Fim de ano

Na última semana de trabalhados no Congresso Nacional, Câmara e Senado aprovaram na terça-feira (17), o Orçamento Geral da União de 2020, sem o que Congresso não poderia entrar em recesso. Na pauta matérias importantes para o Brasil deixaram de ser votadas: como a aprovação final da PEC Paralela, aprovada apenas no Senado, que inclui estados e municípios na Reforma da Previdência do governo federal, sancionada no segundo semestre.

Segunda instância I

Tema de grande interesse dos eleitores, o projeto de lei que autoriza a prisão após condenação em segunda instância judicial também não foi aprovado neste final de ano no parlamento. São duas propostas; um Projeto de Lei do Senado, o 166/2018, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no dia 11 e está com sua tramitação “congelada”, por uma manobra de última hora do líder do governo.

Segunda instância II

O PLS 166/2018 não será colocado em votação em plenário do Senado até que a Câmara dos Deputados delibere sobre o tema. Um requerimento nesse sentido foi apresentado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com 51 assinaturas. Segundo ele, a Câmara tem até 15 de abril para votar a PEC 199/2019. Caso contrário, o Senado votará o PLS. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), defende que as duas propostas caminhem paralelamente, mas não teve força para avançar com o projeto do Senado.

Segunda instância III

Na Câmara dos Deputados tramita uma matéria mais complexa, uma emenda constitucional (PEC 410/2018) que também já foi aprovada na CCJ, mas que ainda precisa de longa tramitação até chegar no plenário e, se aprovada, segue o mesmo rito no Senado. Acordo de líderes fechado no início de dezembro selou o destino das duas matérias: aprovação só em 2020.

Marco do Saneamento I

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que institui o Marco Legal do Saneamento, na terça-feira (17), com a rejeição de todos os destaques apresentados. A matéria é de grande interesse para os paraenses, uma vez que o Estado ocupa o vexatório último lugar do País em cobertura de saneamento de água e tratamento de esgoto, assim como destinação final de resíduos sólidos, por desídia de seus governantes

Marco do Saneamento II

O Projeto de Lei 4.162/2019, de autoria do Poder Executivo, facilita a privatização de estatais do setor, obriga que sejam feitas licitações para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto-base já havia sido aprovado na última quinta-feira (12). Com o fim da tramitação na Câmara, a proposta será enviada ao Senado que só deve aprova-la no ano que vem. E muitas prefeituras paraenses continuam a não dar atenção para esse grave problema e não tem plano de contingenciamento para o setor, muito menos cumprirão o prazo de acabar com seus lixões no novo prazo estabelecido.

Marco do Saneamento III

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é um dos principais entusiastas da matéria. O texto também tem o apoio do governo Bolsonaro, para quem a proposta vai atrair R$ 700 bilhões em investimentos e universalizar os serviços de saneamento até 2033. O principal objetivo é abrir o mercado para a iniciativa privada, de modo a garantir recursos para a universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento do esgoto.

Marco do Saneamento IV

A intenção é repassar os serviços para a iniciativa privada. O projeto prevê que esses contratos de programa terão de ser alterados ao longo do tempo para o novo modelo de prestação, e que serão necessárias licitações para concessão de serviços ou para privatização das companhias estaduais. O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), espera aprovar o marco do saneamento básico até fevereiro de 2020

Marco do Saneamento V

O texto do novo marco do saneamento aprovado na Câmara aumenta o prazo para o fim dos lixões a céu aberto, de acordo com planos de gestão de resíduos e tarifas de sustentabilidade que os municípios já tenham desenvolvido. Segundo a Câmara, as datas para implantação de aterros sanitários levam em conta o porte e dados do Censo de 2010:

• até 2 de agosto de 2024 para cidades com população de até 50 mil habitantes;
• até 2 de agosto de 2023 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes;
• até 2 de agosto de 2022 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e
• até 2 de agosto de 2021 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais, mas, antes disso, prevê-se um colapso dos sistemas em Marituba, Ananindeua e Belém do Pará.

— Será a volta ao século XIV. Quem viver verá.

ISS

Outra matéria com votação concluída na terça-feira (17) e de grande relevância aprovada na Câmara dos Deputados foi a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A votação do projeto começou há cerca de duas semanas e faltava a análise dos destaques. Isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Ao todo, três destaques foram rejeitados. Com isso, o texto segue para o Senado que só deve aprová-lo ou rejeitá-lo em 2020.

O ISS hoje

O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal das empresas ou trabalhadores autônomos que trabalham  na prestação de serviços. Pela regra atual, a cobrança é feita no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço. Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser no município onde está o consumidor. O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:

• planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
• planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
• administração de consórcios;
• cartão de crédito e débito e
• arrendamento mercantil.

Transição

A proposta aprovada cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado. Na prática, como as atividades envolvem muitos consumidores, espalhados em vários pontos do País, os recursos passam a ser distribuídos para uma quantidade maior de municípios o que foi considerado pelos deputados, um avanço.

Período

A transição prevista no projeto do novo ISS vai ocorrer entre 2020 e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.

Freio

A grande polêmica da votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019) foi a disputa para frear o apetite de alguns partidos para que houvesse aumento bilionário do Fundo Eleitoral. Alguns partidos apresentaram destaques para eliminar ou reduzir o aumento, alegando que os recursos seriam retirados de áreas vitais, como Saúde, Educação e Segurança, o que acabou acontecendo.

Alto lá!

No texto original encaminhado ao Congresso pelo Governo, o valor do fundo seria de R$ 2 bilhões, um aumento real de 17% em comparação com a eleição de 2018. Cogitou-se o valor de R$ 3,5 bilhões, mas o valor vazou e a opinião pública iniciou uma campanha pesada nas redes sociais contra os partidos que queriam o aumento. O valor aprovado acabou sendo o proposto no texto original, o que continua sendo muito dinheiro.

Reforma verdadeira

A sangria do Fundo Eleitoral só deve ser estancada se a sociedade continuar a pressão e exigir dos parlamentares uma reforma política de verdade, porque a reforma meia-sola que é feita de tempos em tempos não melhora o ambiente político do País. Só para os leitores terem uma ideia desse absurdo que é o fundo eleitoral, caso o texto proposto de R$ 3,5 bilhões tivesse sido aprovado, apenas o PSL e o PT receberiam a mais cerca de R$ 356 milhões para financiar suas campanhas no próximo ano com o seu, o meu, o nosso dinheiro.
Assim não dá!

Bolsonaro pode vetar

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comentou o desejo do presidente Jair Bolsonaro de vetar a distribuição de R$ 2 bilhões do fundo eleitoral para as eleições 2020. “É o direito dele. É democrático”, afirmou na quinta-feira (19). “Se a equação é em tese quem faz mais aceno popular a Câmara tem um acervo. Se começar esse jogo de um querer vetar para deixar o desgaste um para outro, vai gerar insegurança à sociedade”, completou. Bolsonaro reafirmou na quinta que deseja fazer o veto à proposta aprovada pelo Congresso.

Veto inócuo

Se o presidente Bolsonaro confirmar o veto rejeitando o valor do Fundão, o Congresso pode derrubar o veto no ano que vem e o valor valerá para as próximas eleições, porque trata-se de matéria orçamentária. Caso fosse matéria eleitoral, ai sim, o veto teria poder de eficácia, uma vez que qualquer alteração em matéria eleitoral só tem validade um ano antes do pleito. 

Licença ampliada I

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na segunda-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição PEC 158/19, que amplia a licença maternidade de 4 para 6 meses, independentemente de adesão da empresa a programa de benefícios fiscais. A legislação (lei 11.770/08) já permite a licença de seis meses para empresas que arcam com os custos do adicional de dois meses, mas têm o benefício de deduzir esse custo no Imposto de Renda.

Licença ampliada II

Servidoras públicas já têm seis meses de licença maternidade regulamentada. A proposta aprovada na CCJ beneficia diretamente as empregadas domésticas. A relatora foi a deputada Margarete Coelho (PP-PI) e o projeto é de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ). A proposta será analisada agora por uma comissão especial a ser criada.

Obras paralisadas

Justiça e Legislativo sentaram à mesma mesa para discutir a proposta do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), que permitiria o ressarcimento pelo prejuízo causado pela corrupção junto com a reativação de empresas envolvidas em falcatruas contra o erário público. A ideia é concluir obras paralisadas relevantes — cerca de 14 mil pelo País — utilizando a força de trabalho e a expertise de empresas que tenham firmado acordos de leniência com o Estado e ainda estejam em dívida pelos danos causados por meio de atos de corrupção.

Proposta

“Depois de perdoadas, essas empresas entram em recuperação judicial, sem que nem as multas dos acordos tenham sido quitadas. Na lista dos principais credores figuram exatamente as pessoas físicas responsáveis por colocá-las e ao País nessa situação”, ressalta Bruno Dantas, ao apresentar a proposta para análise das excelências.

Agora é crime

O plenário da Câmara Dos Deputados aprovou  o projeto de lei que aumenta a pena para autores de maus-tratos a cães e gatos domésticos. O texto aprovado prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal, mas apenas para maus-tratos a cães e gatos. A punição pode chegar a seis anos em caso de morte do animal. Para os animais silvestres, exóticos ou nativos, a pena continua a mesma. Hoje, a Lei de Crimes Ambientais determina detenção de três meses a um ano e multa para casos de violência contra animais. A matéria segue para o Senado que só vai apreciá-la no ano que vem.

Luz mais cara em 2020

É melhor já ir preparando o bolso. Os consumidores brasileiros terão de pagar R$ 20,105 bilhões em subsídios embutidos na conta de energia no ano que vem. O valor representa aumento de 2,4% em relação ao volume do recurso bancado em 2019 e foi aprovado na quarta-feira (18) pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Diversos subsídios são bancados pelo consumidor para permitir que alguns grupos da sociedade recebam descontos, significando acréscimo em tarifas para boa parte dos usuários.
— Agoniados para pagar a conta de luz mais cara do Brasil, os paraenses, atônitos, perguntam-se: “Para que serve Belo Monte?”

Voto impresso

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, com 33 votos favoráveis e 5 contrários, a admissibilidade da Proposta de Eemenda Constitucional 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. De autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-D), o texto exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas seguras de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Coaf no BC

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (17) a Medida Provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), segue para sanção presidencial. O texto editado pelo governo perderia a validade no mesmo dia, mas por 51 votos favoráveis e 15 contrários o Coaf, que tem a atribuição de produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro, aplicando penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não enviarem os dados necessários para esse trabalho de inteligência, voltou para o lugar de onde nunca tinha que ter saído.

Mudanças Climáticas

Para o presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climática, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), quando da aprovação na terça-feira (17), do Relatório Anual das Atividades de 2019, foram cumpridos todos os objetivos para este ano, na medida em que os parlamentares puderam ouvir diversas opiniões, tanto do governo quanto da oposição, de questões como, por exemplo, o desmatamento da Amazônia e regularização fundiária.

Rodízio

Depois de uma série de baixarias na disputa pela liderança do PSDB na Câmara, os grupos de Aécio Neves e João Doria chegaram a um acordo para se revezar no posto. Beto Pereira (MS), apoiado por Doria, será o líder da sigla no primeiro semestre de 2020; Celso Sabino (PA), o nome de Aécio, assumirá o posto no segundo semestre.

Influentes

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) divulgou no fechamento da Coluna, na quinta-feira (18), sua tradicional lista com os “cabeças” do Congresso Nacional. A relação elenca, entre deputados e senadores, os 100 parlamentares mais influentes de Brasília. A principal constatação da edição de 2019 do trabalho é que, apesar do discurso de renovação que marcou a eleição do ano passado e da forte chegada de estreantes no Congresso em 2019, é a chamada “velha política” quem ainda dá as cartas no Parlamento.

Ausência

Segundo a lista da pesquisa do Diap, o Pará não tem nenhum representante entre os “cabeças” do Congresso Nacional. Confira a pesquisa completa aqui.

Reinaugurada

Dois anos e oito meses após problemas técnicos obrigarem a Rádio Nacional da Amazônia a operar com potência limitada, deixando milhões de moradores de áreas rurais, ribeirinhas e fronteiriças da região Norte órfãos de uma de suas principais fontes de informação e entretenimento, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) reinaugurou a subestação de ondas curtas da emissora. A Rádio Nacional já está operando “24 horas” no ar. Inaugurada em 1977, a Nacional da Amazônia transmite em ondas curtas para toda a região amazônica, chegando também a outros estados como Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Goiás, interior de São Paulo e, dependendo das condições climáticas, até mesmo a outros países.

De mãos dadas

O novo líder do PT na Câmara dos Deputados, Enio Verri (PT-PR), jurou que o partido já fechou algumas composições de apoio do partido para as eleições do ano que vem em algumas capitais do País. No Rio de Janeiro, por exemplo, a parceria será com Marcelo Freixo (PSOL); em Belém, Edmilson Rodrigues (PSOL); e Manuela D’ávila (PCdoB), em Porto Alegre.

Tchau 2019!

Nesta quinta e sexta-feira, as últimas atividades no Congresso Nacional ficam a cargo dos presidentes das duas Casas Legislativas: Rodrigo Maia (DEM-RJ), da Câmara, e Davi Alcolumbre (DEM-AP), do Senado, farão um balanço do ano em café da manhã com jornalistas, algo já tradicional na cobertura de política do Congresso.

Sem recesso

No entanto, mesmo durante o recesso, a comissão mista criada na quarta-feira (18) para discutir a reforma tributária continuará ativa. O objetivo da comissão é conciliar os textos em tramitação no Senado e na Câmara com as sugestões do governo. A comissão terá 90 dias para definir o texto da reforma tributária e apresentar sua proposta ainda no primeiro semestre. Da mesma forma, a Coluna não entrará em recesso e continuará o trabalho normalmente. 

Balanço 2019

A Coluna reúne até sexta-feira (20), os relatórios setoriais das Comissões Permanente e Provisórias, assim como, de CPIs ativas, para a elaboração de um resumo da atividade parlamentar focada no desempenho da Bancada do Pará que será publicada ao longo do recesso legislativo. Enquanto isso, o Colunista continuará apurando as notícias de interesse do Pará em Brasília. 

Até a próxima

A Coluna volta semana que vem. Aproveite e acompanhe ao longo da semana, as notícias exclusivas de Brasília sobre o trabalho da bancada paraense e as principais decisões do Congresso Nacional que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas publicadas aqui no Blog do Zé Dudu. 

Um ótimo final de semana a todos.

Por Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília