O juiz Lauro Fontes Júnior, da Vara da Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas publicou hoje (31) sentença no processo conhecido como “Caso Pazzinato”. Impetrada em 2013, a Ação Popular tem como proponentes o blogueiro e agente prisional no Distrito Federal Lindolfo Carvalho Mendes, e o ex-secretário de Cultura da atual gestão Darci Lermen, Sr. Wandernilson Costa, popularmente conhecido como Popó. São réus na ação o ex-prefeito de Parauapebas Valmir Mariano, o ex-secretário de finanças da gestão Valmir Mariano, José Rinaldo Carvalho, o atual prefeito, Darci Lermen, e o advogado Jader Pazzinato.
A ação Popular buscava investigar um contrato de consultoria e assessoria jurídica celebrado entre o Município de Parauapebas e Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, cujo objetivo seria a recuperação de créditos de ISSQN e CFEM supostamente devidos ao município de Parauapebas. O contrato celebrado continha clausula “ad exitum” (honorários condicionados ao sucesso da demanda judicial), no percentual de 20%.
O escritório Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, segundo relata o magistrado em sua sentença, recebeu do município de Parauapebas os seguintes valores: R$508.587,73 (em 2010); R$ 109.660,14 (em 2011); R$ 14.831.024,57 (em 2012); e R$ 41.647.939,59 (em 2013).
Segundo a sentença, o Contrato Administrativo n. 156/06, como bem seus aditivos e sucedâneos contratuais foram declarados NULOS, e os réus condenados a devolverem todas as despesas realizadas em razão da contratação, quantia de que deverá ser corrigida pelo INPC desde o desembolso, com juros legais a contar do mesmo evento.
Da decisão cabe recurso.
Confira a íntegra da sentença:
[pdfviewer width=”100%” height=”600px” beta=”true/false”]https://www.zedudu.com.br/wp-content/uploads/2019/07/sentenca-darci-valmir-jader-e-rinaldo.pdf[/pdfviewer]
4 comentários em “Caso Pazzinato: Justiça manda que réus devolvam recursos pagos por honorários”
Parabens ao Pazinato, por ter recuperado mais de UM BILHAO DE REAIS da VALE S.A em favor dos municípios mineradores.
kkkkk vcs sao uns pilantra, o cara eh simplemente o melhotr advogado de recuperaçao de credito e cefem do PAIS. o unico q venceu a vale… Merito dele, o contrato para quem nao sabe, foi no ad axitum, ou seja primeiramente o municpio recebeceu quase 1 bilhao de treais, e apos isso a comissao pelo exito foi passada ao Honrado advogado Dr. Jader Pazinato
ESSE JADER PAZINATO É UM SER DO MAL ERVA DANINHA DO MUNDO @jaderpazinato
sabemos que ainda cabe recurso, mas sério muito importante pro nosso município que esse dinheiro fosse devolvido.
melhor ainda seria o bloqueio de bens dos condenados.