as redes sociais; não é justo para esta Casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas; não é justo para esta Casa não debater temas de importância mais uma vez porque nos não teremos a solução deste problema se esse projeto não vier para o Plenário”, disse.

Mudanças no Marco Legal do Saneamento

Lira afirmou ainda que vai discutir os projetos de decreto legislativo que pretendem anular decretos do presidente Lula, apresentados pelo Ministério das Cidades, do ministro Jader Barbalho Filho, que reviu pontos do marco legal do saneamento. Um dos pontos polêmicos é a autorização de prestação de serviços por empresas estatais sem licitação.

“Estamos continuando na busca de diálogo com relação ao projeto que trata do marco do saneamento, que é muito caro — uma matéria que foi aprovada nesta Casa como lei e temos um decreto que tem alguns problemas que precisam ser superados sempre com diálogo”, disse Lira.

CPIs e pauta

O presidente da Câmara disse ainda que vai decidir em reunião nesta segunda-feira ou terça-feira, sobre requerimentos de instalação de comissões parlamentares de inquérito e cobrou das lideranças os projetos considerados prioritários para que sejam discutidos na reunião de líderes de quinta-feira (27).

Leia a seguir no Blog, matéria especial sobre a expectativa de votações pautadas na primeira sessão conjunta do ano, quando deputados e senadores, alternadamente votam, na mesma sessão, convocada para a próxima quarta-feira (26), destinada à deliberação dos Vetos nºs 46 e 67, de 2021; 30, 33, 34, 39, 43, 53, 54, 56 a 65, de 2022; e 1 a 7 de 2023; e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.

É aguarda grande presença de deputado e senadores da Bancada do Pará, numa semana considerada decisiva para a agenda política do governo.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.