A Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Tributária (PEC 45/2019), de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), deu o primeiro passo na tramitação da matéria com a leitura do relatório apresentado pelo deputado João Roma (PRB-BA), na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (15), cujo parecer foi pela admissibilidade do texto.

“O Governo Bolsonaro tem todo o interesse na aprovação da proposta, uma vez que compõe, junto com a proposta da Reforma da Previdência (PEC 6-A/2019), o arcabouço legal necessário para tirar o país da crise”, disse ao Blog do Zé Dudu, o líder do Governo na Câmara Federal, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO).

A proposta só será votada na próxima semana, porque houve um pedido de vista a todos os membros da Comissão. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir o texto da proposta, que foi considerado uma medida regimental de procrastinação de membros da CCJC ligados à partidos de oposição ao governo, como PSOL e PDT.

Conforme promessa expressa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente da CCJC, Felipe Francischini (PSL-PR), de priorizar as propostas para tirar o País da crise econômica na qual está enredado desde 2013, a proposta de Reforma Tributária vem ao encontro do momento de turbulência econômica pelo qual o País passa. “As propostas de Reforma Previdenciária e Tributária são irmãs siamesas e devem tramitar em conjunto para tirar o País da estagnação econômica”, ressaltou o líder do governo na Câmara Major Vitor Hugo.

Após votações dos requerimento apresentados na sessão deliberativa da CCJC na quarta, ficou decidido que serão realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve acontecr na quarta-feira à tarde, segundo Francischini.

Teor do relatório

Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos Ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJC para ter a análise de seu conteúdo iniciada. Isto é, ser examinado o mérito da proposta, em Comissão Especial a ser criada pelo presidente da Casa, caso sua admissibilidade, técnica legislativa e  constitucionalidade sejam aprovados nessa primeira etapa da tramitação.

Explicando a matéria, Roma declarou que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo, visto que há diferentes alíquotas cobradas no ICMS, por exemplo, de cada ente federativo garantido por Lei.

O relator adiantou que a proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, seria criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Mas como o IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo, justificando a aprovação de seu parecer pela constitucionalidade da proposta.

“Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo”, explicou o relator.

Se a reforma tributária for aprovada pela CCJ, será examinada por uma Comissão Especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário. Caso aprovada, vai à exame dos senadores.

Por Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília