Coluna Direto de Brasília #66 – Por Val-André Mutran

Uma coletânea do que os parlamentares paraenses produziram durante a semana em Brasília

Publicado em 20/09/2019
às 09:46

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Destaque da semana

Foi publicada na terça-feira (17), no Diário Oficial da União, a Lei 13.873/2019, que inclui o laço como expressão esportivo-cultural pertencente ao Patrimônio Cultural Brasileiro de natureza imaterial. Dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e acerca da proteção ao bem-estar animal. A norma é oriunda de um projeto do ex-senador Raimundo Lira e altera a Lei 13.364/2016, que tem por finalidade regulamentar as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho, como PL 8240/2017, mas tramitou no Senado como PLS 377/2016. A lei foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

— Arrocha peão!!!

Mega reunião I

Organizada pelo coordenador da Federação Brasileira de Mineradores (Febram), ex-deputado Claudio Almeida, com apoio de cooperativas de pequenos mineradores do pará, garimpeiros, trabalhadores do setor e pelo gabinete do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), está confirmada, conforme a Coluna antecipou, uma mega reunião na Câmara Municipal de Parauapebas, no sábado, 28 de setembro, às 15 hs. Na ocasião, serão mostrados os avanços da atividade do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria N° 108, de 11 de Julho de 2019, assinada pelo presidente da República Jair Bolsonaro e publicada pelo Ministério de Minas e Energia – Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral. O GT tem a tarefa de simplificar o Regime de Outorga de Lavra Garimpeira e legalizar a atividade de mini mineradores em todo o território nacional.

Mega reunião II

Autoridades do setor de regularização mineral, de Brasília, farão uma ampla explanação sobre o que já está consolidado a respeito da matéria e aproveitam a reunião, com efeito administrativo de audiência pública externa do Senado Federal, para colher as reivindicações dos minimineradores, entender a realidade do setor e tomar as providências para a regularização da atividade.

Mega reunião III

Os convites para a audiência pública estão sendo enviados para as prefeituras e Câmaras Municipais de: Água Azul do Norte, Bannach, Canaã dos Carajás, Cumaru do Norte, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Marabá, Ourilândia do Norte, Parauapebas, Redenção, Rio Maria, Santa Maria das Barreiras, São Félix do Xingu, Tucumã e Xinguara, “o que não impede a presença de outros municípios mineradores do Pará, que serão muito bem-vindos”, conforme destacou Claudio Almeida.

Mega reunião IV

Do andar de cima, também foram convidados o governador Helder Barbalho, os secretários de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, José Mauro O’ de Almeida; Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Iran Lima; a gerente regional da Agência Nacional de Mineração (ANP), antigo DNPM, no Estado do Pará; Maria do Rosário Costa, senadores e deputados federais da Bancada do Pará no Congresso Nacional. Todos os convites estavam sendo enviados durante o fechamento da Coluna, na quinta-feira (19).

Mega reunião V

Em linha direta com a Coluna, Claudio Almeida explicou que embora a concentração do público da audiência esteja no entorno da área de influência da Província Mineral de Carajás, o problema da falta de regulamentação do setor aflige minimineradores em todo o Brasil. Almeida destacou ainda que o GT é composto por dois representantes da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM e um representante da Agência Nacional de Mineração – ANM, cuja tarefa é estudar a possibilidade de simplificação do regime de outorga de lavra garimpeira que, segundo o coordenador da Febram, é um dos maiores problemas ambientais e trabalhistas de toda a região mineradora da Amazônia.

Convocação esvaziada I

A semana política começou com uma convocação do governador Helder Barbalho (MDB) para alinhar com a Bancada do Pará os interesses do governo estadual na Reforma Tributária. Há um projeto tramitando no Senado, outro na Câmara e um suposto projeto a ser apresentado pelo governo federal, que até agora não deu as caras no Congresso, embora o ministro da Economia Paulo Guedes o tenha prometido no início dessa legislatura e no ano passado, durante a campanha eleitoral.

Convocação esvaziada II

E, por falar e não dar as caras, dos 17 deputados federais do Pará, apenas cinco compareceram. Dos três senadores, dois marcaram presença. Mas, o pai do governador, senador Jader Barbalho (MDB-PA), não apareceu.

Pegou mal.

Retrocesso I

Em meio à repercussão negativa e à pressão de entidades da sociedade civil, a Câmara decidiu na quarta-feira (18) dobrar a aposta e manteve de pé o Projeto de Lei 5.029/2019, que altera as regras eleitorais, diminui a transparência, afrouxa o controle sobre o uso das verbas públicas para partidos e candidatos e enfraquece a Lei Complementar 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. O texto foi rejeitado em quase sua integralidade na terça-feira (17), pelo Senado.

Retrocesso II

A matéria entrou atropelando a pauta. Como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem a prerrogativa, segundo o Regimento Interno da Casa, de incluir qualquer matéria na pauta do Plenário, ele decidiu patrocinar o desgaste e colocar a matéria em votação. Os partidos que compõem o Centrão não se fizeram de rogados e derrubaram todos os pedidos de requerimentos de inversão de pauta, retirada da matéria de votação e outras manobras regimentais que fizesse com que o PL não fosse votado. Nada superou a maioria dos votos do Centrão.

Protestos I

Mesmo sob o fogo cerrado de seis partidos que foram contra a aprovação da matéria, o Centrão obteve a maioria dos votos e, por 249 a 164, a Câmara aprovou o uso de dinheiro do chamado “fundão eleitoral” para pagamento de advogados e contadores nas campanhas políticas, a volta da propaganda partidária gratuita semestral que havia sido extinta em 2017, além da permissão de uso, pelos partidos, de verba pública para, por exemplo: pagar impulsionamento de candidatos na Internet, comprar sedes para as agremiações políticas e pagar passagens aéreas até para quem não seja filiado ao partido, entre outra dezena de aberrações, tudo com o uso de dinheiro do contribuinte brasileiro. A aprovação do projeto foi mal recebida pelos eleitores. Tomando as redes sociais como termômetro, observou-se internautas revoltados prometendo boicote aos deputados que aprovaram o texto.

Protestos II

Líderes dos seis partidos que não concordaram com a “tratorada” do Centrão na quarta-feira (18) prometeram formar uma comissão de deputados e senadores que solicitará audiência com o presidente Jair Bolsonaro no início da semana que vem. Eles vão pedir o veto integral ao projeto, deixando de fora apenas o Fundo Eleitoral, cujo valor ainda será definido pela Comissão de Orçamento e será votado no Congresso. Nas eleições de 2018, o valor do fundo eleitoral foi de R$ 1,7 bilhão.

Uma fortuna em qualquer lugar do mundo.

Leia aqui como foi a votação do polêmico projeto.

Veto

Legalmente, o presidente Bolsonaro tem 15 dias para tomar uma decisão: se veta ou não o PL 5.029/2019. Se decidir pelo veto, o Congresso Nacional não terá mais tempo útil neste ano para convocar uma sessão conjunta a fim de tentar derrubar os vetos que vierem a ser apostos pela “caneta Compactor” presidencial. Portanto, caso os vetos venham a existir, as regras das eleições de 2020 para prefeitos e vereadores, seriam as mesmas de 2018.

Risco de anulação I

Após a votação do PL 5.029/2019 pela Câmara dos Deputados, pode haver a judicialização da votação. A questão foi suscitada pelo jurista e procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira em sua conta no Twitter. No entendimento do especialista, a votação da Câmara, que ressuscitou trechos do projeto que flexibiliza o fundo eleitoral que haviam sido rejeitados pelo Senado pode ser anulada no Supremo Tribunal Federal.

Risco de anulação II

“A aprovação de uma norma legal requer aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional. Aquilo que for rejeitado em uma Casa desaparece e não pode ser ressuscitado pela outra casa. Qualquer artigo da nova lei que não tenha sido aprovado na duas Casas, não existe”, ensina o procurador.

Novo Regimento Interno, já!

O deputado federal Joaquim Passarinho (PSD-PA) foi aplaudido por muitos de seus colegas, na noite de quarta, durante a votação do famigerado PL 5.029/2019. Ele criticou o anacrônico Regimento Interno (RI) da Câmara dos Deputados. “Nosso Regimento é muito antiquado. Nós precisamos fazer alguma reforma e mudar esse negócio de acabar a sessão e começar tudo de novo”, bradou, criticando as manobras regimentais permitidas pelo RI da Casa que atrasam os trabalhos em Plenário.

Ultrapassado

Passarinho emendou nas críticas: “Nós estamos aqui até 9 da noite votando só adiamento de votação, adiamento de votação. Não é a primeira vez que isso acontece. Toda semana é isso. Passamos, às vezes, uma quarta-feira inteira sem votar nada, sem produzir nada, por causa de um regimento retrógrado, antigo, ultrapassado, que precisa ser atualizado, presidente”, protestou.

Mudanças

O deputado paraense convidu o vice-presidente da Casa, Marcus Pereira (PRB/SP) para encabeçar uma mudança e reformar o RI, argumentando: “No Senado Federal, por exemplo, não tem prazo, não tem tempo de sessão. A sessão inicia e acaba. Algumas vezes, inclusive, o Senado suspende a sessão até o dia seguinte. Só nesta Casa nós encerramos sessão e começamos tudo de novo, com todo um kit obstrução novamente.

Nós somos pagos para trabalhar, para votar ‘sim’ ou ‘não’. Então, que possamos votar e produzir. Estou cansando de ficar nesta Casa e não conseguir votar nada. Só votamos adiamento de votação, adiamento de votação, adiamento de votação. No mérito, não votamos quase nada.

Queria pedir a Vossa Exelência que encabeçasse esse movimento, como vice-presidente da Casa e desse uma solução pra isso”. O apelo de Joaquim Passarinho arrancou aplausos dos pares.

Resposta

Em resposta ao colega Joaquim Passarinho, o presidente Rodrigo Maia, que havia reassumido a direção do trabalhos, tentou apaziguar os ânimos, informando: “O deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) já fez um trabalho, e nas próximas semanas, a gente vai começar a fazer reuniões para discutir um formato para a próxima legislatura. E ver o que é consenso para esta legislatura. De fato, organizar o regimento ajuda muito os trabalhos do Plenário da Câmara”.

Sapucaia

O prefeito de Sapucaia, Marcos Venicios Gomes, o Marquinhos, que administra um dos municípios caçulas da região sudeste do Pará, foi recebido na quarta-feira (18), em Brasília, pelo deputado federal Eduardo Costa (PTB-PA). Apresentou demandas para investimentos no município que, com apenas 23 anos de autonomia político-administrativa, tem na agropecuária e na agricultura a força de sua economia. A conversa deve render frutos em forma de emendas para obras naquele acolhedor município.

Saúde I

O médico de formação e deputado federal atuante Eduardo Costa, durante audiência na Comissão de Seguridade Social e Saúde, que debateu na quarta-feira (18), a situação dos hospitais particulares e filantrópicos no País, fez questão de parabenizar Breno Monteiro, presidente da Confederação Nacional de Saúde, por sua participação nas discussões.

Saúde II

O futuro da ortopedia no País foi tema de debate na Comissão de Seguridade Social e Saúde da Câmara Federal na terça-feira (17), em alusão ao Dia do Ortopedista, que foi comemorado ontem, dia 19 de setembro. Eduardo Costa, médico ortopedista, participou das discussões que envolveram representantes da categoria e da sociedade, com propostas e ideias para os rumos dessa importante especialidade médica, a oitava com mais profissionais em atuação no País. O colunista registra a animada conversa do parlamentar paraense com o mestre paulista em ortopedia e traumatologia, doutr Romeu Krause Goncalves, acompanhado do deputado federal Luis Antônio Teixeira (PP-RJ).

Contestação I

O deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA) apresentou na quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 635/2019, para sustar a Resolução 2.588, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A resolução homologou, em 6 de agosto deste ano, o resultado da quinta Revisão Tarifária Periódica (RTP) da Centrais Elétricas do Pará (Celpa) definindo percentuais para o aumento na conta de energia dos paraenses.

Contestação II

Na justificação da proposta, Cássio, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, alegou que a resolução contém medidas adotadas pela agência reguladora que demonstram viés favorável à empresa concessionária dos serviços de distribuição, que, como consequência, causam prejuízos aos consumidores de energia elétrica do Estado do Pará.

Contestação III

Segundo o parlamentar, entre os critérios adotados pela Aneel na revisão tarifária de 2019 em favor da distribuidora que levaram à fixação de maiores tarifas, foi mencionado o estabelecimento das perdas não técnicas regulatórias. Segundo a Aneel, as perdas não técnicas decorrem principalmente de furto ou fraude de energia, popularmente conhecidos como “gatos”, além de erros de medição e de faturamento.

Contestação IV

“No caso da Celpa, verificamos que a Aneel manteve, por quatro anos seguidos, as perdas não técnicas regulatórias congeladas em 34% do mercado de baixa tensão, sem qualquer trajetória decrescente, como normalmente é feito nas revisões das outras distribuidoras, como forma de incentivar a concessionária a investir na redução dessas perdas. Em 2019, o percentual de perdas comerciais repassados para as tarifas foi fixado em ainda elevadíssimos 33,5%. Essa política da Aneel de tolerar altos patamares de perdas comerciais no Pará sobrecarregou os consumidores”, revelou o parlamentar.

Contestação V

O deputado citou, como exemplo da distorção a que se chegou quanto a esse parâmetro, que as perdas não técnicas regulatórias aplicadas à concessionária que atua no Estado vizinho do Maranhão são muito inferiores. Em 2018, enquanto o limite de repasse de perdas não técnicas na Celpa foi de 34,00% do mercado de baixa tensão, na Cemar, esse teto foi de apenas 10,10%. Isto é, mais de três vezes menor. De acordo com dados da Aneel, a trajetória de redução das perdas não técnicas regulatórias da Cemar foi muito mais rápida, pois passaram de 28,4% em 2008 para 10,10% em 2018, a um ritmo médio de queda de 1,83% ao ano. Enquanto isso, para o caso da Celpa, no Pará, passaram de 40,11% em 2008 para 34,00% em 2018, a um ritmo de redução muito menor, de apenas 0,61% ao ano, demonstrando a maior condescendência da Aneel em relação à Celpa.

Estranho cálculo de remuneração de ativos I

Outra questão que chamou a atenção do deputado ao estudar o aumento autorizado pela agência reguladora à Celpa foi a definição do custo de capital utilizado para calcular a remuneração dos ativos da Celpa. “Verificamos que, nesta última revisão, foi utilizado o custo médio ponderado de capital correspondente a 12,26% ao ano, exatamente o mesmo valor adotado na revisão tarifária anterior, realizada em 2015, em conformidade com a Resolução Homologatória nº 1.930, de 4 de agosto de 2015”, disse o parlamentar paraense, argumentando que as condições relativas ao custo de capital foram alteradas significativamente entre 2015 e 2019 no Brasil, em razão da grande queda da taxa básica de juros da economia, a Selic, que influencia tanto o custo de oportunidade do capital próprio como o custo de captação de recursos de terceiros.

Estranho cálculo de remuneração de ativos I

De acordo com o Banco Central do Brasil, a Selic aprovada em 29 de julho de 2015 equivalia a 14,25% ao ano, tendo se reduzido para apenas 6% em 31 de julho de 2019. Todavia, essa significativa alteração das condições econômicas no País foi completamente desconsiderada pela Aneel, não tendo resultado na redução das tarifas de energia elétrica, como era de se esperar.

Quebra da isonomia

Na justificação do seu PDL 635/2019, Cássio Andrade conclui: “Foram adotados na Resolução Homologatória nº 2.588/2019 critérios que apresentaram viés favorável à distribuidora Celpa e prejudiciais a seus consumidores, o que feriu o princípio da isonomia, ou da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, tornando-a ilegal. Sendo assim, o ato exorbitou do poder regulamentar da Aneel, devendo ser sustado pelo Congresso Nacional, conforme disposto no artigo 49, inciso V da Lei Maior”. Caso o Parlamento aprove o projeto, o aumento será anulado e a Celpa terá de devolver o que recebeu após o aumento aos consumidores paraenses.