Decisão: 120ª – Acordão Provido
Sessão Extraordinária – 29/09/2008
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Fernando Gonçalves, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro e Joaquim Barbosa. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Eros Grau. Acórdão publicado em sessão.
Nota do Blogger: Sem comentários