A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec) alerta os microempreendedores Individuais do município (MEIs), que eles têm até o dia 31 deste mês para regularizar suas dívidas fiscais. Após o fim do prazo, a Receita Federal encaminhará os débitos para inscrição em Dívida Ativa.

Nesse caso, os microempreendedores podem perder a condição de (MEIs), sendo excluídos do Simples Nacional, assim como a qualidade de segurados do INSS, deixando de usufruir dos benefícios previdenciários.

A Semdec está disponível para auxiliar os MEIs na verificação das pendências para que eles as solucionem. O interessado pode procurar a Sala do Empreendedor, no piso superior da Feira do Produtor, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Os MEIs que não se regularizarem podem, ainda, ter seus CNPJs cancelados e dificuldade de obtenção de empréstimos ou financiamentos para sua empresa, além de serem inscritos em Dívida Ativa.

A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou realizando o parcelamento, no Portal Simples Nacional.