Decisão do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, pune a magistrada Clarice Maria de Andrade (foto) com pena de disponibilidade por manter uma menina em cela masculina. A juíza fica proibida de exercer suas funções, mas pode ser convocada a atuar, a qualquer momento, depois de pelo menos dois anos da punição.

O fato ocorreu em 2007, quando uma mulher, Ana Júlia Carepa (PT) era a governadora do Pará. A jovem de 15 anos ficou presa por 26 dias em uma cela masculina na delegacia de polícia de Abaetetuba-PA. Durante esse período, a adolescente foi estuprada, agredida, sendo inclusive queimada pelos detentos. A então governadora demitiu o Secretário de Segurança Pública, Raimundo Benassuly, transferiu todos os presos para outro local e demoliu a famigerada cadeia palco do fato.

Na época, Clarice de Andrade era responsável pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba. Consta no processo que em 7 de novembro de 2007 a magistrada recebeu ofício da autoridade policial da cidade solicitando a transferência da adolescente “em caráter de urgência” por conta do risco de sofrer violência por parte dos demais. Mas o pedido de transferência para um estabelecimento prisional adequado só foi encaminhado à Corregedoria de Justiça do Pará treze dias depois.

A juíza Clarice Maria de Andrade se defendeu afirmando ter delegado ao diretor da secretaria do juízo a tarefa de comunicar a Corregedoria no mesmo dia. Mas durante a apuração, a afirmação foi desmentida pelo servidor e por outros funcionários, além de ser comprovado por perícia feita no computador da serventia.

Em 2010, o CNJ havia decido punir a juíza com aposentadoria compulsória. Dois anos depois o Supremo Tribunal Federal anulou a decisão e determinou que o Conselho analisasse o caso novamente. Nessa terça-feira (11), a maioria dos conselheiros decidiu pelo afastamento da juíza, que fica recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.

Associação dos Magistrados do Pará emite nota de apoio e solidariedade à juíza afastada

A Associação dos Magistrados do Estado do Pará – AMEPA, entidade que congrega os juízes estaduais, por meio de seu presidente, vem prestar irrestrita solidariedade à juíza de direito Clarice Maria de Andrade em face da punição sofrida no dia de ontem pelo Conselho Nacional de Justiça.

A AMEPA lamenta profundamente que magistrados sejam punidos por conta de omissões do poder executivo, o qual, ao não cumprir com sua função de garantir os direitos humanos das pessoas encarceradas, acaba colocando operadores do direito em situações como a enfrentada pela Magistrada, que por mais de uma década vem prestando relevantes serviços ao Judiciário e que agora se vê envolvida em uma situação como a presente.

A AMEPA sempre esteve e estará ao lado da Magistrada e adotará as providências necessárias para que a mesma possa voltar a desenvolver suas atividades judicantes, pois entende que o Juiz não pode ser responsabilizado pela omissão do Poder Executivo em cumprir sua função de garantir uma execução penal humana e ressocializadora.

A associação dos magistrados já acompanhou o caso em todas as instâncias e assim fará novamente para repor a verdade dos acontecimentos, evitando que, uma vez mais, o Poder Judiciário paraense seja exposto à execração pública por mazelas que não nos cabe a resposta.

O exercício da judicância exige união de esforços e que o colendo Conselho Nacional de Justiça reconheça a idiossincrasias regionais do Brasil, para evitar, de uma vez por todas, que situações limites como as que aconteceram no caso Abaetetuba se repitam.

A AMEPA, mais uma vez, como tem feito a cada ataque à magistratura estadual paraense, faz a defesa de seus associados e atuará para desfazer injustiças em todas as instâncias.

Belém, 12 de outubro de 2016

HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA
Presidente da AMEPA