Canaã dos Carajás agora conta com serviço legalizado de transporte por aplicativo

Vereadores aprovaram a lei que regulamenta as empresas de transporte individual privado de passageiros (STIP)

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Por unanimidade, os vereadores de Canaã dos Carajás aprovaram o Projeto de Lei 034/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a prestação de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiro (STIP), baseado em tecnologia de comunicação em rede em Canaã dos Carajás.

As novas disposições aprovadas incluem que as empresas prestadoras de serviço deverão estar cadastradas junto ao órgão de trânsito e com as obrigações em dia. Além disso, o serviço de transporte só poderá ser solicitado pelo aplicativo, sendo vedado o atendimento por ligação, mensagem ou abordagem direta.

Empresas de transporte de passageiros que já atuavam de forma irregular na cidade aguardavam a aprovação da lei.

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