Brasília – A segunda semana legislativa após o recesso inicia com a votação de alguns dos projetos mais importantes do ano. O Plenário inicia a votação

do Projeto de Lei 2337/2021 que muda as regras de pagamento de imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas e a medida provisória (MP 1045/2021) que renova o programa de redução de jornada e salários dos trabalhadores durante a pandemia, e a proposta de emenda à Constituição (PEC 135/2019) que institui o voto impresso nas eleições. A PEC foi derrotada na comissão especial que analisava o assunto.

Está prevista ainda a votação da decisão do Conselho de Ética que recomenda a perda do mandato da deputada Flordelis (sem partido) por quebra de decoro parlamentar. A deputada é acusada de envolvimento na morte do marido.

O projeto que muda o imposto de renda faz parte de um conjunto de propostas relacionadas à reforma tributária. O relator, deputado Celso Sabino (PSL-PA), propôs a redução da alíquota do imposto de renda das empresas de 15% para 7,5% no ano que vem, mas a diminuição pode ser ainda maior, dependendo da arrecadação. A proposta também reajusta a tabela do Imposto de Renda e isenta do pagamento quem ganhar até R$ 2.500,00 por mês. Hoje, é isento quem ganha até R$ 1.903,00.

Na semana passada, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF, o Comsefaz, se posicionou contra a proposta por temer uma redução da arrecadação. Já a oposição quer tributar lucro e dividendos das empresas, contrariando a equipe econômica do governo. Governadores e prefeitos também estão mobilizando as suas bancadas no Congresso para rejeitar o substitutivo do relator.

“O projeto do governo é muito ruim. É regressivo. Tira impostos dos tubarões das grandes empresas. Nós queremos aprovar a tributação sobre lucro e dividendo, queremos fazer a revisão da tabela do imposto de renda, mas não queremos, por exemplo, tributar o programa de auxílio ao trabalhador, o vale-transporte. Nós não queremos aprovar uma alíquota que não penalize quem botar dinheiro nos paraísos fiscais”, declarou o deputado Afonso Florence (PT-BA).

Já os deputados aliados do governo defendem a proposta. Para o deputado Igor Timo (Pode-MG), o projeto é justo e vai promover o crescimento da economia.

“É a primeira vez na história, em 40 anos, que nós vamos baixar impostos no nosso país. A previsão é de baixarmos de 15% para 2,5% para quase todas as empresas do lucro real, presumido real, do nosso país. E 16 milhões de pessoas ficarão isentas, das 32 milhões de pessoas que hoje declaram imposto de renda. Então nós estamos buscando de fato justiça para o nosso país. E precisamos tentar fazer a partir de agora, baixando impostos para garantir que o país se torne ainda mais atrativo para investimentos.”

O fato é que o projeto divide opiniões. O vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA), por exemplo, defende que chegou a hora de tributar lucros e dividendos das empresas. “O Brasil e mais dois países são os únicos no mundo que não tributam lucros e dividendos, e isso gera uma distorção tributária”, destaca.

Também divide opiniões a MP que renova o programa de redução de jornada e salários como maneira de combater o desemprego durante a pandemia. O relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), acrescentou ao texto mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e programas de estímulo à contratação de jovens e idosos pelas empresas.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a medida vai combater o desemprego.

“Estabelece os padrões daquela rampa de ascensão social, os parâmetros para que haja formação técnica para o jovem, que haja bolsa para oportunidade do primeiro emprego, facilitar ao empresário assumir o primeiro emprego para os jovens, também aqueles da terceira idade, de modo que nós possamos retomar a normalidade.”

Mas a oposição critica o projeto e aponta que o texto flexibiliza os direitos trabalhistas em um momento de crise econômica e sanitária. Foi o que disse a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

“Diante deste cenário, qual tem sido o papel da Câmara dos deputados e deputadas? Parece que a gente está vivendo em outro planeta, parece que é outro Brasil. Temos uma pauta que não está à altura destes tempos. A pauta da Câmara é privatizar Correios, aplicar, com todo respeito, uma reforma trabalhista, por meio da MP 1045, que vai precarizar ainda mais a vida do trabalhador”, criticou.

Já a proposta de emenda à Constituição que prevê a impressão dos votos das urnas como maneira de permitir uma recontagem nas eleições também divide opiniões na Câmara e tem defensores e críticos ferrenhos, até mesmo em partidos da base do governo.

A proposta foi rejeitada na comissão especial e mesmo assim pode ir a voto no Plenário como maneira de encerrar uma crise institucional entre os três poderes.

Deputados favoráveis à proposta defendem o voto impresso, duramente criticado pela oposição em função de declarações do presidente Jair Bolsonaro de que eleições estariam em risco caso a medida não seja aprovada pelo Congresso.

Para deputados aliados do governo, a impressão do voto é uma garantia de transparência para a eleição, como disse o deputado General Girão (PSL-RN).

“Nós queremos liberdade de escolha, democracia plena, nós queremos o fortalecimento do espírito democrático. Então é muito justo que as urnas eletrônicas tenham uma impressora acoplada para que o voto possa ser contabilizado. Nós queremos que os votos sejam contabilizados ao final da contabilização eletrônica, isto é, o voto precisa ser impresso e depois precisa ser contado nas próprias sessões eleitorais.”

O voto impresso cairá numa urna que será lacrada e o eleitor não terá acesso ao comprovante, prevê o texto da PEC.

Mas os críticos da impressão dos votos argumentam que a medida é um retrocesso e pode ser uma ameaça à democracia no país. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), nunca se comprovou fraude nos resultados da votação eletrônica, ao contrário do que ocorria quando as cédulas eram de papel.

“Nós temos um sistema de votação absolutamente seguro e testado. Totalmente auditável. Nós conhecemos muitas histórias de fraude eleitoral nos tempos do voto impresso e não conhecemos nenhuma, comprovada, na época do voto eletrônico”, salientou.

Também está prevista a votação em Plenário da recomendação de perda do mandato da deputada Flordelis por quebra de decorro parlamentar. A recomendação de cassação foi aprovada no Conselho de Ética por 16 votos a um.

A deputada é acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, no Rio de Janeiro. A deputada nega envolvimento no crime.

Para que a deputada tenha o mandato cassado, são necessários os votos da maioria absoluta da Câmara, no mínimo 257 deputados, em votação nominal e aberta.

Tags: #Política #Congresso Nacional #Atividade Parlamentar #Brasil