Em sessão marcada pelo tumulto, com a base do governo lançando mão de dispositivos regimentais para retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021, que limita as decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores, os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluíram a discussão, mas, por acordo, a votação só acontecerá após as eleições municipais de 6 de outubro.

Os líderes partidários fecharam um acordo de procedimentos para restringir a sessão apenas aos debates sobre o parecer do relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), favorável à aprovação do texto.

O parlamentar afirmou que a proposta aprimora o quadro institucional do país “num momento de degeneração”. “Este Parlamento precisa se impor dentro daquilo que lhe é competente, o dever de resguardar as nossas funções legislativas,” disse van Hattem.

A matéria teve origem no Senado, onde já foi aprovada, e prevê o seguinte:

• proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado);
• permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso;
• determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar – depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.

Forças antagônicas tumultuam o debate

Desde o início da discussão do parecer do relator, deputados se alternaram contra e a favor da PEC. Em muitos momentos, a presidente da CCJ, deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), teve de cortar o microfone para apaziguar os ânimos e por alguma ordem nos trabalhos.

O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) deu o tom dos favoráveis à proposta. Ele afirmou que não era razoável um único ministro do STF suspender lei que passou por diversas instâncias antes de ser aprovada na Câmara e no Senado e sancionada pelo Executivo.

“Será que é razoável alguém imaginar que, depois de todo esse trâmite, um ministro do Supremo, sozinho, sentado no seu gabinete, pegue aquela lei e, numa canetada só, desfaça o trabalho de 513 deputados, de 81 senadores, do presidente da República?”, questionou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida não é “uma agressão a ministro do Supremo, mas uma garantia de direitos fundamentais de qualquer cidadão,” conforme reza a  Constituição Federal.

Contrário à proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que o próprio Supremo já se antecipou à discussão do Congresso e, em 2022, mudou o seu regimento interno para estabelecer que algumas medidas cautelares decididas monocraticamente devem ser analisadas por colegiado (turma ou plenário) em até 90 dias.

“Estabelecer a restrição para o tempo de apreciação pela corte, pelo pleno, é um aspecto do projeto que já está até superado pelo próprio Regimento do Supremo,” disse Alencar.

Na mesma direção, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) contestou a necessidade da PEC, afirmando que, das 202 decisões monocráticas de ministros tomadas até 2022, apenas quatro não foram mantidas. “Esse debate é em torno de quê, dessas quatro decisões?”, questionou.

Após sua fala, alguns deputados da oposição vaiaram o deputado pernambucano. A sessão quase foi encerrada, mas os bons modos prevaleceram, quando foi lembrado aos congressistas que o Plenário aprovou a facilitação para abertura de processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a deputados que ultrapassam o limite da boa educação e respeito aos colegas.

Em seguida, a sessão foi encerrada porque a Ordem do Dia havia iniciado no Plenário.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}