Brasília – A semana legislativa inicia com sessão conjunta do Congresso Nacional, um dos destaques é o veto a federações aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados.
O Plenário da Câmara deve enfrentar nos próximos dias uma votação que vem polarizando os debates há algumas semanas – a Reforma Administrativa.
Aprovada na última quinta na comissão especial, depois de mais de 13 horas de embates, a chamada PEC 32 permite a redução salarial com redução da carga horária dos atuais servidores; cria instrumentos de cooperação com a iniciativa privada por meio de convênios entre empresas e governos para prestação de serviços públicos; e permite contratações temporárias na administração pública, com limite de até dez anos. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), manteve a estabilidade para os futuros servidores, mas previu a possibilidade de demissão no caso de extinção de cargos ou avaliação insatisfatória de desempenho.
Está em discussão uma indenização aos servidores que forem dispensados.
“Na iniciativa privada, todos, todos são avaliados permanentemente. E isso não é mal nenhum. Não é justo que nós não tenhamos dado à sociedade brasileira o direito de avaliar um serviço que ele mesmo paga, isso não é razoável. O nosso alvo principal é dar um bom serviço público ao cidadão. Este é um ponto fundamental da reforma. E é inegável que isso seja um avanço para o serviço público.”
Deputados da oposição lamentaram a aprovação da PEC, que altera vários artigos da Constituição de 1988, mas afirmaram que o resultado no Plenário — onde serão necessários 308 votos favoráveis em dois turnos — será diferente. É o que explica o deputado oposicionista Camilo Capiberibe (PSB-AP).
“Se você for olhar o contexto geral, inflação, desemprego, pandemia, morte; e o texto que nós estamos atacando, que foi atacado aqui, não por nós da oposição, foi o resultado do pacto da redemocratização, período de esperança, de muita expectativa positiva que trouxe muita coisa boa. No Plenário vai ser diferente, senhor presidente, nós vamos derrubar. Porque esse período de tanta dificuldade não vai triunfar”, previu.
Sessão conjunta
Antes dessa votação, o Plenário do Congresso se reúne nesta segunda-feira (27) para analisar 36 vetos presidenciais. Entre eles, o projeto de lei (PLS 477/2015) que institui as federações partidárias. A proposta permitia que partidos políticos se unissem a fim de atuar como uma só legenda nas eleições e depois no período de mandato. Para valer para as próximas eleições, a lei deverá ser sancionada até o início de outubro. Para a rejeição do veto, são necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.
Na terça-feira (28), os deputados podem votar também o projeto que prorroga isenções de ICMS para o comércio (PLP 5/2021) e a proposta que estabelece as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a Seguridade Social (PLP 134/2019).
Além dos vetos, poderão ser votados três projetos de lei (PLNs) de autoria do Poder Executivo:
– PLN 12/2021, que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/2020). Parte das medidas abre espaço para criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa Família;
– PLN 13/2021, que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa substituto do Bolsa Família, matéria de grande interesse político e eleitoral do governo;
– PLN 15/2021, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O crédito servirá para desestatizar o metrô de Belo Horizonte (MG).
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
