Brasília – A semana legislativa inicia na terça-feira (24), com cinco requerimentos de inclusão na pauta de projetos de lei. Em regime de urgência, ou seja, com preferencia de votação, consta a discussão, em turno único, da Medida Provisória n° 1.042, de 202, e mais 22 projetos pendentes de votação.

As prioridades de votação serão decidas na reunião do Colégio de Líderes na terça pela manhã. Os deputados podem votar o substitutivo do deputado federal Celso Sabino (PSL-PA) ao projeto de lei nº 2.337/2021, que reforma o Imposto de Renda e faz parte da proposta de reforma tributária enviada pelo governo ao Congresso, mas é pouco provável que o projeto entre novamente em discussão no Plenário porque o texto ainda tem inúmeras resistências para a aprovação e já teve a votação adiada pela terceira vez.

O PL 2.337/2021 chegou a entrar na pauta dos últimos dias, depois de muita negociação. Mas, mesmo o relator, deputado Celso Sabino, tendo feito várias concessões, a votação acabou adiada. Uma das preocupações dos deputados é que estados e municípios tenham perda de arrecadação. O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem garantido que, se houvesse esse risco, não colocaria a matéria em votação. Mas o assunto mexe com interesses dos entes federativos e também de diferentes setores da economia e, portanto, uma costura para a sua aprovação vai depender de muita conversa entre todos os envolvidos.

A pauta do Plenário da Câmara prevê a votação do projeto de nº 2.510/2019 que permite a alteração da área de proteção permanente em zona urbana por plano diretor e lei de uso do solo.

Atualmente, essa matéria é regulada pelo novo Código Florestal, aprovado em 2012, que, entre outras restrições, proíbe edificações às margens das áreas de proteção permanente, como no entorno de rios ou encostas, por exemplo. Nas cidades, no entanto, vários empreendimentos imobiliários não respeitam o distanciamento previsto na legislação ambiental, que pode chegar a 100 metros. E o problema tem sido levado à Justiça.

Vários deputados defende a alteração na lei. “As realidades nas cidades são totalmente diferentes e eu, como ex-prefeita, defendo a autonomia municipal para que essa discussão seja feita durante a discussão do Plano Diretor. É um desespero total dos empreendedores, de quem mora nas cidades e que não tem a sua propriedade com a distância mínima de 50 metros”, destacou a deputada Angela Amin (PP-SC).

Parlamentares ligados à questão ambiental, por outro lado, já se manifestaram contrários ao projeto. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pediu mais diálogo antes da votação.

“Realmente existem conflitos relacionados à questão das APPs nas áreas urbanas, mas nós somos contra mexer no Código Florestal. Vamos continuar este diálogo”, disse.

Um encontro sobre o tema está previsto para terça-feira e a proposta pode ser votada na quarta.

Outro projeto previsto para votação pela Câmara nesta semana é o que regulamenta o funcionamento dos conselhos profissionais de educação física (PL 2.486/2021). Criados em 1998, os conselhos federal e regionais da categoria precisam desse ajuste legal para sanar o vício de iniciativa da lei que os instituiu. Originalmente, a norma foi proposta pelo Legislativo, mas, constitucionalmente, deveria ter sido apresentada pelo Poder Executivo. A votação desse projeto não deverá enfrentar obstáculos no Plenário.

Ainda na pauta desta semana, estão algumas medidas provisórias com prazo de vigência se esgotando. A MP 1044 e a MP 1046 tratam de medidas emergenciais para a manutenção do emprego e da renda. Esta última permite ao empregador antecipar as férias do empregado ou conceder férias coletivas e adiar o recolhimento do FGTS. Também permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho.
Outra MP na pauta, a 1047, trata de medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, como a aquisição de vacinas.

Outras matérias estarão na pauta do Plenário desta semana, confira aqui a pauta completa.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.