Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6), a chamada PEC da Gastança (PEC nº 32/2022). O que ficará fora do teto de gastos foi reduzido para R$ 145 bilhões e o prazo será de dois anos, a partir de 2023 até 2024 para pagar o Bolsa Família turbinado a partir do ano que vem. A aprovação só foi possível depois de algumas condicionantes, dentre elas, o acordo que reduziu o valor da ampliação do teto em R$ 30 bilhões.
Durante as negociações ao longo do dia, o novo governo se comprometeu a enviar ao Congresso uma proposta de reforma fiscal, por meio de lei complementar, em um prazo de até seis meses.
Com a aprovação do texto na CCJ a matéria será votada em Plenário na sessão da quarta-feira (7) e serão necessários 41 votos em dois turnos de votação, caso contrário a matária cai e será arquivada. Se for aprovada, segue para a CCJ da Câmara dos Deputados obedecendo ao mesmo rito de tramitação do Senado.
O PT também concordou em enviar ao Congresso uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, por meio de lei complementar, até agosto de 2023. No relatório de Alexandre Silveira (PSD-MG), o prazo era de um ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu em não mudar o texto, caso a matéria passe no Senado. Na Câmara são necessários 308 votos para aprovar a matéria.
Impacto fiscal
O impacto anual da PEC é de R$ 168,9 bilhões por ano, pois o texto permite ainda o uso de R$ 23 bilhões em investimentos atrelado à arrecadação de receitas extras. Esse valor fica fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. Esta regra passaria a ser aplicada ainda este ano, o que abre brecha para desbloquear as emendas do orçamento secreto, que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transferência em troca de apoio político.
O tamanho do impacto fiscal da PEC gerou divergências desde que o governo eleito começou a negociar o texto, há mais de um mês. Apesar disso, o senador/relator no relatório inicial o montante de R$ 175 bilhões, o que gerou uma reação amplamente negativa entre os integrantes da CCJ. A sessão precisou ser suspensa por cerca de duas horas para negociações.
Foi necessário que interlocutores do novo governo próximos ao presidente eleito, como o senador Jaques Wagner (BA) e o senador eleito Wellington Dias (PI), entrassem em campo para acalmar os ânimos e evitar o adiamento da sessão para amanhã, ou até mesmo a convocação de uma audiência pública, o que poderia inviabilizar a análise da proposta neste ano.
Oposicionistas insistiam numa redução de R$ 50 bilhões na elevação do teto, mas, no fim, houve consenso para meio-termo, de R$ 30 bilhões — Wagner disse ter conversado com Lula durante o intervalo da sessão para acertar o valor. O PT vinha insistindo em elevar o teto em R$ 175 bilhões para abrir espaço no Orçamento do ano que vem e garantir, além do financiamento do Bolsa Família, a retomada de outras políticas públicas, como o Farmácia Popular e até garantir a merenda escolar.
Para assegurar a aprovação da PEC, o relator Alexandre Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras emendas apresentadas retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
O texto aprovado também amplia o poder do Congresso sobre a alocação de recursos no Orçamento do ano que vem ao permitir que as comissões permanentes solicitem ao relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a destinação de recursos que ficarão livres na Lei Orçamentária Anual (LOA). Na versão da proposta protocolada por Castro, essa prerrogativa estava restrita à equipe de transição.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
