Brasília – A Câmara dos Deputados corre contra o relógio desde o início da semana para limpar a pauta, aprovou vários projetos de lei, iniciou nesta quarta-feira (14) a discussão da PEC da Gastança, já aprovada no Senado e tenta limpar a pauta para votar a Lei Orçamentária de 2023 na semana que vem, quando se encerra o ano legislativo e essa legislatura, mas, de acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacioanl, não haverá interrupção enquanto o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não for aprovado.
O esforço concentrado segue até quinta-feira (15). Em fevereiro de 2023, os deputados e senadores eleitos e reeleitos assumem a 57ª Legislatura do Congresso Nacional para quatro anos de mandato (deputados) e oito (1/3) dos eleitos no Senado.
Mesmo com a aprovação de quase uma dezena de projetos desde a segunda-feira (12), a pauta continua congestionada com mais de 50 itens, entre eles os vetos sobre disseminação de notícias falsas e sobre cargos no Tribunal de Justiça do DF.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em reunião com o Colégio de Líderes, discutiu procedimentos para acelerar o exame e encaminhamento dos projetos pendentes de votação. A ideia é ouvir os líderes, filtrar os projetos prioritários apontados e votar blocos de propostas, a exemplo da aprovação da urgência para projetos indicados pela bancada feminina.
Bancada Feminina
Por acordo de líderes, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o regime de urgência para seis projetos de lei indicados pela bancada feminina da Casa. Confira:
– PL 3792/19, da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que cria o selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar;
– PL 2589/21, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e outros, que institui o programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais a fim de fomentar o empreendedorismo feminino;
– PL 201/22, da deputada Norma Ayub (PP-ES), que exclui da comunhão universal o cônjuge que tiver participado de homicídio doloso ou sua tentativa contra o outro cônjuge;
– PL 6366/19, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
– PRC 33/22, das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Celina Leão (PP-DF), que disciplina a posse de deputado federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante; e
– PLP 149/22, da deputada Greyce Elias (Avante-MG) e outros, que impede o contingenciamento de recursos da Agência Nacional de Mineração (ANM) oriundos de sua parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
Orçamento secreto
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, nesta quarta, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, defendeu em sessão plenária a derrubada do orçamento secreto, esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9). Em duro voto, a ministra disse ver um “verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União, em burla à transparência e a distribuição isonômica de resucros públicos”. Na avaliação de Rosa, a execução do orçamento secreto pelo governo federal acontece “à margem da legalidade”. Assim, o esquema montado no governo Jair Bolsonaro (PL) para compra de apoio no Congresso “mostra-se incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana”, ponderou.
Há um equívoco de origem nesse trecho do voto da ministra. Não foi no governo de Jair Bolsonaro que foi criado as emendas de relator e sim no governo do ex-presidente Michel Termer (MDB).
Em seu relatório, Weber acatou as quatro ações impetradas por partidos políticos da esquerda que pedem uma posição do STF sobre a constitucionalidade das emendas de relator. A ministra escreveu: “Julgo procedentes os pedidos para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido das emendas de relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual”, disse ao final da leitura de seu voto.
O julgamento sobre o orçamento secreto será retomado na tarde da quinta-feira (15). Os demais ministros devem apresentar seus posicionamentos, acompanhando ou não a presidente da Corte. A decisão da Corte impactará na votação da PEC da Gastança na Câmara dos Deputados que aceleraram nesta quarta a votação do Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem objetivo de dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento da União, chamadas de RP-9 que deve ser votado pelo Congresso Nacional também na quinta.
Sessão do Congresso Nacional
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou para quinta-feira (15) sessão conjunta do Congresso Nacional. Pacheco é o autor da proposta, que estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução das emendas de relator.
Além do PRN 3/22, estão na pauta 25 vetos e 30 projetos para liberação de créditos extras.
Atualmente, a decisão sobre repasse das emendas RP-9 fica com o próprio relator. Pela proposta de Pacheco, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
Essas indicações devem respeitar a seguinte proporção:
– até 5% serão oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
– até 7,5% oriundas de indicações da Mesa do Senado, formalizadas pelo presidente do Senado ao relator-geral;
– até 7,5% oriundas de indicações da Mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator-geral;
– até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral;
– até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral.
Saúde e assistência social
O PRN 3/22 determina também que, no mínimo 50%, dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral da população em áreas com recorrente escassez de recursos públicos.
Fake news e crimes contra a democracia
A sessão do Congresso será realizada no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre os demais itens a serem analisados na quinta-feira está o Veto 46/21, aplicado à criminalização de fake news.
Esse veto foi aposto ao PL 2462/1991, que originou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/2021).
Sancionada com vetos a lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra a democracia.
O trecho vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
Tribunal de Justiça do DF
Também está prevista a votação do Veto 51/22, aposto ao Projeto de Lei 3662/21, que originou a Lei 14.456/22 e transformou em cargos de analista judiciário as vagas de auxiliar e de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Os trechos vetados pretendiam exigir, nos futuros concursos, ensino superior completo para o cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União. Na avaliação do Executivo, a medida, inserida durante a tramitação na Câmara dos Deputados, apresenta vício de iniciativa.
Créditos especiais
Entre os projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta na quinta-feira estão:
– o PLN 6/22, que destina crédito especial de R$ 11,4 milhões para a retomada das obras da sede da Justiça Federal em Blumenau (SC), para substituir urnas eletrônicas e reformar o prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
– o PLN 8/22, que libera R$ 1,33 milhão para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho em Porto Alegre, Rio de Janeiro e João Pessoa.
– o PLN 16/22, que autoriza R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia capitalizar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. Essa estatal foi criada para controlar as empresas Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
