Senado

Confira os principais projetos aprovados no Senado Federal nesta semana

Sonho prestes a ser realizado

Sonho antigo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e concebido para fortalecer o controle de pragas vegetais e doenças em animais, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (29) projeto de resolução que autoriza a contratação, pelo governo federal, de empréstimo no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 195 milhões. O texto, proposto na MSF 71/2019, segue com urgência para o Plenário.

Risco minimizado

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que vinha há algum tempo cobrando que o governo federal fortalecesse as ações de combate às pragas e doenças que trazem risco ao setor agropecuário, festejou a aprovação do recurso pelo Senado Federal.

Xô, mosca!

Sobre a fruticultura, Zequinha chama atenção para a ameaça da mosca da carambola e observa que o recurso aprovado pelo Senado poderá ser utilizado para exterminar a praga. “Um dos meus primeiros pronunciamentos no Senado foi sobre a ameaça da mosca da carambola. Na época, cobrava iniciativas que afastassem o risco dessa praga se disseminar no País, provocando perdas irreparáveis para a nossa produção agrícola”.

Em alta

A fruticultura gera 5 milhões de empregos diretos. Com uma área de 2,5 milhões de hectares cultivados, a exportação da produção brasileira garante, anualmente, US$ 1 bilhão para a economia brasileira”, defendeu o senador Zequinha.

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Câmara dos Deputados

Confira os principais projetos aprovados na Câmara dos Deputados na semana.

Marco do Saneamento avança

Com a aprovação do texto do relator deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), na quarta-feira (30), avançou na Câmara dos Deputados a proposta analisada pela Comissão Especial que estuda o novo Marco Regulatório do Saneamento. O projeto facilita a entrada da iniciativa privada no setor, que engloba abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e reciclagem de lixo. A expectativa é que a matéria seja votada no plenário da Câmara ainda em novembro, como apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Circo

Contrários à matéria, os partidos de oposição ao governo fizeram da sessão um verdadeiro circo. A sessão só prosseguiu porque a Polícia Legislativa entrou em ação.

Quebra de monopólio

Dos dez destaques protocolados pelos parlamentares, apenas um foi acatado, dando mais clareza à redação de um ponto do projeto. Trata-se de um dispositivo que permite às companhias estaduais de saneamento prorrogarem seus contratos em vigor no prazo de um ano após a publicação da lei, desde que cumpram metas de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, como preconiza o Plano Nacional de Saneamento Básico, de 2007. Na prática, esses contratos poderão ser estendidos por mais 30 anos configurando a quebra do monopólio estatal do setor, especialmente nos municípios.

Contratos de programa

São os chamados contratos de programa, pelos quais a prestação do serviço é firmada entre a estatal e o município sem licitação. O texto de Geninho veda a formalização de novos contratos desse tipo. O relatório também estabelece que os contratos dos serviços de saneamento fixem metas que viabilizem o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

Universalização

Segundo Geninho, a entrada de empresas privadas permitirá que o País finalmente consiga universalizar os serviços de saneamento nos próximos anos, além de atrair investimentos da ordem de R$ 700 bilhões para o setor. Hoje, cerca de metade da população brasileira não tem acesso a esgoto tratado e a pior situação do Brasil é a do Pará.

Orçamento

Como havíamos firmado com os fiéis leitores da Coluna na edição anterior, fizemos um completo levantamento de como os 16 senhores deputados e a senhora deputada Elcione Barbalho — lamentavelmente única mulher — da Bancada Federal do Pará no Congresso Nacional, e os três senadores paraenses destinaram as emendas a que têm direito à Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA).

Quantidade e valor das emendas

As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA), são uma das prerrogativas dos deputados e senadores. São 17 deputados federais e 3 senadores que compõem a Bancada do Pará no Congresso Nacional. De acordo com a Resolução 1/06 do Congresso Nacional, cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar do relator. Há também regras específicas sobre a apresentação de tais emendas, como, por exemplo, identificar entidade beneficiária que receberá os recursos, com endereço e nome dos responsáveis pela sua direção, bem como as metas que essa entidade deverá cumprir, demonstrando sua compatibilidade com o valor da verba fixada na emenda.

Áreas temáticas

São várias as áreas temáticas que os parlamentares podem escolher para destinar os recursos das emendas individuais a que tem direito. São as seguintes: infraestrutura; saúde; integração nacional e meio ambiente; educação, cultura, ciência e tecnologia e esporte; planejamento e desenvolvimento urbano; fazenda, desenvolvimento e turismo; justiça e defesa; poderes do Estado e representação; agricultura e desenvolvimento agrário; e trabalho, previdência e assistência social.

Total das emendas individuais

Este ano cada parlamentar dispõe do teto de R$ 15,9 milhões, mas, após o fechamento das planilhas, chegou-se ao valor de R$ 302.868.577 milhões de emendas individuais, com 265 emendas apresentadas pelos parlamentares paraenses à LOA 2020. Confira no gráfico abaixo como ficou a distribuição em ordem alfabética dos parlamentares paraenses da distribuição dessas emendas.

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Emendas de bancada

Negociadas politicamente com os interesses do governador do Estado que representam, as chamadas Emendas de Bancada são coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. De comum acordo, os deputados e senadores paraenses foram coordenados este ano na Câmara pelo deputado federal Delegado Éder Mauro (Câmara) e pelo senador Zequinha Marinho (Senado). Após várias reuniões, foram indicadas um total de 15 emendas de bancada, num valor total de R$ 529.656,021 milhões. Confira os detalhes no quadro abaixo.

Orçamento impositivo

Com a promulgação da Emenda Constitucional 86/2015, de autoria do deputado federal Hélio Leite (DEM-PA), a vigência da nova norma não mudou nada do status do orçamento público. Ela apenas exige que as emendas parlamentares individuais ao orçamento não sejam contingenciadas de forma exagerada. Havendo contingenciamento, as emendas sofrerão cortes, no máximo, equivalentes aos cortes nas outras despesas.

Orçamento impositivo II

A maior parte da despesa pública é obrigatória, porque a Constituição ou a legislação determinam a execução dela. Por exemplo, os benefícios da Previdência e o salário dos servidores. Outra parte, menor, é de “despesas discricionárias”, que o governo não é obrigado a executar. O contingenciamento, de que ouvimos falar tanto, só atinge as despesas discricionárias.

Nota técnica I

O Núcleo de Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional publicou uma Nota Técnica para elaboração de emendas que podem ser custeadas com o recurso de emenda parlamentar impositiva destinada ao PAB [Piso de Atenção Básica] e MAC [Média e Alta Complexidade]. Os municípios e Estados necessitam de orientações das ações que podem ser custeadas com este recurso para [que] possam utilizar o recurso de forma correta”.

Nota técnica II

Preliminarmente, convém esclarecer que tais emendas parlamentares não são apresentadas diretamente às programações originalmente destinadas ao custeio do Piso de Atenção Básica (ação 219A) ou de Média e Alta Complexidade (ação 8585), estas distribuídas segundo critérios demográficos e outros estabelecidos pela legislação, especialmente Lei Complementar no 141/2000 e Lei no 8.080/1990.

Nota técnica III

Portanto, entende-se que a finalidade passível de destinação das dotações decorrentes de emenda parlamentar impositiva vinculadas às ações de incremento ao custeio da saúde mantém correspondência direta com as despesas financiadas pelas respectivas ações de transferência regular e automática, excetuando-se as despesas de pessoal: conforme os códigos: 2E89 e 2E90

Nota técnica IV

2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas: os mesmos tipos de despesas exclusivamente de custeio cobertas por transferências regulares da ação 219A – Piso da Atenção Básica em Saúde, com exceção das despesas de pessoal.

Nota técnica V

2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas: as de mesmos tipos de despesas exclusivamente de custeio cobertas por transferências regulares da ação 8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, também excetuando-se as despesas de pessoal.

Consenso

A grande maioria das emendas individuais do deputados e senadores foi destinada para a Atenção Básica em Saúde e para a Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

Reforma política

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados instalou e seus membros elegeram o presidente e o vice-presidente do colegiado da Subcomissão Especial da Reforma Política. O requerimento de criação da subcomissão é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).

Crédito imobiliário

A Caixa Econômica Federal anunciou, pela segunda vez neste mês, a redução das taxas de juros para o crédito imobiliário. A partir do próximo dia 6 de novembro, a taxa máxima cairá de 9,5% para 8,5% ao ano, para imóveis residenciais enquadrados nos sistemas Financeiro de Habitação (SFH) e Financeiro Imobiliário (SFI). Já a taxa mínima de 7,5% passará a ser de 6,75% ao ano, a menor praticada no mercado. “Essa taxa de juros possui custos inferiores ao Minha Casa Minha Vida na faixa 3 (famílias com renda bruta de até R$ 7 mil)”, enfatizou em comunicado o presidente da Caixa, Pedro Guimarães.

Portabilidade

A Coluna chama atenção para um detalhe. Clientes de outros bancos que tenham saldos devedores corrigidos pela TR poderão transferir seus contratos para a Caixa, com base no princípio da portabilidade. Entre os maiores bancos do país, a menor taxa é cobrada pelo Bradesco, com percentual mínimo de 7,3% ao ano mais a TR. A instituição é seguida por Banco do Brasil (7,4% mais TR) e Itaú (7,45% mais TR). O Santander tem, atualmente, a taxa mínima de 7,99% ao ano mais a TR.

Ponta do lápis

“Por se tratar de financiamentos de alto valor e em prazos muito longos, qualquer redução de juros, por menor que seja, sempre vai trazer enormes benefícios ao consumidor. Com a maior fatia, a Caixa sempre ditou as regras deste mercado. Mas, depois de reduções mais agressivas de juros por bancos privados, ela voltou ao jogo concorrencial”, analisa Miguel José Ribeiro de Oliveira, diretor de Estudos e Pesquisas Econômicas da Associação Nacional dos Executivos de Finanças e Contabilidade (Anefac).

Bom ao setor da Construção

Para o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), José Carlos Martins, a medida poderá ajudar o setor. “Baixar juro é sempre uma medida boa. Imaginamos que, daqui para frente, isso será uma rotina. Novas reduções devem vir”, prevê.

Aplicativo

Na quarta-feira (30), a Caixa também lançou o aplicativo “CAIXA tem”, voltado a clientes de baixa renda e beneficiários de programas sociais. Nele, é possível pagar contas, realizar transferências e fazer consultas relacionadas ao FGTS e ao Bolsa Família.

Monopólio do FGTS

Para manter o monopólio na gestão dos recursos do FGTS, a Caixa Econômica Federal reduziu pela metade a taxa de administração de 1%, a partir de janeiro de 2020. A medida foi negociada com o relator da Medida Provisória 889, que autoriza os saques das contas do Fundo, deputado Hugo Motta (Republicanos-SP), para destravar a tramitação da proposta na comissão mista do Congresso. Motta apresentou o relatório no colegiado na quarta-feira (30).

Modificações

A votação na comissão ficou marcada para a próxima terça-feira (5). O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado. Editada em 24 de julho, a MP perde a validade em 28 de novembro. Entre as modificações feitas no texto enviado pelo governo, o relator elevou o limite do saque de R$ 500 por conta para até um salário mínimo (R$ 998) para quem tem até este valor de saldo. Cotistas com mais de um salário mínimo ficam restritos ao valor de R$ 500 por conta.

Novidade

Como os saques já estão ocorrendo, o trabalhador deverá retornar à Caixa para retirar o restante, caso a MP seja sancionada com o novo texto. Para empregadores, a novidade é o fim da contribuição de 10% sobre o saldo do FGTS nas demissões sem justa causa. A multa de 40% continua.

Motta permitiu também que os recursos do Fundo sejam usados na compra de imóveis acima de R$ 1,5 milhão, fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Até a próxima

A Coluna volta semana que vem. Acompanhe ao longo da semana, as notícias exclusivas de Brasília sobre o trabalho da bancada paraense e as principais decisões do Congresso Nacional que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas publicadas aqui no Blog do Zé Dudu. 

Um ótimo final de semana a todos.

Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília