Por Nayara Cristina – Assessora de Imprensa da CMP
O projeto de Lei N°017/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação durante a sessão extra dessa segunda-feira, da Câmara Municipal. A proposta tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, ou seja, dispõe sobre o planejamento pelo qual o Executivo indica ao Legislativo, onde pretende aplicar os recursos a serem disponibilizados no Orçamento Geral do município para 2013. A LDO não trata de valores.
No total, quatro vereadores e a comissão mista propuseram 11 emendas aditivas, modificativas e supressivas.
A emenda N°1, de Israel Pereira, o Miquinhas, do PT, prevê a implantação do vale alimentação para os servidores públicos municipais. A N°2, de Raimundo Vasconcelos, do PT, acrescentou a revitalização do Igarapé Ilha do Coco, a ser realizada com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, dentro do Programa Parauapebas Sustentável e Ecoturismo.
Já Odilon Rocha, do PMDB, por meio da emenda N° 3, incluiu na LDO a construção da Orla de Parauapebas, a ser executada pela Secretaria Municipal de Obras. O parlamentar também propôs a emenda N°7, que trata da criação e implantação do 2° Conselho Tutelar do município e a N°8, que trata do Programa Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
As emendas N°4, 5 e 6 são de autoria das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento . A primeira estabelece que o executivo encaminhará ao legislativo, juntamente com a proposta orçamentária, a atualização discricionada de todos os débitos oriundos de precatórias no exercício orçamentário. A as outras duas tratam de alterações de ordem textual, por falta de clareza em alguns artigos da LDO.
As outras três emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias foram feitas por Adelson Fernandes, do PDT. A N°9 acresce a “capacitação da mulher” ao anexo de metas e prioridades da administração. Já a N°10 propõe a criação da Guarda Municipal de Parauapebas. A última emenda proposta, de N°11, estabelece a Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CRAC.
Após a leitura das emendas Odilon Rocha ressaltou que todas as alterações são importantes para o desenvolvimento do município e vão servir de base para que os vereadores possam analisar o orçamento para o próximo ano. “Tem ações muito boas. Foram inseridas varias possibilidades, algumas ações e programas que não estavam previstas na LDO, nem no PPA (Plano Plurianual)”, informou.
Segunda votação
Foram aprovados também, nessa sessão, mas em segunda e última votação, os projetos de lei, de autoria do executivo, que tratam da criação e do aumento de cargos citados abaixo:
N°027/2012 propõe o aumento de 40 vagas para agentes do DMTT (Departamento Municipal de Trânsito e Transporte), passando assim das atuais 60, para 100 no total.
N° 028/2012 amplia o número de cargos de diretores, secretários e coordenadores educacionais para atender as escolas Monteiro Lobato e União do Povo, bem como a demanda das extensões das escolas Sandra Maria, Olga da Silva, Irmã Laura e Novo Horizonte.
N° 029/2012 que prevê a criação de 181 funções gratificadas, destinadas aos servidores efetivos que vão ter atribuições de chefia ou comando de equipes nas Secretarias.
N°030/2012 acrescenta mais três vagas de assessor especial, para assessoramento do Gabinete do Prefeito.
Nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, será realizada a segunda votação da LDO, durante sessão extra, a última a ser realizada antes do recesso parlamentar deste mês de julho.