Na primeira votação do ano, o plenário da Câmara contrariou a orientação do governo Dilma e aprovou dispositivo do novo Código de Processo Civil que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos. Por 206 votos a 159, os deputados rejeitaram o destaque do PP que retirava esse item do novo código. Os chamados honorários de sucumbência são valores pagos pela parte perdedora de uma ação ao advogado da parte vencedora. No caso dos advogados públicos, esse valor fica hoje com os governos – apenas alguns permitem a partilha. Com a mudança, cujas regras serão definidas em outro projeto de lei, caberá ao defensor do Estado parte nos ganhos decorrentes da causa.
Por causa da perda de receita, o Planalto é contra a proposta. Os tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários pertencem ao patrimônio da respectiva entidade pública, argumentou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia também destacou que, com os honorários, advogados públicos vão extrapolar o teto constitucional, hoje de R$ 29 mil, salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nós entendemos o trabalho importantíssimo para a nação dos advogados e procuradores públicos. Mas, na nossa opinião, isso vai contaminar um debate que é maior que o tema da sucumbência, afirmou, referindo-se ao teto.
Os argumentos do líder do governo não convenceram o relator do novo código, o petista Paulo Teixeira (SP), que defendeu o pagamento dos honorários aos advogados públicos e contrariou a orientação do seu partido. Temos, no Estado brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho – na Receita Federal, nas universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho.
Além do PT, o PMDB, o PP e o Pros orientaram voto contra os honorários. Somos contra criar essa compulsoriedade dentro do CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento de diminuir as ações”, afirmou o líder peemedebista, Eduardo Cunha (RJ).
O PSB, o DEM, o PDT e o PR votaram a favor dos pagamentos aos advogados públicos. A quem interessa uma advocacia fraca? Aos grandes sonegadores, declarou o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ). Já o PSDB, o PCdoB, o PRB, o PV, o PPS, o Psol e o SDD liberaram suas bancadas.